DOE 20/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sem apresentar nenhuma justificativa, sendo Notificada do descumprimento contratual conforme AR de 15/08/2018, sem apresentar defesa prévia, e conforme 
a emissão do Parecer Jurídico n.º 2178/2018, que entendeu pertinente a decisão do Gestor, às fls. 93 dos autos do processo, favorável à aplicação de multa, 
bem como a formalização da rescisão unilateral do Contrato. Considerando que foi respeitado o direito de defesa, embora a empresa não tenha apresentado 
defesa prévia para a inexecução contratual; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, item 14.1.1, alínea “d” do Contrato n° 
216/2018, conforme o que preceitua o art. 87, inciso II da Lei n° 8.666/93. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o 
Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA SUED LOCAÇÕES E COMERCIO EIRELI. CLÁUSULA 
SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no 
art. 78, I, do referido diploma legal c/c Cláusula Décima Quinta Contratual, item 15.1. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, 
devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2018. ROGERS VASCONCELOS MENDES - Secretário 
da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2018 - 975009
PROCESSO Nº : 5598153 / 2018 Secretaria do Esporte OBJETO: aquisição de 01 (uma) assinatura do Jornal “O POVO”, comercializado e distribuído 
exclusivamente pela empresa Jornalística O POVO S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.222.565/0001-62, pelo período de 12 (doze) meses, com valor de R$ 
790,80 (setecentos e noventa reais e oitenta centavos) JUSTIFICATIVA: A assinatura do jornal O Povo se justifica pela importância da informação diária e 
dinâmica, através das reportagens do dia a dia e da opinião de profissionais especializados nas diversas áreas que aborda. O jornal torna-se mais rico do que 
outros meios de comunicação, como a internet, porque busca por meio de um trabalho de apuração informações mais detalhadas sobre o mesmo assunto, além 
disso, ele é mais profundo e capaz de promover maior reflexão, com um papel fundamental como formador de opinião, pois possibilita que o leitor se torne 
mais crítico VALOR : R$ 790,80 ( setecentos e noventa reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.122.500.22183.03.33903
900.1.00.00.0.20 - 10893 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, I da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : O POVO S/A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE : Kátia Michelle Barros Dias Ferraz - Secretária Executiva do Esporte RATIFICAÇÃO : José Euler de Oliveira Barbosa - Secretário do Esporte.
Rafaela Alves Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº020/2018 - PRÉ-RESERVA Nº974609
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, E A 
FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE . DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instru-
mento será devidamente publicado, dando-se ciência de seus termos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente, a Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto n° 31.406/2014 e alterações, o Decreto nº 31.621/2014, e no Processo Administrativo n° 2982548/2018. 
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Esporte, executado conforme o Plano 
de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independendo de transcrição, nos termos constantes. 
DOS VALORES E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para execução das ações previstas neste Termo de Fomento dá-se o valor global de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), segundo cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 42200001.
27.812.050.32448.03.33504100.2.70.00.1.40 – 11226 ; DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a contar da data de sua assinatura até 
o dia 31/10/2018, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. DO FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução 
deste Termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 17 de setembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Kátia Michelle Barros Dias Ferraz – Secretária Executiva do Esporte e João Bosco 
Freitas Cordeiro – Diretor Presidente da FUNCEPE ; SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018.
Kátia Michelle Barros Dias Ferraz
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO ESPORTE
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por sua Secretária Executiva do Esporte, 
Kátia Michelle Barros Dias Ferraz, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 920022833125 SSPDS-CE e portadora do CPF/MF sob o n.º 
74488082300, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE 
- ENEL, a quantia de R$ 128.247,52 (Cento e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao pagamento 
de fornecimento de energia elétrica do Centro de Formação Olímpica, durante o mês de Agosto de 2018, discriminados no processo administrativo nº 
7512442/2018. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. SIGNATÁRIO: Kátia Michelle Barros Dias Ferraz - Secretária Executiva do Esporte SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
Rafaela Alves Bezerra
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº423/2018 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o(s) 
SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito à percepção da grati-
ficação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 24.982, de 15 de junho de 1998, combinado 
com a Portaria nº 180/2018 de 07.05.2018, publicado no D.O 18.05.2018. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de 
setembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº423/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
NOME/CARGO/MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR 
H/A (R$)
CURSO/
DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
Nome: Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matrícula: 497724-1-6
Especialista
50,00
Instruções Sistema Vipro
05.09.18
4 h/a
200,00
Nome: Jose Rodrigues de Almeida
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matrícula: 105796-1-9
Especialista
50,00
Auditor Eletronico
27.08.18 A 31.08.2018
20 h/a
1.000,00
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ATO DE CREDENCIAMENTO 13/2018
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o pedido de credenciamento da empresa, F & J COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA-ME MICROEMPRES, estabelecida na 
cidade de FORTALEZA, na R DR. JOSE LOURENCO JOAQUIM TAVORA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 5510526000135 e no Cadastro Geral da 
Fazenda - CGF sob nº 67020500, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 314682018, encontra-se de conformidade com o disposto no art. 42, 
do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009,RESOLVEM : I - Credenciar a requerente para, nos termos da legislação vigente, através de seus técnicos 
abaixo relacionados, intervir, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº177  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2018