DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA / 42.276.816/0001-92
25761.339803/2017-82 / 9081289
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) / 2430750/21-5
___________________________________________________
SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA / 42.276.816/0001-92
25761.549345/2014-26 / 9071723
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) / 2430603/21-7
__________________________________________________
SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA / 42.276.816/0001-92
25761.290562/2019-72 / 9090063
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) / 2430912/21-5
_____________________________________________________
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46207.003803/2018-38
214732037
Arcelormittal Brasil S.A.
ES
.
2
46207.005741/2018-07
215146964
Arcelormittal Brasil S.A.
ES
.
3
46207.009571/2017-41
213709350
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
4
46207.009572/2017-95
213692848
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
5
46207.009574/2017-84
213709457
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
6
46207.009587/2017-53
213717131
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
7
46207.009590/2017-77
213717115
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
8
46223.004763/2016-81
209655208
Expresso Rodoviario 1001 Ltda
MA
.
9
46223.006502/2018-68
216000548
J Borges Neto e Cia Ltda
MA
.
10
46239.001540/2019-36
217649441
Araik Jeans Ltda
MG
.
11
46239.001541/2019-81
217649467
Araik Jeans Ltda
MG
.
12
46239.001542/2019-25
217649475
Araik Jeans Ltda
MG
.
13
47747.001638/2017-54
211463264
Siderurgica Valinho S.A.
MG
.
14
46213.010988/2015-13
205221343
Caixa Economica Federal
PE
.
15
46213.010992/2015-73
205222773
Caixa Economica Federal
PE
.
16
46213.010996/2015-51
205223826
Caixa Economica Federal
PE
.
17
46213.010998/2015-41
205223915
Caixa Economica Federal
PE
.
18
46213.011003/2015-69
205240739
Caixa Economica Federal
PE
.
19
46213.011005/2015-58
205240950
Caixa Economica Federal
PE
.
20
46213.011007/2015-47
205241107
Caixa Economica Federal
PE
.
21
46213.011010/2015-61
205241395
Caixa Economica Federal
PE
.
22
46213.011012/2015-50
205241751
Caixa Economica Federal
PE
.
23
46213.011014/2015-49
205242031
Caixa Economica Federal
PE
.
24
46213.011016/2015-38
205242294
Caixa Economica Federal
PE
.
25
46213.011018/2015-27
205242383
Caixa Economica Federal
PE
.
26
46214.000291/2019-40
216640024
Francisco Jusselino Aragao Linhares
PI
.
27
46298.000593/2018-54
216386098
Francisco Jusselino Aragão Linhares
PI
.
28
46214.001840/2019-01
217301061
H. H. Bezerra Mascarenhas
PI
.
29
46215.008716/2017-97
212021249
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
RJ
.
30
46228.000963/2018-87
214316301
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
31
46228.003325/2017-37
213646692
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
32
46228.003326/2017-81
213646757
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
33
46228.003327/2017-26
213646706
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
34
46228.003328/2017-71
213646749
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
35
46228.003334/2017-28
213632675
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
36
46228.003338/2017-14
213638193
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
37
46228.003340/2017-85
213639041
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
38
46228.003343/2017-19
213639572
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
39
46228.000964/2018-21
214316386
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
40
46228.000965/2018-76
214316432
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
41
46228.003321/2017-59
213501872
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
42
46228.003323/2017-48
213501929
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
43
46228.003329/2017-15
213646901
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
44
46228.003335/2017-72
213635267
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
45
46228.003336/2017-17
213637707
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
46
46228.003339/2017-51
213638835
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
47
46228.003342/2017-74
213639394
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
48
46228.003363/2017-90
213501911
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
49
46228.003322/2017-01
213501899
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
50
46228.000966/2018-11
214316513
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
51
46228.002962/2017-96
213415399
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
52
46228.002963/2017-31
213415411
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
53
46228.002964/2017-85
213415437
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
54
46228.002965/2017-20
213415470
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
55
46228.002966/2017-74
213415496
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
56
46228.002967/2017-19
213415526
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
57
46228.002968/2017-63
213415542
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
58
46228.002971/2017-87
213415577
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
59
46228.002979/2017-43
213415801
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
60
46228.002980/2017-78
213415828
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
61
46228.002982/2017-67
213415844
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
62
46228.002984/2017-56
213415861
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
63
46228.002986/2017-45
213416522
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
64
46228.002987/2017-90
213416531
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
65
46228.002978/2017-07
213415798
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
66
46228.002985/2017-09
213416514
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
67
46228.002983/2017-10
213415852
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
68
46228.002981/2017-12
213415836
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
69
46265.002060/2018-94
215674626
MRV Engenharia e Participacoes S.A
SP
.
70
46265.002058/2018-15
215674596
MRV Engenharia e Participacoes S.A.
SP
.
Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO 
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
46206.013462/2018-19
201.298.031 - Tret nº
201.497.859
Acacio Toratti
DF
1.2 Pela Improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46207.008701/2018-17
215837746
High Company Ltda
ES
.
2
46207.008048/2018-88
215676459
High Company Ltda
ES
.
3
46207.009586/2017-17
213717140
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
4
46207.009573/2017-30
213709376
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
5
46207.009589/2017-42
213717158
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
6
46207.009588/2017-06
213717166
Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A
ES
.
7
46228.003337/2017-61
213637782
Edificar Engenharia Ltda
RJ
.
8
46228.002969/2017-16
213415551
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
9
46228.002972/2017-21
213415623
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
.
10
46228.002970/2017-32
213415569
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
RJ
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46206.005040/2019-51
217666248
Centro de Formação de Condutores AB Brasiliense Samambaia Ltda.
DF
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46207.004415/2014-41
203544358
Igreja Universal do Reino de Deus
ES
.
2
46207.004416/2014-95
203544242
Igreja Universal do Reino de Deus
ES
.
3
46263.000049/2018-18
213736462
Rotativa Transportes e Serviços Eirei - Epp
SP
.
Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
46207.004411/2014-62
200.277.111
Igreja Universal do Reino de Deus
ES
.
2
46207.004412/2014-15
200.277.138
Igreja Universal do Reino de Deus
ES
.
3
46207.004413/2014-51
200.277.154
Igreja Universal do Reino de Deus
ES
.
4
46207.004414/2014-04
200.276.981
Igreja Universal do Reino de Deus
ES
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 129, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a implantação de via marginal e acesso na
rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária
de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.
Interessado: RCC Holding LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.034030/2023-51, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de via marginal e acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, no km
359+360m ao km 361+680m, no município de Betim/MG, de interesse da RCC Holding
LTDA .
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a RCC Holding
LTDA. e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - RCC Holding LTDA.
. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
. VÉRTICE
. PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
. Ponto Inicial
577.954,23
7.790.806,22
. Ponto Final
575.826,31
7.791.339,80
DECISÃO SUROD Nº 138, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na
rodovia 
BR-153/MG,
sob 
concessão
à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A.
- CONCEBRA. Interessado: CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.050789/2023-81, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/MG, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, por meio