DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV. Adequação dos Regimentos Internos do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva, do Comitê de Auditoria e do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; consonte a legislação; as melhores
práticas de governança e as recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU);
V. Implementação
do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e
Remuneração (COPES);
VI. Implantação da nova estrutura organizacional do Correios Sede, em
alinhamento 
ao 
Regimento 
Interno 
dos 
Correios, 
à 
nova 
estrutura 
das
superintendências
estaduais
e
às 
necessidades
de
saneamento
de
conflitos,
sombreamentos e/ou lacunas de atribuições;
VII. No Plano Estratégico vigente para 2022/2026, foi ampliado o escopo do
objetivo "Assegurar a sustentabilidade", passando a abordar, além do foco financeiro,
a sustentabilidade socioambiental e a governança, em consonância ao princípio
"Environmental, Social and Governance (ESG)", tendo-se por estratégia assegurar a
evolução da maturidade da governança corporativa e o desenvolvimento das práticas
ambientais e sociais dos Correios;
VIII. Em observância ao art. 51 do Estatuto Social dos Correios, foram
instituídas reuniões periódicas de alinhamento entre o Presidente do Conselho de
Administração e os representantes do Ministério supervisor e dos Correios, para
tratamento de orientações gerais inerentes aos negócios e às políticas públicas e para
o acompanhamento das metas e objetivos estratégicos;
IX. Instituição de reuniões periódicas entre o Conselho de Administração e
os seus comitês de assessoramento, com vistas ao nivelamento das ações executadas
de acordo com as respectivas competências e ao cumprimento de determinações
regimentais e do plano de trabalho;
X. Realização de processo seletivo externo para composição do Comitê de
Auditoria Estatutário, com edital e todas as etapas e resultados do processo publicadas
no sítio
eletrônico dos
Correios, endereço:
https://www.correios.com.br/acesso-a-
informacao/servidores/processo-seletivo-comites-estatutarios, em atendimento ao art.
39 do Decreto nº 8.945/2016.
7.1.1 Compliance e gestão de riscos
As atividades de compliance e de gestão de riscos nos Correios são
realizadas pela adoção de um conjunto de políticas, procedimentos, métodos, regras e
práticas que visam garantir a conformidade das atividades do negócio com a legislação
vigente, com as normas internas e com os valores e padrões éticos estabelecidos,
assim como assegurar uma maior eficiência e segurança no processo de tomada de
decisão e alcance dos objetivos organizacionais. Nesse sentido, o Plano Anual de
Compliance e Gestão de Riscos (PACRI) estabelece as ações prioritárias que visam
prevenir, detectar e responder às vulnerabilidades da empresa, fomentar o aumento da
maturidade e na cultura em compliance e gestão de riscos, bem como estabelecer os
processos prioritários para aplicação do método corporativo de gerenciamento de
riscos.
Visando ao fortalecimento da cultura de compliance e gestão de riscos, em
2022, foram realizadas 302 ações de comunicação, com destaque para campanha
educativa de compliance, direcionadas a todos os empregados dos Correios, assim
como foram disponibilizados 17 cursos na plataforma de educação à distância (EaD) da
Universidade dos Correios, que resultaram em 232.573 participações.
Como resultado dos trabalhos de análise e monitoramento dos riscos
corporativos e de acompanhamento das ações de tratamento, foram mapeados 872
riscos, para os quais foram adotadas 1.609 ações de tratamento para todos os níveis
de riscos (pequeno, moderado, alto e crítico).
A melhoria contínua da gestão de riscos nos Correios tem se refletido no
aperfeiçoamento da cultura, liderança, políticas, estratégia e governança de riscos da
empresa. Entre as ações que mais contribuíram para esses resultados, estão a
implantação do novo Modelo de Governança de Riscos dos Correios, a publicação da
Política Corporativa de Gestão de Riscos revisada e a adoção contínua do método e do
modelo
de
governança
de
gestão de
riscos.
Evidencia-se
um
aumento
nos
mapeamentos de riscos realizados pela empresa como reflexo da abrangência e da
participação das diversas áreas da empresa, do nível de maturidade dos gestores e do
monitoramento pela alta administração.
Com base na norma ABNT NBR ISO 22301:2020 - Segurança da Sociedade
- Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios - Requisitos, foram normatizadas
diretrizes para o estabelecimento de Planos de Continuidade de Negócios (PCN),
associadas ao Método Corporativo de Gerenciamento de Riscos, para provimento de
controles que busquem minimizar os impactos em caso de disrupções e possibilitar a
continuidade da operação dos Correios.
Para a disseminação da cultura de riscos, foi realizado o segundo webinar
de Gerenciamento de Riscos e mantidas as comunicações internas sobre gestão de
riscos, com a mascote Risca criada na campanha de comunicação de 2021, como
recurso facilitador para a divulgação de conteúdos relacionados aos conceitos de riscos,
benefícios, papéis
envolvidos, bem
como para o
detalhamento do
método de
gerenciamento de riscos dos Correios.
Como resultado das ações de melhoria contínua da gestão de riscos na
empresa, em 2022, atingiu-se o índice de maturidade global de 73,25%, conforme
aplicação do Modelo de Avaliação de maturidade da gestão de riscos, desenvolvido
pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que mantém os Correios no nível
"Aprimorado" de maturidade em gestão de riscos e representa a superação da meta
prevista de 71% para o ano.
Também foi adotado um conjunto de ações que representam boas práticas
de compliance, com destaque à atualização da Política Corporativa de Compliance, em
consonância com a ABNT NBR ISO 37301:2021; ao novo Programa de Compliance, que
consolida as práticas de compliance voltadas para prevenção, detecção e resposta às
condutas irregulares na empresa; à normatização da operacionalização do Sistema de
Gestão de Compliance, abrangendo as etapas de planejamento, operação, avaliação de
desempenho e melhoria; e à verificação da conformidade legal dos processos dos
Correios com a identificação dos riscos legais.
Na vertente de integridade, foram implementados novos procedimentos:
Background Check de Integridade (BCI) para designação de função dos empregados e
membros de órgãos colegiados e das entidades; Termo de Sigilo e Confidencialidade,
sob um formato padrão, para assinatura pelos empregados que têm acesso às
informações privilegiadas; respostas às consultas de due diligence (diligência prévia)
recebidas de clientes dos Correios, como pré-condição à celebração ou à renovação de
contratos; e due diligence de fornecedores.
7.1.2 Controle interno
A estrutura de governança dos Correios conta com órgão que atua em nível
de segunda linha, responsável pela avaliação e pelo monitoramento de controles
internos estabelecidos e executados pelos gestores de primeira linha, nos processos
operacionais, de negócios, de suporte e nas unidades operacionais.
Os trabalhos realizados buscam avaliar
a eficácia dos controles para
apresentação de oportunidades de melhorias aos gestores e fortalecimento dos
controles internos; aumentar a confiabilidade e transparência das informações
produzidas para a tomada de decisão e contribuir na mitigação de riscos que possam
impactar negativamente o atingimento dos objetivos da empresa.
As metas de avaliações de controles internos são definidas e consolidadas
no Plano Anual de Avaliação de Controle Interno (PACIN), aprovado em Reunião de
Diretoria, sendo elaboradas por meio de critérios de priorização que levam em
consideração a criticidade dos riscos, os direcionadores estratégicos da empresa, entre
outros fatores. Por sua vez, os resultados das avaliações são reportados aos gestores
e à alta administração, para tomada de decisão.
Em 2022, foram realizadas 2.165 avaliações de controles em unidades
operacionais, na modalidade presencial, que resultaram na identificação de 24.940 não
conformidades, das quais 19.936 (80%) foram regularizadas no decorrer do
exercício.
Na modalidade não presencial, foram realizadas avaliações de controles em
todas as 6.028 Agências de Correios Próprias (AC), por meio de testes automatizados
de
avaliação de
controles,
aplicados
em três
ciclos
-
uma avaliação
a
cada
quadrimestre. Como resultado dessas avaliações, foram identificadas 22.529 não
conformidades no primeiro ciclo, 14.074 no segundo e 20.472 no terceiro. Observa-se
que, em comparação dos resultados entre o primeiro e o terceiro ciclos, houve
melhora do nível
de eficácia dos controles
em mais de 1.300
unidades dos
Correios.
Além das avaliações
de controles em unidades
operacionais, foram
realizadas avaliações de controles em 14 processos (operacionais, de suporte e de
negócio), o que resultou na identificação de 293 oportunidades de aprimoramento, as
quais foram encaminhadas aos gestores para adoção das medidas de regularização
pertinentes.
Em 2022, foi aprovada e implementada a Política de Controle Interno dos
Correios, em atendimento à legislação nacional e às boas práticas de governança
reconhecidas.
7.1.3 Segurança empresarial
Com vistas a propiciar a continuidade do negócio dos Correios, a empresa
mantém estreita parceria com órgãos de segurança pública para prevenção a crimes,
realiza mapeamento das situações de perigo e das vulnerabilidades de segurança do
fluxo postal, providencia a alocação de equipamentos e serviços de segurança,
promove 
recomendações 
para 
a 
mitigação 
das 
fragilidades 
e 
o 
respectivo
monitoramento, assim como apura as ocorrências de fraudes e outros delitos contra o
serviço postal.
Em 23/06/2022, os Correios e a Polícia Federal assinaram o 2º Protocolo de
Execução, o qual tem por finalidade o desenvolvimento de interface tecnológica para
intercâmbio de dados, para fins de aprimoramento da investigação de crimes de
atribuição da Polícia Federal perpetrados contra os Correios.
Igualmente destacável, em 15/03/2022, houve a celebração do Acordo de
Cooperação
Técnica
entre
a
Polícia
Rodoviária Federal
(PRF)
e
os
Correios,
à
semelhança do que ocorre com a Polícia Federal (PF), com o objetivo de fortalecer a
integração entre as instituições, assim como estabelecer uma cooperação técnica para
coordenação e/ou execução de ações integradas, destinadas à prevenção e à repressão
de ilícitos penais. Está previsto ainda o desenvolvimento de projetos voltados à área
de inteligência e tecnologia da informação.
Em
2022, com
a
parceria dos
órgãos
de
segurança pública,
foram
executadas operações de combate a delitos relacionados aos Correios, como fraudes
em pedidos de pagamento de seguro por objetos postais supostamente extraviados,
desarticulação de quadrilhas especializados em assaltos a carteiros, produção e
transporte de cédulas falsas, entre outros.
Com o objetivo de proteger as unidades de Correios, as pessoas que nelas
circulam, numerário e demais bens patrimoniais contra os perigos de roubo, furto,
vandalismo ou invasão, bem como proteger o fluxo postal contra os perigos de
apropriação indébita
de objetos
postais e tráfego
de conteúdo
ilícito, vários
investimentos, na ordem de R$ 59 milhões, foram realizados em segurança ao longo
de 2022, representando o segundo maior investimento em segurança nos últimos dez
anos, sendo superado somente pelo montante investido em 2021, que foi de R$ 79,8
milhões.
A área de segurança atuou de forma ativa na disponibilização de recursos
de segurança, tais como sistemas de alarme, sistemas de circuito fechado de TV (CFTV)
e vigilantes, às unidades participantes da operação logística do Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem) 2022. Também foi feito o acompanhamento e o monitoramento
do envio dos malotes das provas, passando pela centralização nacional, logística de
distribuição, coleta nas escolas e devolução dos malotes contendo os cadernos de
provas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),
contribuindo, desse modo, para o êxito da operação.
Destaca-se a conclusão da alocação, nas unidades operacionais, de
equipamentos de raios-X mais modernos, ágeis e com inteligência embarcada, o que
contribuiu para o aumento da fiscalização e da apreensão de objetos com conteúdo
proibido, como cédulas falsas, drogas ilícitas, plantas e animais vivos, armas de fogo,
medicamentos proibidos, entre outros, oriundos de contrabando ou do tráfico interno
de 
mercadorias
proibidas 
por
via 
postal
e 
para
a 
mitigação
de 
riscos
socioambientais.
Em 2022, houve um aumento de 144% na produtividade de fiscalização de
objetos ante 2021, bem como a realização de 1.696 ações conjuntas dos Correios com
os órgãos de segurança pública e de fiscalização (Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia
Militar e Receita Federal). Essas ações de combate ao tráfego de objetos proibidos
resultaram na detenção de 733 pessoas, envolvendo 33.534 objetos postais.
Para 
fortalecer
a 
cultura 
de
segurança, 
estabelecer
diretrizes 
e
responsabilidades norteadoras à governança e à segurança corporativa nos Correios, foi
aprovada nova Política de Segurança Corporativa dos Correios na 12ª Reunião do
Conselho de Administração, de 13/12/2022.
As ações desencadeadas contribuíram para a manutenção da redução dos
delitos contra os Correios, ano a ano, representando um decréscimo de 23,7% ante
2021.
7.1.4 Auditoria
Conforme estabelece seu Estatuto Social, os Correios dispõem de Auditoria
Interna, vinculada ao Conselho de Administração, com a atribuição de adicionar valor
à organização e melhorar suas operações, por meio de avaliações de processos de
governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos e consultorias. Para
tanto, norteado pelo Plano Estratégico vigente, pelos riscos a que os Correios estão
expostos, pelos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles
internos da empresa, é elaborado pela Auditoria o Plano Anual de Auditoria Interna
(PAINT), que considera os trabalhos:
I. relativos a obrigações normativas
e contratuais, dentre as quais,
destacam-se: a Postal Saúde (operacionalização do plano de saúde dos empregados dos
Correios, além da responsabilidade técnica e contratual sobre os serviços assistenciais
contratados com a rede credenciada), haja vista que os Correios atuam como
mantenedor e patrocinador dos planos CorreiosSaúde e CorreiosSaúde II; e o Postalis
(Instituto de Previdência Complementar cujo objetivo é o de garantir aos empregados
dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial),
considerando o papel de patrocinador dos Correios.
II. solicitados pela alta administração;
III. selecionados por meio de análise dos riscos com maior probabilidade de
ocorrência e impacto aos Correios.
Em 2022, foram executados 20 trabalhos avaliativos, consoante revisão
aprovada no PAINT para o exercício. O resultado consolidado é publicado nos
Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna (RAINTs), disponíveis no endereço:
https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/auditorias/auditorias
Como resultado do comprometimento dos Correios, de um total de 1.552
recomendações em monitoramento, 1.233 foram concluídas em 2022, de modo que,
em 31/12/2022, restavam pendentes apenas 319 delas.
Adicionalmente, foi emitido Parecer Técnico da Auditoria Interna dos
Correios acerca da conformidade ao atendimento dos requisitos necessários para o
prosseguimento do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados dos Correios
(PLR) 2021, tendo por base as diretrizes e orientações da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério da Economia (ME).
Cabe destacar que foram aprovados a Política de Auditoria Interna dos
Correios, 
disponível 
no 
endereço: 
https://www.correios.com.br/acesso-a-
informacao/institucional/legislacao/politicas-corporativas/politicas-corporativas e o Plano
de Negócio da Auditoria Interna. Além disso, a Auditoria Interna dos Correios alcançou,
em sua autoavaliação, o nível 2 no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-
CM).
7.1.5 Ouvidoria
O papel da Ouvidoria dos Correios é o de ser a porta-voz dos clientes e
usuários perante a empresa, na busca por soluções de conflitos extrajudiciais capazes
de
contribuir para
a
melhoria
dos serviços
oferecidos,
em
especial quanto ao
cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento. Nessa
função de representação, a ouvidoria contribui com a empresa na valorização e  no
fortalecimento da cultura de centralidade do cliente.