DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 7.247, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53504.001360/2020
Rádio Comunitária Criativa
102,1 FM
R A D CO M
Paulínia
SP
Multa
1.261,74
Art. 40, XIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
7247 de 01/03/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIAS DE 3 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e tendo em vista o
que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53900.038043/2014
UMAC - União Municipal das
Associações Comunitárias de
Curvelo
R A D CO M
Curvelo
MG
Multa
1.602,97
Art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4733 de 03/03/2023
Portaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53000.060542/2013
Entidade 
Cultural 
e
Beneficente de Piraí
R A D CO M
Piraí
RJ
Multa 
e
Advertência
1.562,42
Art. 40, V, XV, XVII e XXIX,
do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4740 de 03/03/2023
Portaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.049058/2015
Associação Comunitária de
Bilac 
para 
o
Desenvolvimento 
Cultural,
Social e Artístico
R A D CO M
Bilac
SP
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6525 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.061731/2015
Associação Beneficente José
Ednir Maia de Limoeiro do
Norte
R A D CO M
Limoeiro 
do
Norte
CE
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6526 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.017451/2019
Instituto de Radiodifusão de
Desenvolvimento
Comunitário de Mucambo -
Ircm
R A D CO M
Mucambo
CE
Multa
1.419,45
Art. 40, XV e XXI, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6536 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.070134/2017
Movimento 
de 
Ação
Comunitária - Mac
R A D CO M
Solonópole
CE
Multa
1.068,64
Art. 40, XXI, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6546 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.003833/2016
Associação 
Movimento
Comunitário 
Rádio
Comunitária 
FM 
-
AMCRC/FM
R A D CO M
Taquarussu
MS
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6551 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.070204/2015
Rádio Clube de Canela Ltda
FM
Canela
RS
Multa
5.236,36
Art. 
62
da 
Lei
nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
7181 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.030044/2019
Z
Sistema 
Equatorial
de
Comunicações Ltda.
OM
Macapá
AP
Multa
4.488,31
Art. 
62
da 
Lei
nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
7186 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.027877/2019
Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Humaitá
R A D CO M
Humaitá
AM
Multa
1.577,17
Art. 40, XIII, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
7187 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.004096/2020
Legal-Cat 
Catanduva
Comunicações Ltda - ME
FM
José
Bonifácio,
Pirangi, Santa
Adélia, Sales
SP
Multa
16.320,45
Art. 38, "b" da Lei nº
4.117/62;
Portaria 
DEIRF 
n°
7500 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 01250.017273/2019
Associação 
dos
Comunicadores 
em
Rádio
Comunitária, Geração FM
R A D CO M
Vale 
do
Paraíso
RO
Multa
1.982,50
Art. 40, V e VII, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
8473 de 03/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 1.885, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53508.000009/2023-71.
Outorga
autorização para
uso de
radiofrequência(s) à(ao)
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.924, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53508.001044/2023-15.
Expede autorização à Jose Rodrigues de Lima, CPF nº ***.668.807-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.925, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53508.001036/2023-61.
Expede autorização à Igor de Oliveira Costa, CPF nº ***.797.047-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.926, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53512.000077/2023-71.
Expede autorização à Luiz Carlos dos Santos, CPF nº ***.098.367-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.927, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53504.001594/2023-66.
Expede autorização à Arthur Henrique Teodoro Izidoro, CPF nº ***.077.698-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.929, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53508.001072/2023-24.
Expede autorização à Igor Huayck Goncalves, CPF nº ***.271.197-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente