DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2023
Ref.: Processo MIDR nº 59000.004769/2019-68.
Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Assunto: Pedido de reconsideração apresentado por DINA ELARRAT DE ARAUJO GAMA
contra decisão no Processo Administrativo Disciplinar n. 59000.004769/2019-68, que
determinou a conversão da sua exoneração em destituição de cargo em comissão, por
violação aos deveres funcionais descritos no artigo 116, incisos I e III, c/c o artigo 129 da
Lei n. 8.112/90.
Vistos e examinados os autos do Processo em apreço, considerando o seu
conjunto probatório, bem como o contido na Nota Técnica n. 02/2023/CORREG/GM/MIDR,
de 1º de fevereiro de 2023, e no Parecer Jurídico n. 00033/2023/CONJUR-MIDR/ CG U / AG U ,
de 16 de fevereiro de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso
IV, da Constituição Federal e artigo 106 da Lei n. 8.112/90, DECIDO:
Indeferir o pedido de reconsideração apresentado por DINA ELARRAT DE
ARAUJO
GAMA
contra
decisão 
no
Processo
Administrativo
Disciplinar
n.
59000.004769/2019-68, diante da ausência de fatos ou argumentos novos sobre o caso;
MANTER a decisão exarada na Portaria n. 3.683, de 22 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 22 e, em consequência,
ARQUIVAR o presente processo.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Ministro
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada por meio da
Portaria nº 408/DG/CRH, de 01 de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo
nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico nº
59400.001140/2023-30, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão a Hedda Ellery Araujo, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor Hildeberto Santos Araujo, ocupante do cargo de Engenheiro, matricula Siape
0728125, do quadro de pessoal desta Administração Central, falecido aposentado, em 13
de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de fevereiro de 2023,
data do óbito do ex-servidor.
MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 816, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal JOSE ROBERTO ANGELO BARROS SOARES
para exercer a função de Coordenador-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria-Executiva
da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 819, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal MARCELO APARECIDO MORENO para
exercer a função de Coordenador-Geral de Logística da Diretoria de Administração e
Logística da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 824, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO ARAUJO FERREIRA para exercer
a função de Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais da Diretoria de Administração e
Logística da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 825, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar a Policial Rodoviário Federal THAISE CRISTINA BERNARDO BESSA para
exercer a função de Coordenador-Geral de Infraestrutura da Diretoria de Administração e
Logística da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 6 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 861 - Dispensar, a pedido, ANA MARIA GOMES MESQUITA da função de Coordenador
de Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Coordenação-Geral de Adoção e
Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE
1.10, a partir de 27 de fevereiro de 2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e nas demais informações que constam do Processo nº 08001.000205/2023-91, resolve:
Nº 863 - Art. 1º Disponibilizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a requisição do servidor MARCIO
JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1815697, Policial Rodoviário Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício no Ministério Público do
Trabalho.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 864 - Exonerar, a pedido, RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ do cargo de
Coordenador de Articulação Interfederativa da Coordenação-Geral de Governança e Gestão
do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, a partir de 3 de março de
2023.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 896, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08084.000950/2023-68, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor THIAGO COSMO LUCENA, matrícula Siape nº 1103299,
Administrador do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício no Ministério das
Comunicações.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 884, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do país, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
OTAVIO MARGONARI RUSSO, Diretor de Combate à Crimes Cibernéticos da Polícia Federal,
para participar da 25ª Conferência Regional das Américas da Interpol, em Santiago, Chile,
no
período de
20
a 24
de
março
de 2023,
inclusive
trânsito (Processo
nº
08200.005303/2023-79).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 889, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Homologar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.000110/2023-21, tramitado em caráter restrito.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 891, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Papiloscopistas Policiais
Federais ELIAS HENRIQUE HAMÚ, MAYKON ANDERSON DE SOUZA SOARES e OTAYLDA
TAVARES BATISTA DE OLIVEIRA, lotados no Instituto Nacional de Identificação da Diretoria
de Polícia Administrativa da Polícia Federal, para participarem do evento " Fa c i a l
Identification Scientific Working Group Meeting - FISWG", em East Lansing/Michigan,
Estados Unidos da América, no período de 3 a 11 de junho de 2023, inclusive trânsito
(Processo nº 08203.001216/2022-31).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 892, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Exonerar THAYANA BERNARDES DE OLIVEIRA do cargo de Assessor do Chefe de
Gabinete do Ministro, código CCE 2.13, a partir de 9 de março de 2023.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 893, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear ELLEN BARBOSA QUINTANILHA para exercer o cargo de Assessor do
Chefe de Gabinete do Ministro, código CCE 2.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 894, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear THAYANA BERNARDES DE OLIVEIRA
para exercer o cargo de
Coordenador de Provimento e Vacância da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro,
código CCE 1.10.
RICARDO CAPPELLI