DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 9 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46214.005689/2019-72
217880738
Conexao Engenharia Ltda
PI
.
2
46214.006786/2019-82
218385200
Conexao Engenharia Ltda
PI
.
3
46214.006787/2019-27
218385218
Conexao Engenharia Ltda
PI
.
4
46214.006788/2019-71
218385226
Conexao Engenharia Ltda
PI
.
5
46214.006789/2019-16
218385234
Conexao Engenharia Ltda
PI
.
6
46214.002000/2019-58
217344895
Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
PI
.
7
46214.002001/2019-01
217344887
Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
PI
.
8
46214.002002/2019-47
217344844
Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
PI
.
9
46214.002003/2019-91
217344861
Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
PI
.
10
46214.002004/2019-36
217344852
Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
PI
.
11
46214.002005/2019-81
217344879
Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
PI
.
12
46214.001999/2019-18
217344909
Viga Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
PI
.
13
46212.012289/2019-33
218166702
Caixa Economica Federal
PR
.
14
46212.012292/2019-57
218166737
Caixa Economica Federal
PR
.
15
46212.014121/2019-62
218481951
Caixa Economica Federal
PR
.
16
46212.014784/2019-87
218569629
Centro de Diagnostico Infantil por Imagem Curitiba Ltda
PR
.
17
46212.015163/2019-11
218807619
Centro de Diagnostico Infantil por Imagem Curitiba Ltda
PR
.
18
46293.000241/2019-20
216669065
Clinica Odontologica Odonto Acessiv Ltda
PR
.
19
46212.015185/2019-81
218809280
GB Agropecuaria e Investimentos S.A.
PR
.
20
46212.013473/2019-09
218364750
MGM MV Soluções de Engenharia Ltda
PR
.
21
46212.013474/2019-45
218364962
MGM MV Soluções de Engenharia Ltda
PR
.
22
46212.013752/2019-64
218385943
Services Assessoria e Cobrancas Ltda
PR
.
23
14152.099065/2020-27
220001286
Bernardi Malhas Ltda
RS
.
24
14152.099066/2020-71
220001294
Bernardi Malhas Ltda
RS
.
25
14152.099067/2020-16
220001308
Bernardi Malhas Ltda
RS
.
26
14152.099068/2020-61
220001316
Bernardi Malhas Ltda
RS
.
27
14152.049713/2020-02
219525501
Natividade da Rosa Cardoso
RS
.
28
14152.049714/2020-49
219525510
Natividade da Rosa Cardoso
RS
.
29
14152.049717/2020-82
219525544
Natividade da Rosa Cardoso
RS
.
30
14152.049718/2020-27
219525552
Natividade da Rosa Cardoso
RS
.
31
46262.000775/2019-13
216842492
Copagaz Distribuidora de Gas S.A
SP
.
32
46262.000776/2019-68
216842514
Copagaz Distribuidora de Gas S.A
SP
.
33
46262.000777/2019-11
216842522
Copagaz Distribuidora de Gas S.A
SP
.
34
46262.000194/2019-81
216564441
Mabasa Equipamentos Industriais Eireli
SP
.
35
46262.000526/2019-28
216688990
Mabasa Equipamentos Industriais Eireli
SP
.
36
46266.003595/2017-91
212540220
Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda
SP
.
37
46266.003596/2017-36
212540238
Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda
SP
.
38
46266.003597/2017-81
212540246
Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda
SP
.
39
46266.003598/2017-25
212540254
Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda
SP
.
40
46266.003599/2017-70
212540262
Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda
SP
.
41
46219.020181/2018-73
216299667
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
42
46219.020182/2018-18
216299608
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
43
46219.020183/2018-62
216299136
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
44
46219.020184/2018-15
216299098
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
45
46219.020185/2018-51
216298989
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
46
46219.020186/2018-04
216298938
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
47
46219.020187/2018-41
216298814
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
48
46219.020188/2018-95
216298725
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
49
46219.020189/2018-30
216298636
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
50
46219.020190/2018-64
216297591
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
.
51
46219.020446/2018-33
216324173
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores
SP
. Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
. 1
46214.007887/2019-71
201.633.868
Comercial Multipeças Ltda.
PI
. 2
46214.006785/2019-38
201.547.511
Conexão Engenharia Ltda.
PI
. 3
46214.006966/2019-64
201.561.531
Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.
PI
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46219.015396/2019-53
218161255
Zodiac - Produtos Farmaceuticos S.A.
SP
.
2
46219.015397/2019-06
218161263
Zodiac - Produtos Farmaceuticos S.A.
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 6.012, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 007, de 9 de março de 2023, e no que consta
do processo nº 50500.020646/2022-64, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, que passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
...
Parágrafo único. A distribuição dos cargos e suas respectivas denominações, no
âmbito da Procuradoria Federal junto à ANTT, deverão ser disciplinadas por ato do Procurador-
Geral, observando os quantitativos dispostos no Anexo I." (NR)
Art. 2º Alterar os itens 52 ao 56 do Anexo I - Quadro Geral de Cargos, que passam
a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2023.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
. Nº
Unidade Organizacional
Qtd
Denominação Cargo/Função
CCD/CC T/CGE
.
...
...
...
...
...
. 52
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTT
1
Procurador-Geral
CGE II
. 53
Subprocuradoria-Geral
4
Subprocuradoria-Geral
CGE IV
. 54
Coordenações
3
Coordenador
CCT V
. 55
5
Coordenador Jurídico
CCT IV
. 56
7
CCT III
.
...
...
...
...
...
DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 021, de 6 de março de 2023, e no que consta
do Processo nº 50500.158944/2022-26, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa Realmaia
Turismo e Cargas Ltda., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se o inteiro teor da Decisão SUPAS nº 850, de 2 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 019, de 6 de março de 2023, e no que consta
do Processo nº 50500.016339/2020-17, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa São Cristovão Ltda., e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 54, de 13 de janeiro de
2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 024, de 6 de março de 2023, e no que consta
do Processo nº 50500.003353/2020-51, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Lt d a . ,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 951, de 23 de
outubro de 2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 68, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 022, de 9 de março de 2023, e no que consta
do processo nº 50500.036900/2023-27, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 3º termo aditivo ao Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A, nos
moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de: (i) prorrogar o prazo de vigência do
1º termo aditivo ao Contrato de Concessão Originário, com fundamento no § 2º do art. 20 da
Lei nº 13.448/2017, e na cláusula 13.2.1 do 1º termo aditivo; (ii) definir os valores da tarifa a ser
praticada e da tarifa calculada na vigência deste termo aditivo; (iii) estabelecer as condições de
prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração, nos termos do
Anexo I; (iv) estabelecer as responsabilidades durante o período de transição e na transferência
da concessão, conforme Anexo II, a serem observadas durante a vigência deste termo aditivo;
e (v) disciplinar o pagamento da indenização pelo futuro contratado.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 010, de 9 de março de 2023, e no que consta
do processo nº 50515.061570/2017-09, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena de cassação da Autorização em face da empresa Viação Ouro
e Prata S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, pela infração prevista pelo art. 86, VI, do Decreto nº
2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
Art. 2º Convolar a penalidade de cassação aplicada em multa, no valor de R$
31.756,18 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), nos termos
do art. 65 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e do art. 4º da Resolução nº 233, de
25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS que notifique os interessados acerca dos termos da
decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

                            

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