DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 159 /DG/SEC/MPM, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de
5 de dezembro de 2013 c/c Portaria PGJM nº 90, de 20 de abril de 2020, e considerando
o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0000.0001264/2023-61, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil temporária a Victória Vital Mitzcun, nascida em
11/7/2003, na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos de idade, em razão do
falecimento do ex-Servidor aposentado João Fernandes Mitzcun, matrícula nº 1582-2,
ocorrido em 6/12/2022, com fulcro no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, combinado com os artigos 16, inciso I, segunda parte, e 77, § 2º, II, da Lei
8.213/1991.
Art. 2º A pensão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 6 de
dezembro 2022, data do óbito do Instituidor, será calculada com base no artigo 23, caput,
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e reajustada na forma prevista do artigo 40,
§8º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004..
RUBENS PEREIRA PRADO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 12 /DGP/DG/MPM, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria nº 441/DG/SEC/MPM, de 27/6/2017, considerando o
contido no Processo Eletrônico nº 19.03.0000.0000457/2023-38, resolve:
Declarar vago, a partir de 15 de junho de 2022, o cargo de Analista do
MPU/Suporte e Infraestrutura, código AN030151, Classe C, Padrão AMPU-C13, outrora
ocupado pelo servidor MARCONE PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 1180-1, com
fundamento no artigo 33, inciso I, cumulado com art. 34, caput, todos da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
ELIOMAR VIEIRA DAS NEVES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 335, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e da competência
delegada pelo item "a" do art. 1º da Portaria PGR nº 308/1996, considerando o disposto
na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA
20.02.0001.0013574/2022-68, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país e das funções institucionais, com ônus
ao Ministério Público do Trabalho, no período de 06 a 14 de maio de 2023, incluído o
trânsito, do Subprocurador-Geral do Trabalho FÁBIO LEAL CARDOSO, lotado na
Procuradoria-Geral do Trabalho, para participar do curso de alta formação "Combate ao
Crime Organizado", que será realizado pela Accademia Juris Roma, em Palermo, Itália.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 336, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e na
qualidade de Presidente das Comissões do 22º Concurso Público para provimento de
Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho, resolve:
Alterar a composição dos Comitês Regionais de Execução e Fiscalização do
referido certame, designada pela Portaria nº 1440.2022 e alterada pela Portaria nº
114.2023, nos seguintes locais de prova:
3ª REGIÃO/RJ
Coordenador
Arlélio de Carvalho Lage
Mariana Lamego de Magalhães Pinto
Iara Dias Figueiró
Alessandra Soares Barroso
15ª REGIÃO/Campinas
Coordenador
Ronaldo José de Lira
Eduardo Luis Amgarten
Natália Cabral Cardoso Marcelini
Luiz Cesar da Silva Pereira
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 344, DE 8 DE MARÇO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, da Portaria nº
485, de 29.7.2016 da Procuradoria-Geral do Trabalho, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 251, de 06 de fevereiro de 2023, em
razão de alteração da designação para substituição do 8º Ofício Geral da Procuradoria
Geral do Trabalho, devendo constar o Subprocurador-Geral Trabalho Francisco Gérson
Marques de Lima para substituir, com acumulação, no 8º Ofício Geral da Procuradoria
Geral do Trabalho, titularizado pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida
Gugel, no período de 22.02.2023 a 06.03.2023, em razão de interrupção das férias da
titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA GUGEL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 333, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22
de
janeiro
de
2019,
publicada
no
DOU em
28
de
janeiro
de
2019,
e
considerando
o que
consta
no
PGEA/MPT nº
20.02.1600.0000142/2023-20,
resolve:
Art. 1º Nomear GABRIELLE BARBOSA ALVES DOS SANTOS, bacharela em
direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 7º Ofício
Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região/MA, código CC-2.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
PORTARIA Nº 18, DE 8 DE MARÇO DE 2023
A Procuradora-Chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª
Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério
Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Ana Paula Borges, matrícula 6002413-5, para o
encargo de substituta legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 21º Ofício Geral, Cargo em
Comissão CC-02, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região.
CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES
PORTARIA Nº 30, DE 7 DE MARÇO DE 2023
A Procuradora-Chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª
Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério
Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Felipe Diogo Lourenço Fontana, matrícula 6006637-
7, do encargo de substituto legal de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO 3º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 9ª REGIÃO, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho
da 9.ª Região;
Art. 2º Dispensar a servidora Nadine Bissoni Narloch, matrícula 6007312-8, do
encargo de substituta legal de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO
PROCURADOR-CHEFE, Cargo em Comissão CC-03, desta Procuradoria Regional do Trabalho
da 9.ª Região.
CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA Nº 47, DE 7 DE MARÇO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, resolve:
DISPENSAR a membra do Ministério Público do Trabalho ANDRESSA ALVES
LUCENA RIBEIRO COUTINHO para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho no horário e turma abaixo relacionados:
ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO
Pleno Administrativo - Sessão Presencial:
09/03, com início às 08h30 e término às 12h
DESIGNAR os membros do Ministério Público do Trabalho para atuar nas
sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho nos horários e turmas abaixo
relacionados:
JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO
Pleno Administrativo - Sessão Presencial:
09/03, com início às 08h30 e término às 12h
2ª Turma - Sessão Presencial:
14/03, com início às 08h30 e término às 17h
15/03, com início às 08h30 e término às 17h
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA
1ª Turma - Sessão Presencial:
14/03, com início às 08h30 e término às 17h
15/03, com início às 08h30 e término às 17h
Pleno Judicial - Sessão Virtual:
14/03, das 07:00 às 07:00 horas do dia 16/03/2022
MARCELA DE ALMEIDA MAIA ASFÓRA
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 62, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em
vista a solicitação constante do processo nº TC-003.614/2023-9, resolve:
EXONERAR, a pedido, a contar de 9 de março de 2023, nos termos do art. 10
da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, DANIELA HENRIQUE VEREZA DE
AZEVEDO, Matrícula 11776-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, exercido
no Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus.
Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA-TCU Nº 64, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em
vista a solicitação constante do processo nº TC-003.614/2023-9, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro
de 2001, DARLAN JOSÉ GABRIEL FILHO, CPF 688.655.702-53, para exercer o cargo em
comissão de Oficial de Gabinete, constante do Anexo VIII da mencionada Resolução, no
Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus.
Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA-TCU Nº 65, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em
vista a solicitação constante do processo nº TC-003.614/2023-9, resolve:
EXONERAR, a pedido, a contar de 9 de março de 2023, nos termos do art. 10
da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, TATIANA CORREA LIMA GALVÃO,
Matrícula 9356-4, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, exercido no Gabinete do
Ministro Jhonatan de Jesus.
Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA-TCU Nº 66, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art.
4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as
informações constantes do processo nº TC-003.481/2023-9, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Augusto Nardes para
assinar,
em
nome
do
Tribunal de
Contas
da
União,
Memorando
de
Entendimento de Cooperação Interinstitucional entre o Tribunal de Contas da
União da República Federativa do Brasil e o Tribunal de Contas da República
Oriental do Uruguai, com o objetivo de estabelecer o marco geral para facilitar
e desenvolver a cooperação interinstitucional entre as partes, em matérias de
interesse comum, no contexto dos seus papéis, funções e disposições legais
aplicáveis, por meio da colaboração, assessoria e assistência técnica, com vistas
a alcançar os seus fins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS