DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - multa, no valor de R$ 4.731,52 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e
cinquenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XXII
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
II - revogação da autorização, na forma do art. 21, parágrafo único, inciso III, da Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, em razão da reincidência na prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615 de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 8.584 DE 8 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de
2013, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta na
Nota Técnica nº 2489/2022/SEI-MCOM,
que integra o
Processo nº
01250.043136/2017-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA E CULTURAL DE GODOY MOREIRA -
PARANÁ, Fistel nº 50401914569, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Godoy Moreira, estado do Paraná, as
seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 2.137,29 (dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove
centavos), e lhe atribuir 4 (quatro) pontos, em razão da prática da infração capitulada no inciso
XXIX, do art. 40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
II - revogação da autorização, na forma do art. 21, parágrafo único, inciso III, da Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, em razão da reincidência na prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615 de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 7.560, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 01250.053108/2018
Tv Educativa Regional S/C Ltda
RTVD
Rolândia
PR
Multa
1.971,46
Art. 45, V do Decreto nº 5.371/2005.
Portaria DEIRF n° 7560 de 06/03/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 8.563, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.005319/2023-03, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
3202/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda (CNPJ nº
13.494.265/0001-35), executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a
utilização dos canais 17 (dezessete) e 18 (dezoito), respectivamente, digital e analógico,
ambos em caráter primário, no município de Floresta Azul, estado da Bahia, consistente na
alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de
Televisão Ltda (CNPJ nº 02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no município de Araraquara, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.579, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.005486/2023-46, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
3333/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S/A
(CNPJ nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, no município
de Campina Grande, estado da Paraíba, consistente na alteração da geradora cedente da
sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda (CNPJ nº
02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Araraquara, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.580, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.005559/2023-08, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
3365/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S/A
(CNPJ nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 35 (trinta e cinco), digital, em caráter secundário, no
município de Barra Bonita, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda (CNPJ nº
02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Araraquara, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.582, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.005615/2023-04, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
3415/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S/A
(CNPJ nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 35 (trinta e cinco), digital, em caráter secundário, no
município de Piraju, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da
sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda (CNPJ nº
02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Araraquara, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATO Nº 2.180, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53512.000600/2022-88.
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO FM 102 LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
32.418.014/0001-16, na localidade de Cariacica/ES, até 28/02/2031, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.552 - Processo nº 53516.000740/2023-05: SERGIO MASSAHIRO UEDA, CPF nº ***.041.499-**.
Nº 2.553 - Processo nº 53516.000749/2023-16: FABIO MACEDO DE LIMA, CPF nº ***.811.279-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.554, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53516.000666/2023-19.
Outorga à RHEITOR VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 49.496.344/0001-22,
autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2.508, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53504.005909/2021-82.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Gigacom do Brasil
Ltda, CNPJ nº 02.668.701/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 2.412, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Processo 53578.000626/2022-61.
Extingue, por cassação, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada
a José Galba de Sousa, CPF nº ***.236.002-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 2.546, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Processo 53581.000062/2023-99.
Extingue,
por
renúncia,
a 
autorização
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a Carlos Roberto Martins, CPF nº
***.934.772-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente