DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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23
Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ªTURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PAUTA DE JULGAMENTO publicada no Diário oficial nº 47 de 09/03/2023
págs. 22 e 23, onde se lê:
ATO PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de Outubro e Dezembro de 2022, relativa, respectivamente, aos
processos nº 10730.723564/2011-94 e 10880.720431/2010-61.
DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 10920.003014/2006-51 - Recorrente: SMS GROUP METALURGIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
2 - Processo nº: 10814.725129/2015-06 - Recorrente: MOBICAR COMERCIO DE AUTO
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
3 - Processo nº: 11128.002263/2010-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL
E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.002729/2010-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL
E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
5 - Processo nº: 10830.000682/2011-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
6 - Processo nº: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SER V I CO S
SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando
videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no
seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
3) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas
de
Outubro
e Dezembro
de
2022,
relativa,
respectivamente, aos
processos
nº
10730.723564/2011-94 e 10880.720431/2010-61.
DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 10920.003014/2006-51 - Recorrente: SMS GROUP METALURGIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
2 - Processo nº: 10814.725129/2015-06 - Recorrente: MOBICAR COMERCIO DE AUTO
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
3 - Processo nº: 11128.002263/2010-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL
E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.002729/2010-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL
E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SER V I CO S
SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
7 - Processo nº: 10166.727680/2013-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Demais processos na mesma ordem da publicação no Diário Oficial da União em 09 de
Março de 2023.
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Pauta de Julgamento publicada no Diário oficial nº 46 de 08/03/2023 págs.
63 a 65, onde se lê:
ATO PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10909.720866/2013-93
2 a 10
.
11
11128.729173/2013-16
12 a 21
.
22
11128.732528/2013-54
23 a 26
.
28
10730.012287/2010-18
29 a 46
.
47
11128.720050/2013-10
48 a 52
.
53
10909.721003/2013-33
54 a 58
.
59
11128.732176/2013-37
60 a 81
.
84
11128.009687/2009-75
85 a 87
.
89
11128.729511/2013-10
90 a 99
.
100
11128.734684/2013-50
101 a 103
.
104
10921.720280/2013-61
105 a 112
.
133
13629.900189/2014-19
134 a 142
.
169
13603.900809/2013-19
170 a 173
.
174
13603.901369/2017-41
175 a 185
.
186
13603.904974/2016-92
187 a 194
.
198
10783.904415/2013-71
199 a 205
.
217
10630.902493/2011-12
218 a 232
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2022, relativa aos processos nº 13656.901610/2018-05,
13656.901609/2018-72,
11080.722765/2017-24,
11516.725393/2017-21,
10480.724729/2018-19 e 10384.723819/2017-91.
Leia-se:
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10909.720866/2013-93
2 a 10
.
11
11128.729173/2013-16
12 a 21
.
22
11128.732528/2013-54
23 a 26
.
28
10730.012287/2010-18
29 a 46
.
47
11128.720050/2013-10
48 a 52
.
53
10909.721003/2013-33
54 a 58
.
59
11128.732176/2013-37
60 a 81
.
84
11128.009687/2009-75
85 a 87
.
89
11128.729511/2013-10
90 a 99
.
100
11128.734684/2013-50
101 a 103
.
104
10921.720280/2013-61
105 a 112
.
133
13629.900189/2014-19
134 a 142
.
169
13603.900809/2013-19
170 a 173
.
174
13603.901369/2017-41
175 a 185
.
186
13603.904974/2016-92
187 a 194
.
198
10783.904415/2013-71
199 a 205
.
217
10630.902493/2011-12
218 a 232
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2022, relativa aos processos nº 13656.901610/2018-05,
13656.901609/2018-72,
11080.722765/2017-24,
11516.725393/2017-21,
10480.724729/2018-19, 10384.723819/2017-91 e 16682.900994/2011-35.
O restante da pauta permanece do mesmo modo, conforme publicado no
Diário Oficial da União em 08 de Março de 2023.
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
DECISÃO Nº 2/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100463/2020-31
INTERESSADOS: NEWLAND VEÍCULOS LTDA., CNPJ 41.597.303/0001-10; LUIZ GONZ AG A
TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, CPF 201.535.894-34; RONALDO LUIZ MUNHOZ SILVA ,
CPF 074.872.388-90; MAYRA BRITO TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF 620.892.933-49; e
GABRIELA BRITO TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF 620.893.403-63.
PROCURADOR: JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, OAB/CE Nº 11.160
SESSÃO DE JULGAMENTO: 15 DE FEVEREIRO DE 2023
RELATOR: VANIR FRIDRICZEWSKI
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão Coaf nº 2, de 15/2/2023.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Irregularidades na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) -
Irregularidades na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) - Não comunicação de operações em
espécie que ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração caracterizada) - Não
comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se (infração caracterizada).
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