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DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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12
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 3.239. Processo: 53578.004012/2022-59. Marinete Vaz da Costa, CPF nº ***.873.732-
**.
Nº 3.222. Processo: 53578.003870/2022-86. MARIA EUNICE DOS SANTOS, CPF nº
***.110.542-**.
Nº 3.221. Processo: 53578.003867/2022-62. MG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S
EIRELI, CNPJ nº 09.309.631/0001-61.
Nº 3.223. Processo: 53578.003850/2022-13. SAN PRESS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 84.505.817/0001-01.
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas.
Nº 3.225. Processo: 53578.000352/2023-91. SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA, CPF
nº ***.462.032-**.
Nº 3.224. Processo: 53578.000350/2023-01. FRANCISCO XAVIER DA SILVA NETO, CPF nº
***.834.372-**.
Nº 3.219. Processo:
53578.000358/2023-69. ABREU ALMEIDA MUBARAC,
CPF nº
***.206.374-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 3.173, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53500.019248/2023-74. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ESTRELA DALVA, CNPJ 13.679.289/0001-69, executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Jacobina/BA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.229 Processo nº 53500.005135/2022-19. declara extinta, por renúncia, a partir de
16/03/2023, a autorização outorgada a N M F DE MOURA INTERNET, CNPJ/MF nº
25.047.700/0001-62, por intermédio do Ato nº 1695, de 31/01/2022, publicado no DOU de
02/02/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.231 Processo n° 53500.016210/2023-40. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Cwl - Comunicacao, Locacao e Manutencao de Radios Ltda, CNPJ nº
09.420.158/0001-95, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 3.232 Processo n° 53500.014225/2023-73. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à STOCKTOTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 05.357.493/0001-
35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
Nº 3.233 Processo nº 53500.020573/2023-80. declara extinta, por renúncia, a partir de
16/03/2023, a autorização outorgada a SS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
24.278.985/0001-80, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.234 Processo nº 53500.065002/2021-11. declara extinta, por renúncia, a partir de
15/03/2023, a autorização outorgada a BARREIRAS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº
41.265.212/0001-88, por intermédio do Ato nº 7458, de 14/09/2021, publicado no DOU de
17/09/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.241 Processo nº 53500.022264/2023-44. Expede autorização à VIRTUALNETMG LTDA,
CNPJ/MF nº 48.493.487/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 
3.242 
Processo
nº 
53500.022236/2023-27. 
Expede 
autorização
à 
PIXEL
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 49.332.896/0001-03, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.243 Processo nº 53500.022078/2023-13. Expede autorização à ROCAFE SER V I CO S
ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/MF nº 13.261.652/0001-21, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.244 Processo nº 53500.021748/2023-76. Expede autorização a JOAO SANTO NETO,
CPF nº ***.595.131-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.245 Processo nº 53500.018897/2023-58. Expede autorização à SOUSA & LIMA
COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF
nº 38.226.754/0001-37, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 3.258, DE 25 DE MARÇO DE 2023
Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no
período de 18/03/2023 a 19/03/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.267 Processo nº 53500.021326/2023-09. declara extinta, por renúncia, a partir de
20/03/2023, a autorização outorgada a PAULO SERGIO DA SILVA LINDER, CNPJ/MF nº
22.382.288/0001-49, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.268 Processo nº 53500.008691/2023-10. Expede autorização à FABIO ARAUJO
RESPLANDE, CNPJ/MF nº 18.044.700/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 3.269 Processo nº 53500.021636/2023-15. Expede autorização à NC SERVICOS E
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 41.799.009/0001-91, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 3.361, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Autoriza Presc Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 04.138.584/0001-17, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 23/03/2023 a 27/03/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 125, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is)
relacionado(s)
no(s) anexo(s)
desta
Portaria,
para
o(s) qual (is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
192859 - Caravana do Circo Teatro Sem Lona - 3º ano
OCHOA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 04.540.929/0001-64
Cidade: Maringá - PR;
Valor Complementado: R$ 25.345,92
Valor total atual: R$ 824.505,77
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º )
202302 - MAPA DA CULTURA ALIMENTAR - EXPOSIÇÃO DE ARTE
MONTENEGRO PENSAMENTO CRIATIVO PRODUCOES & EVENTOS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 12.932.765/0001-49
Cidade: Curitiba - PR;
Valor Complementado: R$ 548.775,00
Valor total atual: R$ 2.005.525,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 126, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
204703 - Alargar o instante
8 PRODUCAO CULTURAL LTDA - ME
CNPJ/CPF: 09.590.644/0001-51
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
212644 - ATIVAÇÃO CULTURAL ITAGUAÍ - 2022
ALESSANDRA REIS 27 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME
CNPJ/CPF: 08.743.458/0001-42
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
221638 - CIRCO AMBIENTAL
VIK PRODUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 44.951.856/0001-18
Cidade: Goiânia - GO;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
221783 - Festimar da Tradição e Festimar em Cena
Jamile Pereira
CNPJ/CPF: 14.909.009/0001-24
Cidade: Pelotas - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
222525 - FRINGE 2023
Ápice-associação para o Incentivo da Cultura e Entretenimento.
CNPJ/CPF: 01.401.022/0001-26
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
212208 - MOSTRA TIRADENTES - 1ª EDIÇÃO
MBYA PRODUCOES LTDA - ME
CNPJ/CPF: 10.667.718/0001-90
Cidade: Barroso - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
203591 - Programação do Teatro de Contêiner Mungunzá
VERONICA LO TURCO GENTILIN 30037781880
CNPJ/CPF: 24.974.493/0001-29
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
220817 - QUEM SÃO ELAS? - CIRCULAÇÃO
Amanda Camila Anequini
CNPJ/CPF: 229.873.378-33
Cidade: Sumaré - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º)
221227 - BANDA NA ESTRADA ANO III
CORPORAÇÃO MUSICAL UNIÃO SETE DE SETEMBRO
CNPJ/CPF: 18.585.505/0001-20
Cidade: Ponte Nova - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023

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