DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
PORTARIA PR/RO Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A PROCURADORA-CHEFE SUBSTITUTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
RONDÔNIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR n° 357, de 05 de maio de 2015, e pela
Lei Complementar nº 75/93, de 20 de maio de 1993, e em razão do expediente PR-RO-
00006975/2023, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 15/03/2023, o servidor MICHEL DIAS SCHIMITH,
matrícula 25363, Analista do MPU/Direito, da função de confiança, código FC-01, de Chefe
do Setor Administrativo da Procuradoria da República no Município de Guajará-
M i r i m / R O.
Art. 2º Designar, a partir de 15/03/2023, o servidor HERNANDES ISIDRO NETO,
matrícula 3556, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, para exercer a
função de confiança, código FC-01, de Chefe do Setor Administrativo da Procuradoria da
República no Município de Guajará-Mirim/RO.
TATIANA DE NORONHA VERSIANI RIBEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 63 /PGJM, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O Procurador-Geral de Justiça Militar, no exercício das atribuições previstas no
art. 124, inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93,
CONSIDERANDO
a reestruturação
do
Ministério
Público Militar,
havida
sobretudo com a criação de novas Procuradorias de Justiça Militar e de Ofícios de
Representação;
CONSIDERANDO que tal reestruturação implicou a redução da área de
atribuição de algumas Procuradorias;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma divisão equânime dos
recursos orçamentários para todas as Procuradorias, proporcional às novas áreas de
atuação, resolve:
Art. 1º O montante anual a ser disponibilizado para a execução de despesas
com diárias relativas a diligências, inspeções carcerárias, acompanhamento de inquéritos e
investigações diretas, audiências, palestras, seminários, viagens administrativas e outras
atividades fora da sede, será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, de
acordo com a disponibilidade orçamentária vigente.
Art. 2º No montante anual disponibilizado estarão incluídos os ressarcimentos
referentes à indenização por deslocamento em veículo próprio, devendo cada Procuradoria
de Justiça Militar administrar novos requerimentos de viagens, considerando aquelas já em
curso que farão jus à indenização em questão.
Art. 3º O valor disponibilizado anualmente deverá ser administrado no âmbito
de cada Procuradoria de Justiça Militar, de acordo com a realidade local, e utilizada
exclusivamente pelos Membros e Servidores dentro da área de atribuição da respectiva
Regional, com limitação de execução até o término do exercício financeiro.
Parágrafo único. Serão autorizadas as despesas apenas com os servidores
imprescindíveis à realização das diligências fora da sede.
Art. 4º Eventuais requerimentos de complementação de saldo deverão ser
devidamente justificados e encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça Militar, por meio
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 292, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no exercício das atribuições legais e
regulamentares do Procurador-Geral do Trabalho delegadas pela Portaria PGT n°
1080/2021, previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993,
considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho na 270ª
Sessão Ordinária, de 15/02/2023, e os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.2303.0000129/2022-14, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 98, XI, da LC 75/1993, o Procurador
Regional do Trabalho Iros Reichmann Losso a atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos
vinculados ao Grupo Especial de Atuação Finalística constituído na Procuradoria Regional
do Trabalho da 23ª Região.
