DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031000074
74
Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1180/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.325/2022-2.
2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Carmen Lúcia Alves de Carvalho, CPF 331.965.321-00.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do
Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas
pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte
de Contas, ACORDAM em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Carmen Lúcia Alves de Carvalho, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. uma vez desconstituída a ação judicial que assegura, presentemente, o
pagamento da rubrica judicial ora impugnada, adote as medidas administrativas
necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário
dos valores indevidamente percebidos a contar da data em que a interessada teve
ciência deste decisum, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada
pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a
dispor de modo contrário;
9.3.2. encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de trinta dias, comprovante
da data em que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que:
9.5.1. acompanhe o deslinde da Ação Ordinária 0050231-60.2014.4.01.3400/TRF1,
e no caso de vir a ser desfavorável à interessada, promova as ações necessárias ao
cessamento dos pagamentos do ato ora impugnado;
9.5.2. arquive os presentes autos.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-
03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1181/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.336/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Rita Maria Tavares da Cunha Mello (152.792.511-00)
3.2. Recorrente: Senado Federal
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS,
relatados e
discutidos estes
autos
em que
se apreciam,
nesta
oportunidade, embargos de declaração opostos pelo Senado Federal ao Acórdão
8.005/2022-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto pelo
Senado Federal contra o Acórdão 838/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi julgado
ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em nome de Rita Maria Tavares da
Cunha Mello.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante, com a informação de que
o inteiro teor do relatório e do voto que a fundamentam está disponível no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-
03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1182/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.965/2022-1.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Oly Rubens Hames, CPF 306.051.309-06.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Sefip.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição
Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-
Pessoal, na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 11/7/2022, o ato de concessão inicial de
aposentadoria a Oly Rubens Hames (ato nº 26236/2021);
9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para, nos termos do
subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários
com vistas à revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria a Oly Rubens Hames
(ato nº 26236/2021); e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-03/23-
1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1183/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.171/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Teresa Pereira Pontello (514.148.210-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS), representando
Maria Teresa Pereira Pontello.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Maria Teresa Pereira Pontello contra o Acórdão 1.058/2022-1ª Câmara, por
meio do qual foi julgado ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em seu nome, em
razão da incorporação da vantagem de quintos após 8/4/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 encaminhar cópia desta decisão à recorrente, com a informação de que o inteiro
teor do relatório e do voto que a fundamentam está disponível no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-03/23-
1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1184/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.335/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Jaqueline Costa Beresford (610.141.504-00)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Charles Weston Fidelis Ferreira (4871/OAB-AL).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo em que agora se discute pedido de reexame
interposto por Jaqueline Costa Beresford contra o Acórdão 398/2022 - 1ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal considerou ilegal o seu ato de aposentadoria em face da inclusão indevida da
vantagem "quintos" após o advento da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que será possível a
continuidade dos pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso comprove, no caso
concreto, a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure à interessada a
incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de
efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 19ª Região, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam
está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1184-03/23-
1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1185/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.810/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Marlene Gonçalves Cardoso (572.679.792-20)
4. Unidade: Município de Jutaí/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
8. Representação legal:
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em nome de Marlene Gonçalves Cardoso,
ex-prefeita de Jutaí/AM, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pela União, em face da não apresentação de documentos comprobatórios das
despesas realizadas com recursos transferidos para execução de programas do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º,
16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Marlene Gonçalves Cardoso revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Marlene Gonçalves Cardoso, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor;
.
Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
.
5/1/2016
3.597,45
.
12/1/2016
15.700,00
.
15/1/2016
21.650,00