DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIAS CMSE/C EX DE 9 DE MARÇO DE 2023
O COMANDANTE INTERINO DO COMANDO MILITAR DO SUDESTE, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de
20 de março de 2017, resolve:
Nº 92 - EXONERAR, a pedido, o 2º Sgt Res Remun (022692853-9) ANTÔNIO CLEIRDES
SEBASTIÃO DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1610732, do 2º BIL (SÃO VICENTE-SP), a partir de
1° de fevereiro de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-
DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.
Nº 93 - EXONERAR, a pedido, o 2º Sgt Res Remun (020385194-4) JOSÉ VALDENIL
FERNANDES, Prec-CP: 96 1846427, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de
13 de fevereiro de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-
DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.
Nº 94 - EXONERAR, a pedido, o Cap Res Remun (014720933-2) DALTON DA COSTA
LEITE FILHO, Prec-CP: 96 1728872, do B Mnt Sup Av Ex (TAUBATÉ-SP), a partir de 1°
de abril de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex,
de 5 de abril de 2021, de PTTC.
Nº 95 - EXONERAR, de ofício, o 1º Ten Res Remun (023005963-6) ITAMAR FERREIRA
DUARTE, Prec-CP: 96 1622976, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1°
de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n°
063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.
Nº 96 - NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020405124-7) JOÃO LÚCIO E SILVA, PREC-CP:
96 1927433, na B Ap R Rib Preto (RIBEIRÃO PRETO-SP), para PTTC, para exercer a
tarefa de Analista Técnico para Assuntos Jurídicos da OM, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1° de março de 2023.
Nº 97 - NOMEAR, o Cel Res Remun (011278702-3) MAURO MACHADO DE MORAIS,
PREC-CP: 96 1462977, no HMASP (SÃO PAULO -SP), para PTTC, para exercer a tarefa
de Assessor da Divisão de Ensino e Pesquisa do HMASP, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 98 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (029165322-8) ANTÔNIO CARLOS
CASEIRO, Prec-CP: 96 1685239, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), a partir de
1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria
n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun
(029165322-8) ANTÔNIO CARLOS CASEIRO, Prec-CP: 96 1685239, no Cmdo 11ª Bda Inf
Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Análise de Processos
Administrativos do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Cmdo 11ª Bda
Inf Mec, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 99 - EXONERAR, de ofício, o STen Res Remun (041983944-4) WELINGTON HENRIQUE
DE SOUZA, Prec-CP: 96 1866730, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), a partir
de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria
n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o STen Res Remun
(041983944-4) WELINGTON HENRIQUE DE SOUZA, Prec-CP: 96 1866730, no Cmdo 11ª
Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico no
Museu Histórico do Comando da Brigada, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1° de abril de 2023.
Nº 100 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (028955993-2) JOSÉ RICARDO DOS
SANTOS, Prec-CP: 96 1797323, do Cmdo C Def AAe Ex (GUARUJÁ-SP), a partir de 1° de
abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-
DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (028955993-
2) JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1797323, no Cmdo C Def AAe Ex
(GUARUJÁ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico do
Sistema de Excelência Gerencial do Comando, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 101 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (128639462-0) FELICIANO ARTUR
LIMA DA SILVA, Prec-CP: 96 1734508, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir
de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria
n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun
(128639462-0) FELICIANO ARTUR LIMA DA SILVA, Prec-CP: 96 1734508, no 2º BE Cmb
(PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico na
Divisão de Pessoal da Guarnição de Pindamonhangaba, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 102 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020362384-8) LUIS CARLOS DE
PAULA, Prec-CP: 96 1823046, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1°
de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n°
063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun
(020362384-8)
LUIS CARLOS
DE
PAULA,
Prec-CP: 96
1823046,
no
2º BE
Cmb
(PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico na Seção
FuSEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 103 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (025312843-3) MÁRCIO DIRCEU
SOARES, Prec-CP: 96 1684836, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1°
de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n°
063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun
(025312843-3) MÁRCIO DIRCEU SOARES, Prec-CP: 96
1684836, no 2º BE Cmb
(PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico em
Operação de Equipamento Pesado de Engenharia, pelo prazo de 17 (dezessete) meses,
a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 104 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (041961814-5) VIDAL FERNANDO
RODRIGUES, Prec-CP: 96 1885599, do 2º BIL (SÃO VICENTE-SP), a partir de 1° de abril
de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C
Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (041961814-5) VIDAL
FERNANDO RODRIGUES, Prec-CP: 96 1885599, no 2º BIL (SÃO VICENTE-SP), para PT T C,
para exercer a tarefa de Apoio Técnico no Atendimento aos Militares Inativos e
Pensionistas do OPIP/FuSEx da Guarnição da Baixada Santista, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 105 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020122334-4) MARCELO LUIZ
DUARTE, PREC-CP: 96 1704980, do 2º GAC L (ITU-SP), a partir de 1° de abril de 2023,
de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de
5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020122334-4) MARCELO
LUIZ DUARTE, PREC-CP: 96 1704980, no 2º GAC L (ITU-SP), para PTTC, para exercer a
tarefa de Assessor Técnico no Grupo de Manutenção e Transporte da OM, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 106 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (020073954-8) LUIZ FERNANDO
MOREIRA FARRAPO, PREC-CP: 96 1950062, da 5ª Bia AAAe (OSASCO-SP), a partir de 1°
de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n°
063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun
(020073954-8) LUIZ FERNANDO MOREIRA FARRAPO, PREC-CP: 96 1950062, na 5ª Bia
AAAe (OSASCO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico na
Seção de Apoio aos Encargos Administrativos, Coordenação, Aperfeiçoamento de
Processos de Aquisição de Material e Gestão de Contratos da OM, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 107 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020432094-9) ANTÔNIO NILSON
DE OLIVEIRA PEREIRA, Prec-CP: 96 1752989, da B Av T (TAUBATÉ-SP), a partir de 1° de
abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-
DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020432094-
9) ANTÔNIO NILSON DE OLIVEIRA PEREIRA, Prec-CP: 96 1752989, na B Av T (TAUBATÉ-
SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Auxiliar Administrativo da Seção de Auditoria
de Contas Médicas do FuSEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1°
de abril de 2023.
Nº 108 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (028896743-3) JOSÉ MARIA VIANA
DA CUNHA, Prec-CP: 96 1747997, da B Av T (TAUBATÉ-SP), a partir de 1° de abril de
2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C
Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (028896743-3) JOSÉ
MARIA VIANA DA CUNHA, Prec-CP: 96 1747997, na B Av T (TAUBATÉ-SP), para PTTC,
para exercer a tarefa de Auxiliar da Seção de Auditoria/Lisura do FuSEx do Centro de
Medicina de Aviação do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de
1° de abril de 2023.
Nº 109 - EXONERAR, de ofício, o Cel Res Remun (027573522-3) VALDIR APARECIDO
CUNHA, Prec-CP: 96 1914076, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de abril
de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C
Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cel Res Remun (027573522-3) VALDIR
APARECIDO CUNHA, Prec-CP: 96 1914076, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC,
para exercer a tarefa de Analista de Processos da SVP/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Nº 110 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (047698932-2) ANTÔNIO CASSIO
EVANGELISTA SANTORO, Prec-CP: 96 1656453, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a
partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da
Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun
(047698932-2) ANTÔNIO CASSIO EVANGELISTA SANTORO, Prec-CP: 96 1656453, no
Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de
Processos da Secretaria de Distribuição da SVP/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023.
Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 31-SAP.1/SSIP/CMDO 3ª RM, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com
os incisos II do art. 104, II-A do art. 106, III do art. 108, art. 109 e §1º e alínea "c" do §2º
do art. 110 da Lei nº 6.880 e tendo em vista cumprimento de decisão proferida nos autos
do Processo nº 5000713-34.2021.4.04.7103/RS, que tramitou na 2ª Vara Federal de
Uruguaiana/RS resolve:
1 - REFORMAR provisoriamente, a contar de 10 de dezembro de 2021,
MATHEUS BAIOCO ALVES (Idt 030923647-9, CPF 035.387.160-56), na graduação de Soldado,
com proventos integrais calculados com base no soldo do posto imediato ao ocupado na
ativa.
2 - CONCEDER, ao Soldado MATHEUS BAIOCO ALVES (Idt 030923647-9, CPF
035.387.160-56), a contar de 10 de dezembro de 2021, o benefício de isenção do Imposto
de renda previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
conforme 
determinação 
de 
antecipação 
de 
tutela 
contida 
no 
Ofício 
nº
00462/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 14 de fevereiro de 2023, expedido pela
Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 306-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª
RM, de 17 de fevereiro de 2023, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos
do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 32-SAP.1/SVP/CMDO 3 RM, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria n 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com os
incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei n 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 e tendo em vista cumprimento de decisao proferida nos autos do
Processo n 5001196-69.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2 Vara Federal de Uruguaiana/RS
resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 07 de dezembro de 2017, GABRIEL
FALCAO RIBEIRO (Idt 030186005-2, CPF 017.149.980-88), na graduacao de Soldado Recruta,
com remuneracao calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquico ao que
possuia na ativa, conforme decisao judicial transitada em julgado em 1 de fevereiro de
2023, contida no Oficio n 00409/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 10 de fevereiro
de 2023, expedido pela Procuradoria-Geral da Uniao e o contido no DIEx n 276-SA3.3/Asse
Ap As Jurd/Cmdo 3 RM, de 13 de fevereiro de 2023, do Chefe da Assessoria de Apoio para
Assuntos Juridicos do Comando da 3 Regiao Militar.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 33-SAP.1/SVP 3, DE 6 DE MAR DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com
os incisos II do art.104, II-A do art.106, V do art.108 e art.109 e §1° e alínea "c" do §2° do
art. 110 da Lei nº 6.880/80, de 09 de dezembro de 1980.
1 - REFORMAR o Soldado LEONARDO PERES CORRÊA (Idt 031512117-8, CPF
863.569.170-91), com os proventos amparados pelos art. 12 e 15 da Lei N° 13.954, de 16
de dezembro de 2019, por ter sido julgado " Incapaz Definitivamente para o Serviço do
Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem".
2 - CONCEDER ao Soldado LEONARDO PERES CORRÊA (Idt 031512117-8, CPF
863.569.170-91), a contar de 1º de maio de 2023, os benefícios de remuneração com base
no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1° e alínea "c" do §2° do art. 110 da
Lei nº 6.880/80, de auxílio-invalidez, previsto inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de
agosto de 2012, e de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108
da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 126/2022 de 5 de outubro de 2022, do
JISR/3ª RM (H Mil A Porto Alegre) e Parecer Técnico 571/2022, homologado pelo Chefe de
Divisão de Perícias Médicas, em 26 de janeiro de 2023. Não necessita ser submetido à
nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios de Auxílio-Invalidez e Isenção do
Imposto de Renda.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 34-SAP.1/SVP 3, DE 6 DE MAR DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII, do art 7º, da Portaria nº 1.023-Comandante do Exército, de 10
de outubro de 2013 e, ainda, conforme o inciso XIX do art. 5º da Portaria nº 082-DGP, de
23 de abril de 2014, e tendo em vista cumprimento de decisão proferida nos autos do
Processo nº 5000911-42.2019.4.04.7103/RS, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de
Uruguaiana/RS, resolve:

                            

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