DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.192, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera os artigos 1° da Portaria n. 3.155, de 24 de
outubro de 2022, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Mateus Leme-MG, para ações
de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de
29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de
outubro de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 1° da Portaria n. 3.155, de 24 de outubro de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1°Autorizar o repasse de recursos ao Município de Mateus Leme - MG, no
valor de R$ 745.831,60 (setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e
sessenta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.006968/2022-91."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.209, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Município de Rio Branco-AC, para
execução de ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de
29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de
outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Branco-
AC, no valor de R$ 1.493.979,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil novecentos e
setenta e nove reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.014033/2023-79.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 1000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de
outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.212, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 2852, de 17 de
novembro de 2021, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Manhuaçu-
MG, para ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de
29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de
outubro de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 2852, de 17 de novembro de 2021, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°Autorizar o repasse de recursos ao Município de Manhuaçu-MG, no valor de
R$ 1.648.247,10 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais
e dez centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.0003454/2020-11.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2020NE000114 e 2023NE000079, Programa
de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 188 e 1000; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Decisão nº 17/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso em face de perda de residência, fundamentada no inc. III do art. 135 do
Decreto 9.199/2017
Processo(s): 08018.010071/2023-38
Interessado(s): FERNANDO JORGE CAEIRO GONÇALVES PINTO
A Diretora do Departamento de Migrações, com fundamento na Portaria
Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019, decide
pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente
não afastar, no seu recurso, o motivo que conduziu à perda de sua autorização de residência,
segundo o Parecer 72/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, mantendo a
decisão recorrida que decretou a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
acima citado.
TATYANA SCHEILA FRIEDRICH
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante MYTHILI
NORONHA, RNM F473938U, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 26/03/1972, filho(a) de
SEETHALAKSHMI CHIMALDHARI SUNDARRAJAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015711/2023-04.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 263, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
ANTHONY PIERRE JACK HUTIN, RNM F1767638, nacional da FRANÇA, nascido(a) em
24/02/1986, filho(a) de PIERRE PASCAL JACQUES HUTIN, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento
que
embasou
a
autorização
de
residência.
Processo
SEI
nº
08018.014555/2023-56.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 264, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ITARU ONDA, RNM G349546Y, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
27/02/1967, filho(a) de SUZUKA ONDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.018868/2023-83.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que decretou a perda da autorização de residência do
imigrante ENRIQUE RUIZ CERVERA, RNM V518717X, nacional da ESPANHA, nascido(a) em
03/07/1956,
filho(a) de
LUCRECIA CERVERA
ECHEVARRIA, PORTARIA
DIMAA/CGIL-
GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no DOU Nº 37,
de 23/02/2023, Seção 1, Página 38. Processo SEI nº 08255.000245/2023-51.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
Coordenadora-Geral
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo: 235881.0001487/2020
Código: 001.551
Interessado: JOEL CARLOS GAVETA DOS SANTOS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 1 ano de residência por prazo
indeterminado, e portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c inciso I, art. 237 do Decreto nº 9.199/2017.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.891, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08389.003015/2022-48, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HUGO REINALDO AQUINO VERA, de
nacionalidade paraguaia, filho de Neri Aquino e de Ramona Vera, nascido na República do
Paraguai, em 3 de novembro de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 6 (seis) dias,
a partir da execução da medida.
LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA
PORTARIA Nº 1.894, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABIBOU DIOP - F336131-I, natural de Senegal, nascido em 26 de setembro de
1989, filho de Sohibou Diop e de Fatou Seye, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0208932/2022);
ANTONIA DOSSOUS - G282329-N, natural do Haiti, nascida em 4 de junho de
1982, filha de Sintorable Dossous e de Elirene Primo, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0212402/2022);
ARSHAD JALAL MOHAMMEDKURDI - F337121-G, natural do Iraque, nascido
em 28 de abril de 1994, filho de Jalal Mohammedkurdi e de Payman Rajab, residente
no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0217750/2022);
AZIZ AHMED SALIM - G107641-E, natural de Bangladesh, nascido em 30 de
novembro de 1969, filho de Hajee Abdul Wadud e de Kairun Nessa, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0314741/2022);
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