FABIO LEAL CARDOSO
PORTARIA Nº 339, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0009992/2022-73, resolve:
Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 10 de março
de 2023, para a entrada em exercício do Procurador Regional do Trabalho PHILIPPE GOMES
JARDIM, promovido ao cargo de Procurador Regional do Trabalho pela Portaria PGR/MPU
nº 41, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023,
na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 340, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000384/2023-11, resolve:
Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 10 de março
de 2023, para a entrada em exercício, da Procuradora Regional do Trabalho VIRGÍNIA DE
AZEVEDO NEVES, promovida ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho pela Portaria
PGR/MPU nº 44, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de
março de 2023, na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 341, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL
DO TRABALHO,
no uso
das atribuições
previstas no art. 91, inciso XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993,
e
considerando
os
dados
e
informações
constantes
do
PGEA
20.02.0001.0000217/2023-58, resolve:
Art. 1º Lotar provisoriamente, a partir de 08/03/2023, a Procuradora
Regional
do
Trabalho
ANA CLÁUDIA
RODRIGUES
BANDEIRA
MONTEIRO,
matrícula 619- X, na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, enquanto
estiver
no exercício
do
cargo
em comissão
de
Chefa
de Gabinete
do
Procurador-Geral do Trabalho, conforme Portaria PGT nº 83, de 31/01/2022.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 342, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000463/2023-12, resolve:
Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 27 de março
de 2023, para a entrada em exercício, do Procurador Regional do Trabalho ANTÔNIO
CARLOS OLIVEIRA PEREIRA, na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas,
em razão da remoção efetivada pela Portaria PGT nº 93, de 31 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2023.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 343, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000463/2023-12, resolve:
Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 27 de março
de 2023, para a entrada em exercício, do Procurador Regional do Trabalho EDUARDO
VARANDAS ARARUNA, na Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, em razão da
remoção efetivada pela Portaria PGT nº 93, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de fevereiro de 2023.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA
COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE
PORTARIA Nº 2-1, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 484, 04 de abril de 2017, resolve:
I - Designar o Subprocurador-Geral do Trabalho PEDRO LUIZ GONÇALVES
SERAFIM DA SILVA, para funcionar na SDI1 do C. TST, no dia 30/03/23, em substituição à
Subprocuradora-Geral do Trabalho EVANY DE OLIVEIRA SELVA.
II- Designar Subprocuradora-Geral do Trabalho EVANY DE OLIVEIRA SELVA, para
funcionar na SDI2 do C. TST, no dia28/03/23, em substituição ao Subprocurador-Geral do
Trabalho PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA.
LUIZ DA SILVA FLORES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA Nº 35, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª
REGIÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, III e § 2º,
XXIII, da Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Designar a servidora DESIREE COSTA GOSSLING VALERIO ANDRADE,
matrícula 6008543-6, ocupante do cargo de Chefe da Assessoria Jurídica do 25º Ofício
Geral, para exercer o encargo de substituta de Chefe da Assessoria Jurídica do 4º Ofício
Geral, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região, no período de
13/03/2023 a 21/03/2023.
GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
PORTARIA Nº 46, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA
20.02.1500.0000207/2023-56, resolve:
I - Designar, no período de 10.4.2023 a 15.4.2023, a servidora ELIANNA MARIA
SCHALL, matrícula nº 6008026-4, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o
encargo de segunda substituta do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do
11º Ofício Geral, código CC-4, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos
afastamentos e impedimentos da titular e da sua substituta.
DIMAS MOREIRA DA SILVA
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 69, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU;
Considerando a solicitação formulada pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento mediante Ofício SEI nº 570/2023/MPO, de 6/3/2023;
Considerando os elementos e informações constantes do TC-003.626/2023-7;
Considerando a Decisão adotada pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de
8 de março de 2023; e
Tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º da Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica cedida ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em caráter
excepcional, a Auditora Federal de Controle Externo Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula,
Matrícula nº 6584-6, para exercer, naquele Órgão, a função comissionada de Diretora de
Programas das Áreas Econômicas e Especial, da Secretaria Nacional de Planejamento, pelo
prazo de um ano contado da respectiva nomeação, com ônus para o TCU limitado à
remuneração relativa ao cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA-TCU Nº 70, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em
vista a solicitação constante do processo nº TC-004.716/2023-0, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro
de 2001, MARINA ALBUQUERQUE VIANA, CPF 708.044.861-15, para exercer o cargo em
comissão de Assistente, constante do Anexo VIII da mencionada Resolução, no Gabinete do
Ministro Jhonatan de Jesus.
Min. BRUNO DANTAS
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