DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 36, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado
de Minas Gerais, no uso das competências que lhe conferem o inciso VI do artigo 262 e
"caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva-SE/MAPA, aprovado
pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as competências delegadas pela
Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 23 de agosto de 2018, resolve:
ALTERAR a Portaria nº 617, de 22 de Outubro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União do dia 23/10/2003, que concedeu Aposentadoria Voluntária com
proventos proporcionais com fundamento no artigo 40, item III, alínea "c" da Constituição
Federal/88, combinado com o artigo 186, item III, alínea "c", da Lei 8.112, alterado pela EC
20/98 ao servidor RUI CARLOS LOSCHA DE ABREU, Motorista Oficial, matrícula SIAPE
26507, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para conceder Aposentadoria Voluntária
com proventos proporcionais, com fundamento no artigo 8º, incisos I e II, § 1º, inciso I,
alíneas "a" e "b" Emenda Constitucional nº 20/98.
MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
PORTARIA Nº 23, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ, no
uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA Nº 14, de 11 de novembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 16 de novembro de 2022, e no uso
da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta nos autos
do Processo de número SEI 21030.001181/2023-17, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Zelia Serrana Dourado, na condição de companheira
do ex-servidor aposentado Milton Gomes Dutra, matrícula SIAPE nº 8311, falecido em 10
de setembro de 2022, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso III; 222, inciso VII, alínea
"b", item 6 (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015) e 219, inciso II (com a redação
dada pela Lei nº 13.846/2019), todos da Lei nº 8.112/1990, considerando o disposto no §
4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os cálculos em conformidade com
o disposto no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; com vigência a
contar de 15 de fevereiro de 2023, data do requerimento.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
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