DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 2009/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259,
inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 206/2007, em considerar prejudicado o exame do ato de concessão de
pensão militar a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento
da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.906/2023-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Amyr Nunes Galino (052.073.387-81).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.
Representante 
do
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2010/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.252/2022-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Barbara Baratz da Costa (000.529.310-30); Fernanda Baratz
da Costa (013.349.490-00); Geni Rodrigues dos Santos Costa (211.337.782-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2011/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.912/2022-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula do Carmo (063.591.516-26); Maria Angelica
Abadia Alves (341.820.801-06).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2012/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de proposta formulada pela Secretaria de Gestão de Processos no
sentido da revisão de ofício do Acórdão 2.419/2021-TCU-1ª Câmara (peça 105), de
modo a tornar insubsistente a sanção imputada, no item 9.3, à Sra. Dilene Miranda Job,
em razão de seu falecimento.
Considerando que a Sra. Dilene Miranda Job faleceu em 24/4/2021, antes,
portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme certidão de óbito
juntada à peça 143;
Considerando que a cobrança executiva da multa junto aos sucessores não
é possível quando o falecimento do responsável acontece antes do trânsito em julgado
do acórdão condenatório;
Considerando que a multa então cominada não tomou a natureza de dívida
de valor, não sendo transferível, portanto, ao espólio e aos herdeiros, nos termos do
art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) rever de ofício o Acórdão 2.419/2021-TCU-1ª Câmara, tornando
insubsistente o subitem 9.3 em relação à Sra. Dilene Miranda Job (572.382.277-20), em
razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;
b) enviar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica,
ao espólio ou aos herdeiros da Sra. Dilene Miranda Job e aos eventuais
interessados.
1. Processo TC-033.387/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dilene Miranda Job (572.382.277-20); Instituto Deus é
Tudo (07.096.077/0001-56).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joyce Job Nunes, Danniel Alves Costa (OAB/SE
4.416) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2013/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara,
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela consignação de parcela judicial relativa a plano
econômico sem a devida absorção;
Considerando
que, nos
termos
do Acórdão
1.857/2003-TCU-Plenário,
confirmado
pelo Acórdão
961/2006-TCU-Plenário,
as
parcelas relativas
a
planos
econômicos não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm
natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;
Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente a reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);
Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto se expressamente consignadas em lei superveniente (Súmula
276 do TCU);
Considerando que o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que a
sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, independentemente de
ação rescisória;
Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público
junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade
apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em
enunciados da súmula de jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a
faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos
termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com base nos arts.
143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU,
bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em considerar ilegal o ato apreciado, com
negativa de registro, e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-010.129/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valdisio Vasconcelos de Lacerda (CPF 112.248.004-00).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e
Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).
1.6. Representação legal: Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filho (14839 / OA B -
PB), representando Valdisio Vasconcelos de Lacerda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes
do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a
ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
1.7.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas
e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o
interessado tomar conhecimento deste acórdão.
1.7.3. remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada
(peça 12) ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
ACÓRDÃO Nº 2014/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato inicial de aposentadoria de Neila Avila de Souza, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo
com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado
ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara,
considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidades caracterizadas pela incorporação de quintos pelo exercício de função
comissionada entre
8/4/1998 e
4/9/2001, em desacordo
com a
legislação de
regência;
considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de
que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos
pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal";
considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no
RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer
indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998
até 4/9/2001 se fundado em decisão judicial transitada em julgado;
considerando que, ainda por ocasião do mencionado recurso, o Supremo
garantiu àqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de
8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em
julgado o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem
em parcela compensatória (e.g. Acórdãos TCU 4.193/2020-1ª. Câmara, 4.691/2020-1ª.
Câmara, 8.185/2021-1ª. Câmara, 5.674/2020-2ª. Câmara, 6.170/2020-2ª. Câmara e
8.465/2021-2ª. Câmara);
considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de
boa-fé;
considerando os pareceres convergentes da extinta Secretaria de Fiscalização
de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais, atual Unidade
de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), e do Ministério Público junto a este
Tribunal (peças 5 a 8); e
considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas,
ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal de 1988 c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com
base nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame, negar-lhe registro e expedir os
comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-013.725/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Neila Avila de Souza (CPF 605.081.089-34).
1.2.Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica
paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo
com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida
incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.2.2. na hipótese de haver rubrica paga a título de quintos incorporados
após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato no prazo de 15
(quinze) dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a
nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno deste
Tribunal;
1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas
e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o
interessado tomar conhecimento deste acórdão.