DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
17 - Processo nº: 10380.720568/2013-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
18 - Processo nº: 10855.722223/2018-61 - Recorrente: BORAQUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: WALKER ARAUJO
19 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
20 - Processo nº: 16682.720573/2014-75 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
21 - Processo nº: 10640.901516/2012-33 - Embargante: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.901517/2012-88 - Embargante: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10711.006657/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE MARÇO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WALKER ARAUJO
24 - Processo nº: 10880.918390/2015-56 - Recorrente: WTORRE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.722686/2015-16 - Recorrente: WILSON SONS HOLDINGS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
27 - Processo nº: 10830.720721/2014-24 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo nº:
10120.721407/2018-07
-
Recorrente:
LATICINIOS
J L
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo nº:
10120.721408/2018-43
-
Recorrente:
LATICINIOS
J L
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo nº:
10120.721432/2018-82
-
Recorrente:
LATICINIOS
J L
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo nº:
10120.726699/2018-66
-
Recorrente:
LATICINIOS
J L
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo nº:
10120.726700/2018-52
-
Recorrente:
LATICINIOS
J L
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
33 - Processo nº: 13609.720087/2008-01 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13609.720589/2010-49 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13609.900835/2013-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13609.900837/2013-86 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE MARÇO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WALKER ARAUJO
37 - Processo nº: 10480.720055/2007-12 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10480.720057/2007-10 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10480.720058/2007-56 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10480.720054/2007-78 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10480.720061/2007-70 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10480.720065/2007-58 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10480.720066/2007-01 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10480.720064/2007-11 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
45 - Processo nº: 10611.002699/2009-54 - Recorrente: WISECASE INDUSTRIA E
COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13820.720080/2012-53 - Embargante: CONFAB TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13820.720079/2012-29 - Embargante: CONFAB TUBOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10111.721990/2014-23 - Recorrente: NGN TELECOM TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10325.000286/2010-02 - Embargante: ACO VERDE DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10580.720100/2011-97 -
Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 DE MARÇO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
51 - Processo nº: 16682.720632/2018-39 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.721744/2016-45 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
54 - Processo nº: 19515.006345/2008-61 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA DE
ENGENHARIA ELETRICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- Processo
nº:
10783.902349/2013-02 -
Recorrente:
IMPERIO
CAFE S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
- Processo
nº:
10783.902347/2013-13 -
Recorrente:
IMPERIO
CAFE S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
57 - Processo nº: 13896.720736/2015-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DROGA EX LTDA
58 - Processo nº: 11707.721009/2014-21 - Embargante: TIMBAUBA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
59 - Processo nº: 10803.000071/2009-67 - Embargante: MUDE COMERCIO E SERVICO S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VITAPELLI LTDA
DIA 23 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
61 - Processo nº: 10680.003782/2004-12 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
62 - Processo nº: 13609.900202/2016-21 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13609.900301/2014-41 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13609.900424/2014-82 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13609.902109/2014-90 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19679.008356/2003-06 - Recorrente: COMPANHIA CANAVIEIRA DE
JACAREZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
67 - Processo nº: 11610.007605/2002-30 - Recorrente: XL INSURANCE (BRAZIL)
SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10650.720860/2011-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10650.901209/2011-52 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10972.720047/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10280.723346/2012-86 - Recorrente: F PIO & CIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10825.722788/2015-53 - Recorrente: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto
de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.100169/2023-34.
declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. 1) País de Origem
Indonésia
. 2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a
Varejo
4) 
Quantidade
autorizada de vintenas
. DJARUM LA MENTHOL
R$ 5,00 / vintena
635.000
. 5) Cigarro
King Size 85mm
. 6) Embalagem
Rígida
. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014
- Cor dos Selos de Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
V i t ó r i a / ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto
de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.100170/2023-69.
declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. 1) País de Origem
Indonésia
. 2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a
Varejo
4) 
Quantidade
autorizada de vintenas
. DJARUM BLACK MENTHOL
R$ 5,50 / vintena
1.410.000
. 5) Cigarro
King Size 85mm
. 6) Embalagem
Rígida
. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014
- Cor dos Selos de Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
V i t ó r i a / ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA