DOE 20/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por 
mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento de 
Repasse nº014/2016, que tem como objeto implementar e fortalecer as 
cadeias produtivas da ovinocultura e da caprinocultura na comunidade Arruda, 
através investimentos para implantação de suporte forrageiro, infraestrutura 
de produção e fornecimento de animais, de forma a qualificar o padrão 
genético dos rebanhos, promovendo a sustentabilidade produtiva e a geração 
de emprego e renda no campo, por mais um período de 180 (cento e oitenta) 
dias, que serão contados a partir do dia 15 de dezembro de 2018 até o dia 13 
de junho de 2019. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas 
prazo. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, 
que serão contados a partir do dia 15 de dezembro de 2018 até o dia 13 de 
junho de 2019. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
Instrumento de Repasse Nº. 014/2016, ora aditado, não foram modificadas, 
ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 13 de dezembro 
de 2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e SEVERINO CAETANO DE SOUSA Presidente 
da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/Ce, 13 de fevereiro de 2019.
Francisco de Assis Diniz 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
Nº006/2017
ÉSPECIE: 3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ILHA DO ESAÚ E ADJACÊNCIAS, 
DE HIDROLÂNDIA/CE, PARA OS FINS NELE INDICADOS. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA. ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DA ILHA DO ESAÚ E ADJACÊNCIAS ENDEREÇO: 
Comunidade de Ilha do Esaú, s/n, zona rural, CEP 62.270-000, Hidrolândia/
CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-
se-á por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou 
a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, bem como nas informações 
contidas no Processo Administrativo n°. 10172486/2018 e Parecer Jurídico nº. 
2265/2018. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para 
resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo não resolvidas por 
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento de Repasse 
nº006/2017, que tem como objeto a implantação de projetos produtivos 
de quintais produtivos com aves caipiras, ovinos e fortalecimento da pesca 
artesanal, por mais um período de 90 (noventa) dias, que serão contados a 
partir do dia 21 de janeiro de 2019 até o dia 21 de abril de 2019. VALOR 
GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: 
por mais um período de 90 (noventa) dias, que serão contados a partir do dia 
21 de janeiro de 2019 até o dia 21 de abril de 2019. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº. 006/2017, ora 
aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: 
Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO 
IVANILDO DO NASCIMENTO Presidente da Associação. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/Ce, 13 de fevereiro 
de 2019.
Francisco de Assis Diniz 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº001/2014
ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE TAUÁ PARA PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO DE VIGÊNCIA. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem 
como objetivo a prorrogação do prazo do Termo de Ajuste nº001/2014, 
que tem como objeto a Construção do Abatedouro Público no Município de 
Tauá/CE, contemplando administração local, implantação da obra, currais, 
pocilgas, corredores e rampas, edificação principal do abatedouro, vestiários, 
garitas de acesso e abrigo da caldeira, conforme plano de trabalho e seus 
anexos, até 29 de Junho de 2019, contados a partir da data de 01 de Janeiro 
de 2019, com a consequente prorrogação do cronograma de execução do 
novo Plano de Trabalho, o qual passa a integrar o presente para todos os 
efeitos. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do TERMO 
DE AJUSTE Nº 001/2014 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e 
em pleno vigor. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 28 de Dezembro de 
2018. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário 
e CARLOS WINDSON CAVALCANTE MOTA Prefeito do Município de 
Tauá (CE). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/Ce, 13 de fevereiro de 2019.
Francisco de Assis Diniz 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº007/2014
ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ PARA 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. OBJETO: O presente 
TERMO ADITIVO tem como objetivo a prorrogação do prazo do Termo de 
Ajuste nº007/2014, poer mais 180 dias, que tem como objeto a Construção do 
Abatedouro Público no Município de Quixelô/CE, conforme plano de trabalho 
e seus anexos, até 29 de junho de 2019, contados a partir da data de 01 de 
janeiro de 2019, com a consequente prorrogação do cronograma de execução 
do novo Plano de Trabalho, o qual passa a integrar o presente para todos os 
efeitos. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do TERMO 
DE AJUSTE Nº 007/2014 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e 
em pleno vigor. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 
2018. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário 
e MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO Prefeita do Município de Quixelô (CE). 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
Ce, 08 de fevereiro de 2019.
Francisco de Assis Diniz 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA PRIMOR 
CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO.;  II - 
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA;  III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo, 
em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.563/0001 – 68;  IV 
- CONTRATADA: Empresa PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA; V - 
ENDEREÇO: Rua Antônio Domingues, 258 Altos, Centro, Boa Viagem 
- CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO 
reger-se-á pelo Shopping nº 20170009/CEL 04/PDRS-PROJETO SÃO JOSÉ 
III-BIRD-SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 
42, § 5º da Lei nº 8.666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional 
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo 
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 
106221051/2018 e Parecer Jurídico nº. 2188/2018.;  VII- FORO: As partes 
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este 
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser.;  VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo a 
prorrogação da vigência do presente Contrato por mais 90 (noventa) dias, 
contados a partir do dia 01 de janeiro de 2019.;  IX - VALOR GLOBAL: O 
presente termo não trata de valor.;  X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, 
contados a partir do dia 01 de janeiro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 020/2018, ora aditado, 
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.;  XII - DATA: Fortaleza/
CE, 30 de dezembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e 
ADELMO ALVES DE FREITAS Representante legal da Empresa PRIMOR 
CONSTRUÇÕES LTDA CONTRATADA.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº016/2019 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no exercício de 
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada 
pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de 
defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais 
e seus subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as 
unidades da federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para 
atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar a funcionária 
terceirizada ROBERLÂNDIA VIEIRA MARTINS TEIXEIRA, com CPF 
959.164.313-68, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA no 
núcleo local da ADAGRI de ACOPIARA, sob a supervisão do Fiscal Estadual 
Agropecuário PAULO HENRIQUE PAIXÃO. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 01 de fevereiro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº018/2019 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de 
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada 
pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de 
defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus 
subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as unidades 
da federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº037  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019