DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023032700006
6
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 211, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.333, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no Processo SEI
nº 80000.000138/2023-42, resolve:
Designar NICOLAS FRANCESCO CALHEIROS DE LIMA para exercer função
comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Assuntos
Jurídicos da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13, deste Ministério.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 281, DE 23 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Exonerar, a contar de 24 de março de 2023, CRISTINA POCHYLY DA COSTA, CPF
***.286.361-**, do cargo comissionado executivo de Assistente, código CCE 2.07, da
Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo, do Gabinete da Secretaria
Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.006094/2023-15).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 282, DE 23 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Nomear ELAINE CRISTINE BELCHIOR SOUZA LIMA, CPF ***.386.091-**, para
exercer o cargo comissionado executivo de Assistente, código CCE 2.07, da Coordenação de
Documentação e Apoio Administrativo, do Gabinete da Secretaria Executiva deste
Ministério (Processo SEI nº 01245.006094/2023-15).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 284, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Dispensar JOSÉ FERREIRA ALVES, CPF ***288.561.-**, do cargo comissionado
executivo de Assistente, código CCE 2.05, do Gabinete da Secretaria de Ciência e
Tecnologia 
para 
Transformação
Digital 
deste 
Ministério 
(Processo
SEI 
nº
01245.006449/2023-76).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 285, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Nomear RENATA VICENTINI MIELLI, CPF ***.943.128-**, no cargo comissionado
executivo de Assistente, código CCE 2.05, do Gabinete da Secretaria de Ciência e
Tecnologia 
para 
Transformação
Digital 
deste 
Ministério 
(Processo
SEI 
nº
01245.006449/2023-76).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 6.884, DE 23 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 3º, do Decreto Nº 11.409,
de 7 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar os representantes
para compor Grupo de Trabalho
Interministerial (GTI) com a finalidade de apresentar estudos e propostas quanto a
viabilidade de reversão de desestatização da empresa CEITEC e proposta de participação
no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
I - representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
Titular: LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, que coordenará; e
Suplente: HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL.
II - representantes Casa Civil da Presidência da República:
Titular: MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO; e
Suplente: DANIEL GAMA E COLOMBO.
III - representantes do Ministério da Fazenda:
Titular: ANA PAULA GUIDO; e
Suplente: LIGIA TONETO.
IV - representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos:
Titular: JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR; e
Suplente: PEDRO AUGUSTO DE CUNTO DE ALMEIDA MACHADO.
V - representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços:
Titular: UALLACE MOREIRA LIMA; e
Suplente: FELIPE AUGUSTO MACHADO.
VI - representantes da Advocacia-Geral da União:
Titular: BRUNO MONTEIRO PORTELA; e
Suplente: IVAN SANTOS NUNES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL
PORTARIA CETEM Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2023
A Diretora do Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Portaria n.º 407, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Designar MARCELO PERES LOPES, CPF xxx.928.607-xx, para exercer, no
período de 22 a 31 de Março de 2023, o encargo de substituto eventual do Cargo de Chefe
de Serviço, da Função Comissionada Executiva, Código FCE 1.05, do Serviço de
Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Coordenação de Administração, do Centro de
Tecnologia Mineral, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
SILVIA CRISTINA ALVES FRANÇA
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e considerando o disposto no Memorando nº 3484/2023/INPE, resolve:
Art. 1º Designar MARLEY CAVALCANTE DE LIMA MOSCATI, CPF nº ***.622.924-
**, para substituir nos impedimentos ou afastamentos regulamentares, o Chefe do Serviço
de Comunicação Social, código FCE 1.05, da Coordenação do Gabinete, deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União - DOU.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
PORTARIA Nº 23, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e tendo em vista o Memorando nº 3426/2023/INPE, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a CARLOS TOSHIO UEDA, matrícula SIAPE nº
1359488, ocupante do cargo de Tecnologista Sênior, Classe H, Padrão III, do Quadro de
Pessoal Permanente deste Instituto, com fundamento no art. 20, inciso I dos parágrafos 2º
e 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União em 13 de novembro de 2019 (Processo nº 01340.001006/2023-19).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
(CNEN), no uso das atribuições conferidas pela Portaria MCTI nº 274, de 20/03/2023,
publicada no DOU de 21/3/2023, seção 2, página 10,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 1510/21, e, ainda, pelo artigo 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 01
de
janeiro 
de
2023,
e 
demais
informações 
que
constam
do 
processo
nº
55000.000532/2023-33, resolve:
Art. 1° Disponibilizar a requisição da servidora CAROLINA MAGNO RODRIGUES
DA COSTA CHAVES, matrícula 1576205, pertencente ao quadro de pessoal da Comissão
Nacional de Energia Nuclear, para exercício no Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA).
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
ATO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Liquidante do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A -
CEITEC- em Liquidação, no uso de suas atribuições, nos termos do Decreto 9.589, de
29.11.2018, alterado pelo Decreto 10.549, de 23.11.2020, resolve:
EXONERAR ERICH RIBEIRO PETTERSEN, CPF Nº 611.***.***-15, do cargo de
Superintendente, da tabela de cargos comissionados da CEITEC S.A., a contar do dia 27 de
Março de 2023.
EXONERAR VANDA LUCIA BATISTA, CPF Nº 245.***.***-49, do cargo de
Assessor Especial do Liquidante, da tabela de cargos comissionados da CEITEC S.A., a
contar do dia 27 de Março de 2023.
EXONERAR ANIRENE INDALECIO DA SILVA, CPF Nº 069.***.***-70, do cargo de
Gerente de Departamento Geral II, da tabela de cargos comissionados da CEITEC S.A., a
contar do dia 27 de Março de 2023.
AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 220, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de
novembro de 2000, e nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de
2001, resolve:
Art. 1º Designar UALLACE MOREIRA LIMA como representante do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no Conselho Gestor do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, com mandato de três anos, a contar
da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Designar LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS como representante
suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no Conselho
Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, com
mandato atrelado ao do titular.
Art. 2º Revogar:
I - a Portaria nº 233, de 8 de julho de 2021; e
II - a Portaria nº 115, 15 de junho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO