DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 93, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto
no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,
e considerando o que consta do Processo 19.00.4009.0003299/2019-98, resolve:
Art. 1º Incluir os incisos XII a XV ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 99, de
27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 4 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º....................................................................................................
................................................................................................................
XII - CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, Procurador do Trabalho e Membro
Colaborador do Gabinete;
XIII - CAMILLA DEL'ISOLA DINIZ SCHVER, Procuradora do trabalho, Membra
Auxiliar da CPAMP/CNMP;
XIV - JOÃO BARBOSA LIMA, Assessor-chefe da CPAMP/CNMP;
XV - JUCELIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, técnico administrativo da
CPAMP/CNMP." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 94, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público,
e considerando
o que
consta do
Processo Administrativo nº
19.00.4005.0001316/2022-49, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 9 de março de 2023, o Procurador Regional da
República MÁRCIO BARRA LIMA, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª
Região, para atuar como membro colaborador da Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de
origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 105, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XIV, da Portaria CNMP-PRESI nº
57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 7º, 8º e 23, bem
como nos Capítulos I e II do Título III e no Capítulo I do Título IV, todos da Lei nº
14.133/2021, resolve:
Art. 1º Instituir, em atendimento ao inciso L, do Art. 6º, da Lei 14.133/2021, a
Comissão Permanente de Contratação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Art. 2º Designar, com fulcro no art. 6º, inciso LX, da Lei nº 14.133/2021, os
servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Agente de Contrataçã da
Fase Preparatória:
I - INÊS GOUVEA VIANA BORGES - Matrícula nº 22.243;
II - DÉBORA CAVALCANTE BOLELLI - Matrícula nº 82.573;
III - NEILIANE SOUZA PEDREIRA - Matrícula nº 82.463.
Art. 3º Designar, com fulcro nos arts. 6º, inciso LX e 8º, § 5º, da Lei nº
14.133/2021, os Servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Agente de
Contratação da Fase Externa, Pregoeiro e responsável pela Dispensa Eletrônica:
I - MARCIEL RUBENS DA SILVA - Matrícula nº 17.884;
II - FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA - Matrícula nº 22.302.
Art. 4º Designar, com fulcro no art. 8º, § 1º, Lei nº 14.133/2021, os servidores
abaixo relacionados para constituírem a equipe de apoio com a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:
I - ÍCARO MONTEIRO MENDES - Matrícula nº 82.238;
II - LARISSA DI GIORNO RIBEIRO SOUSA - Matrícula nº 82.302;
III - FLAVIO SANTOS DA FONSECA - Matrícula nº 82.500.
Art. 5º As designações constantes nos Art. 2º a 4º desta Portaria vigorarão por
um ano, admitindo-se reconduções, a critério da autoridade competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria CNMP-SG n° 163, de 29 de abril de 2022.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 102, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002129/2023-
00, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Subprocurador-Geral da
República e Secretário de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da
República, HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO, no período de 5 a 10 de
março de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério
Público Federal, realizar visita de alto-nível à Agência Europeia para a Cooperação Judiciária
Penal (EUROJUST), a realizar-se no dia 7 de março de 2023, em Haia, Países Baixos.
Parágrafo único.
Os custos com
passagens aéreas,
traslados internos,
hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal.
Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus, no período de 5 a 10 de
março de 2023, do Secretário de Segurança Institucional do Ministério Público Federal,
MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, do Assessor de Comunicação do Gabinete do Procurador-
Geral da República, MANUEL ALBERTO MANCIA MARTINEZ, e do Assessor-Chefe Jurídico da
Secretaria de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República,
TIAGO SANTOS FARIAS, para
assessorarem o
Procurador-Geral da
República e
o
Subprocurador-Geral da República durante a visita de alto-nível à Agência Europeia para a
Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), a realizar-se no dia 7 de março de 2023, em Haia,
Países Baixos.
Parágrafo único.
Os custos com
passagens aéreas,
traslados internos,
hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 167, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O
PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso de
suas
atribuições,
considerando o disposto nos arts. 40, § 1º, 47, 49, inciso VI, 66, 67, incisos I a IV, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 10 da Lei
nº 13.024, de 26 de agosto de 2014; considerando o previsto nos arts. 3º, 6º, parágrafo
único, 15, §§ 1º e 2º, 16 e 19 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014; e considerando
o disposto no art. 2º da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior
do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.004088/2023-88, resolve:
Art. 1º Fica definida a titularidade dos ofícios da Procuradoria-Geral da
República, conforme anexo, respeitando-se, em qualquer caso, os atos de nomeação ou
designação em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 793, de 27 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO
.
OFÍCIO
ÁREA DE ATUAÇÃO
TRIBUNAL
TITULAR
.
. OFÍCIO ÚNICO DO PGR
.
1º OFÍCIO DA PGR
MISTA
STF E STJ
ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
. OFÍCIO DO VICE-PGR
.
2º OFÍCIO DA PGR
MISTA
STF E STJ
LINDORA MARIA ARAUJO
. OFÍCIO DO VICE-PGE
.
3º OFÍCIO DA PGR
ELEITORAL
TSE
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
. OFÍCIO DO PFDC
.
4º OFÍCIO DA PGR
PFDC
-
CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO
. GRUPO 1: STF
.
5º OFÍCIO DA PGR
-
STF
WAGNER NATAL BATISTA
.
6º OFÍCIO DA PGR
-
STF
CLAUDIA SAMPAIO MARQUES
.
7º OFÍCIO DA PGR
-
STF
MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
.
8º OFÍCIO DA PGR
-
STF
LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA
.
9º OFÍCIO DA PGR
-
STF
JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
. GRUPO 2: STJ - DIREITO CRIMINAL
. 10º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ALCIDES MARTINS
. 11º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
. 12º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO
. 13º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
. 14º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MARIA DAS MERCES DE CASTRO GORDILHO ARAS
. 15º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
. 16º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
DURVAL TADEU GUIMARAES
. 17º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
. 18º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO
. 19º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
. 20º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MOACIR MENDES SOUSA
. 21º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ANTONIO CARLOS PESSOA LINS
. 22º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
CELIA REGINA SOUZA DELGADO
. 23º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
. 24º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ONOFRE DE FARIA MARTINS
. 25º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
OSNIR BELICE
. 26º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
. 27º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
. 28º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MIECIO OSCAR UCHOA CAVALCANTI FILHO
. 29º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
LUCIANO MARIZ MAIA
. 30º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
. 31º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
. 32º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
JOAQUIM JOSE DE BARROS DIAS
. 33º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ANA BORGES COELHO SANTOS
. 34º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ELTON GUERSEL
. 35º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
. 36º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MARIO FERREIRA LEITE
. 37º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
CARLOS FREDERICO SANTOS
. 38º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ROBERTO LUIS OPPERMANN THOME
. 39º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
V AG O
. 40º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
PAULO EDUARDO BUENO
. 41º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MARIO LUIZ BONSAGLIA
. 42º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MONICA NICIDA GARCIA
. 43º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO
. 44º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
JOSE ELAERES MARQUES TEIXEIRA
. 45º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
. 46º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
. 47º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
PAULO DE SOUZA QUEIROZ
. 48º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
SOLANGE MENDES DE SOUZA
. 49º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
MARCELO ANTONIO MUSCOGLIATI
. 50º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
JOAO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
. 51º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
. 52º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA
. GRUPO 3: STJ - DIREITO PÚBLICO
. 53º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA
. 54º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
ROGERIO DE PAIVA NAVARRO
. 55º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
EDUARDO KURTZ LORENZONI
. 56º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
. 57º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
MARIA SILVIA DE MEIRA LUEDEMANN
. 58º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
. 59º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
. 60º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
ODIM BRANDAO FERREIRA
. 61º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS
. 62º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
. 63º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
. 64º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA
. 65º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
DENISE VINCI TULIO
. 66º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
DARCY SANTANA VITOBELLO
. 67º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
. 68º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PÚBLICO
STJ
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
. GRUPO 4: STJ - DIREITO PRIVADO
. 69º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PRIVADO
STJ
RENATO BRILL DE GOES
. 70º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PRIVADO
STJ
MAURICIO VIEIRA BRACKS
. 71º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PRIVADO
STJ
SADY D'ASSUMPCAO TORRES FILHO
. 72º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PRIVADO
STJ
ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
. 73º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PRIVADO
STJ
ANTONIO CARLOS SIMOES MARTINS SOARES
. 74º OFÍCIO DA PGR
DIREITO PRIVADO
STJ
MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI

                            

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