DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 160, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, considerando o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa nº 34, de 24 de
março de 2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em
vista o que consta nos processos 54000.014365/2023-45 (Incra) e 55000.000585/2023-54
(MDA), resolve:
Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor
ITAMAR RANGEL VIEIRA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1528068, ocupante do cargo público
de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, do Quadro de Pessoal do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por um período de 3 (três) anos, com
fundamento no artigo 91, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial do dia
seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 161, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.000984/2023-01, resolve:
Designar CAMILA MARQUES VIANA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2582411, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, Assessoria da
Secretaria-Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 162, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 56 da Medida Provisória nº 1.154,
de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que constam do processo nº
21000.006475/2023-84, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da empregada pública GIOVANA IANNICELLI
CREMA RODRIGUES, matrícula nº 1616796, pertencente à Tabela de Pessoal da Companhia
Nacional de Abastecimento, para exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 163, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 56 da Medida Provisória nº 1.154,
de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que constam do processo nº
21000.001252/2023-21, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da empregada pública ROSE EDNA MATA
VIANNA PONDÉ, matrícula nº 1272944, pertencente à Tabela de Pessoal da Companhia
Nacional de Abastecimento, para exercício no Departamento de Apoio à Aquisição e à
Comercialização da Agricultura Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e
Soberania Alimentar, deste Ministério.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA DO NORDESTE DO PARÁ - INCRA SR(PA/NE), Substituta, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que
aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art.
112, inciso XVII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA/P nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, publicada no diário Oficial da União do dia 30 de dezembro
de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº
54000.090077/2019-19, resolve:
Alterar os termos da PORTARIA/INCRA/SR01/nº 1369, de 28 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de julho de 2019, seção 2, que concedeu
aposentadoria a MILTON AQUINO DOS SANTOS, no cargo de Artífice, Classe S, Padrão III,
Matrícula SIAPE nº 0718862, para considerá-lo aposentado com fundamento no art. 40 §
1°, Inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda
Constitucional n°41/2003, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.
CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO RAMOS
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS N° 228, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.010731/2023-14, resolve:
Designar o servidor FERNANDO SIMÕES DE CARVALHO CHAGAS, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, da Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA/SE/MDS Nº 229, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.010388/2023-08, resolve:
Nomear ANA CLÁUDIA NUNES SALES, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Apoio a Acompanhamento
Legislativo, da Coordenação-Geral de Acompanhamento Legislativo, da Assessoria Especial
para Assuntos Parlamentares e Federativos, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA/SE/MDS Nº 230, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.012419/2023-57, resolve:
Dispensar a servidora RITA DICÁCIA FILIPE CÂMARA, da Função Comissionada
Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Sistemas Locais de
Abastecimento Alimentar, da Coordenação-Geral de Sistemas Locais de Abastecimento
Alimentar, do Departamento de Aquisição de Distribuição de Alimentos Saudáveis, da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério, a contar de 27
de fevereiro de 2023.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA/SE/MDS Nº 231, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.007573/20023-15,
resolve:
Designar a servidora ELIZÂNGELA SEREJO ALMEIDA, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Apoio à
Gestão de Contratos, da Coordenação-Geral de Gestão e Acompanhamento de Contratos,
do Departamento de Operação, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste
Ministério, ficando dispensada da função comissionada que atualmente ocupa.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 1.339, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS
GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo
I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria
Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 60583.003319/2022-29, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado
na SQS 109, Bloco "C", Apartamento 519, ao Maj QCO (EB) VITOR LUIZ FARIAS DE ABREU,
conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de
abril de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do
permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria
Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
MARCIO ALEKSSANDER GRANZOTTO KUNTZE