DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 60
Brasília - DF, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7042
1
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 6
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12
Ministério da Defesa............................................................................................................... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 27
Ministério da Educação........................................................................................................... 27
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 35
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 63
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 63
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 66
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 75
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 76
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 76
Ministério da Saúde................................................................................................................ 81
Ministério dos Transportes................................................................................................... 107
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 108
Ministério Público da União................................................................................................. 109
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 113
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 120
.................................. Esta edição é composta de 123 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.549
(1)
ORIGEM
: ADI - 5549 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ABRATI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
TERRESRE DE PASSAGEIROS
A DV . ( A / S )
: ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR (07447/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - APDA
A DV . ( A / S )
: AMAURI FERES SAAD (261859/SP)
A DV . ( A / S )
: YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA (358629/SP)
A DV . ( A / S )
: MAURÍCIO PEREIRA COLONNA ROMANO (374990/SP)
AM. CURIAE.
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA -
A M O B I T EC
A DV . ( A / S )
: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE PAULA (237080/SP)
A DV . ( A / S )
: AMANDA MOREIRA KRAFT (383864/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras,
Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto
Medeiros, Advogado da União; pelo amicus curiae ABRATI - Associação Brasileira das
Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, o Dr. Alde da Costa Santos Junior; pelo
amicus curiae Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra. Adriana Maia
Venturini, Procuradora-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de
Mobilidade e Tecnologia - AMOBITEC, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos. Presidência da
Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.3.2023.
Decisão: Após o início do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o julgamento
foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 16.3.2023.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia integralmente
da ação direta e julgava-a improcedente, e, em obiter dictum, entendia que o Poder Executivo
e a ANTT devem providenciar as formalidades complementares introjetadas no acórdão do
Tribunal de Contas da União e na Lei 14.298/2022, no que foi acompanhado pelos Ministros
André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Edson
Fachin, que conhecia integralmente da ação e julgava procedente o pedido, o julgamento foi
suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da
Ministra Rosa Weber. Plenário, 22.3.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.270
(2)
ORIGEM
: 6270 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP
A DV . ( A / S )
: SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
A DV . ( A / S )
: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (83263/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA -
A M O B I T EC
A DV . ( A / S )
: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
AM. CURIAE.
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais,
o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Suellen Lunguinho do
Nascimento; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado
da União; pelo amicus curiae Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra.
Adriana Maia Venturini, Procuradora-Geral Federal; pelo amicus curiae Associação
Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - AMOBITEC, o Dr. Beto Ferreira Martins
Vasconcelos; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão
de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário,
15.3.2023.
Decisão: Após o início do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o julgamento
foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 16.3.2023.
Decisão: Após o
voto do Ministro Luiz Fux
(Relator), que conhecia
parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgava-a improcedente, e, em obiter
dictum, entendia que o Poder Executivo e a ANTT devem providenciar as formalidades
complementares introjetadas no acórdão do Tribunal de Contas da União e na Lei
14.298/2022, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Nunes
Marques e Alexandre
de Moraes; e do
voto do Ministro Edson
Fachin, que
acompanhava o Relator no conhecimento parcial da ação, mas, na parte conhecida,
julgava procedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o
Ministro
Ricardo Lewandowski.
Presidência da
Ministra
Rosa Weber.
Plenário,
22.3.2023.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.049
(3)
ORIGEM
: ADI - 6169 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
A DV . ( A / S )
: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR (05064/DF, 16453/GO)
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por votação unânime o Tribunal indeferiu o pedido de medida
liminar de suspensão do 7º. do art. 28 da Lei n. 8.212 de 24.7.91 com a redação dada
pela Lei n. 8.870 de 15.4.94 bem como do inciso II do art. 25 e do art. 82 da Lei n.
8.213 de 24.7.91 com a redação dada pela Lei n. 8.870/94. E por maioria de votos o
Tribunal também indeferiu o pedido de medida liminar de suspensão do art. 93 da Lei
n. 8.212/91 com a redação dada pela Lei n. 8.870/94 vencido o Relator que deferia
a medida liminar para suspender até a decisão final da ação a eficácia deste
dispositivo. Votou o Presidente. Ausente ocasionalmente o Ministro Maurício Corrêa.
Plenário 18.05.95.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de
inconstitucionalidade quanto à impugnação do art. 93 da Lei n. 8.212/1991, na redação
dada pela de n. 8.870/1994, e do art. 82 da Lei n. 8.213/1991, no texto conferido pela
de n. 8.870/1994; conheceu da ação relativamente ao art. 28, § 7º, da Lei n.
8.212/1991 e ao art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991, todos na redação da Lei n.
8.870/1994, e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do
Relator. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a
3.3.2023.
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DAS
LEIS N. 8.212/1991 E 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 8.870/1994. PERDA
PARCIAL DE OBJETO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E
SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
1. O art. 93 da Lei n. 8.212/1991, no texto conferido pela de n. 8.870/1994, foi
revogado de forma expressa pela Lei n. 9.639/1998, e o art. 82 da Lei n. 8.213/1991 tornou-
se insubsistente ante o disposto no art. 8º da Lei n. 9.032/1995. A jurisprudência do Supremo
é firme no sentido de que a revogação ou a alteração substancial do dispositivo impugnado
implica a perda superveniente do objeto da ação de controle abstrato de constitucionalidade,
ainda que remanesçam efeitos concretos da legislação nela impugnada.
2. O décimo terceiro salário nem sempre integrou a base de cálculo das
contribuições previdenciárias. Na Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (Decreto n.
89.312/1984, art. 136, I), veio a ser expressamente excluído do salário de contribuição,
orientação que foi mantida, sob a égide da Constituição de 1988, no Decreto n. 357/1991 (art.
30, § 6º).
3. Por ser verba de natureza salarial, o décimo terceiro pode sofrer a incidência de
contribuição previdenciária (enunciado n. 688 da Súmula do Supremo). No entanto, uma vez
que os benefícios previdenciários são calculados tendo por base os valores das contribuições
e o tempo de trabalho, ele pode induzir distorções no aspecto temporal do cálculo do
benefício ao implicar o acréscimo de uma parcela de contribuição às doze anuais.
4. A alteração do art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991 pela de n. 8.870/1994
eliminou o abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários
sujeitos à carência de 180 contribuições mensais. Não tendo ocorrido modificação no
período de carência para nenhum benefício, visto que apenas foi repetido o prazo de
180 meses, mostra-se sem fundamento a alegação de afronta a direito adquirido ou
mesmo de revogação do art. 142 da Lei n. 8.213/1991.
5. Ação parcialmente conhecida, e, nessa extensão, pedido julgado improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.200
(4)
ORIGEM
: 7200 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RORAIMA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: CASSIO DOS SANTOS ARAUJO (54492/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR
A DV . ( A / S )
: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO (201-A/RR)
AM. CURIAE.
: PARTIDO VERDE NACIONAL - PV
A DV . ( A / S )
: LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)
A DV . ( A / S )
: CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)