DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030700019
19
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Art. 12 e 13 da Portaria Inmetro nº 465, de 23 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2021, seção 1, páginas 37
a 40, onde se lê:
"Art. 12 .............
§ 1º A partir de 30 de junho 2023, os fabricantes e importadores deverão
comercializar, para o mercado nacional, somente ventiladores de teto em atendimento
aos requisitos ora aprovados.
(...)
Art. 13. A partir de 31 de dezembro de 2023, os estabelecimentos que
exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado
nacional, somente ventiladores de teto em atendimento aos requisitos ora aprovados.
"
Leia-se:
"Art. 12 .............
§ 1º A partir de 31 de dezembro de 2023, os fabricantes e importadores
deverão comercializar, para o mercado nacional, somente ventiladores de teto em
atendimento aos requisitos ora aprovados.
(...)
Art. 13. A partir de 31 de dezembro de 2024, os estabelecimentos que
exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado
nacional, somente ventiladores de teto em atendimento aos requisitos ora
aprovados."
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 33.657.248/0004-21
NIRE: 53.5. 0000037-2
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023, às 9h, em sala virtual de
videoconferência, foi realizada a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da qual participaram o
Presidente do Conselho, Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, e os Conselheiros Arthur Cesar
Vasconcelos Koblitz, Carlos Afonso Nobre, Hailton Madureira de Almeida, Izabella Mônica
Vieira Teixeira, Jean Keiji Uema, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Pedro Maciel Capeluppi, e
Robinson Sakiyama Barreirinhas. A Reunião contou também com a presença de equipe da
Secretaria-Geral. Registre-se que o Conselheiro Carlos Afonso Nobre não participou da
apreciação do item "Destituição e eleição de membros da Diretoria Executiva do BNDES" e
"Destituição e nomeação de Superintendente Interino da Auditoria Interna do BNDES". A
Reunião foi realizada conjuntamente com a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração da BNDESPAR (REC-8/2023-BNDESPAR) e com a 8ª Reunião Extraordinária do
Conselho de Administração da FINAME (REC-8/2023-FINAME). Iniciada a Reunião, o Conselho
passou à apreciação dos itens da pauta.
[Expediente] Ciência da renúncia do Conselheiro de Administração Walter Baère de
Araujo Filho - Para este item, foi disponibilizada, por meio do sistema MeetX, carta de renúncia
ao cargo de Conselheiro de Administração, assinada pelo Conselheiro Walter Baère de Araujo
Filho, datada de 15.02.2023.
Registre-se que o Colegiado expressou o seu agradecimento e reconhecimento
pelo trabalho realizado pelo Conselheiro Walter Baère de Araujo Filho.
[Ordem do Dia] Destituição e eleição de membros da Diretoria Executiva do
BNDES - Para este item, a seguinte documentação foi disponibilizada por meio do sistema
MeetX: (i) Ata da 14ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, realizada em 14.02.2023; (ii) Ofício SEI nº 150/2023/MDIC, de 10.02.2023; (iii)
Formulário "A" - Administrador-Diretor ou Conselheiro de Administração - Empresa Estatal
Federal de Maior Porte, de 27.01.2023; (iv) Nota Técnica SEI nº 41/2023/MDIC, de
10.02.2023; (v) Consulta - Aprovação Prévia de Indicações para Administradores e
Conselheiros Fiscais - Decreto nº 8.945/2016, gerada em 09.02.2023; (vi) Despacho, datado
de 10.02.2023, da Secretária Executiva Substituta do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; (vii) Portaria AGU nº 169, de 10.02.2023; (viii) Ofício nº
144/AGU, de 10.02.2023; (ix) Ficha de Background Check nº 28/2023, de 13.02.2023; e (x)
Minuta de Decisão do Conselho de Administração. Sobre a citada eleição, o Conselheiro
ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ, após lembrar que o indicado atuou como Conselheiro
de Administração e, por um tempo, como Presidente do Conselho de Administração das
empresas do Sistema BNDES durante a gestão anterior, ponderou que ele se mostrou
disposto a defender os interesses da atual administração e dos empregados da Instituição, e
ressaltou a sua qualificação técnica, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros.
Após debates, o Presidente do Conselho de Administração, RAFAEL ESMERALDO LU C C H ES I
RAMACCIOTTI, manifestou-se favoravelmente à aprovação da matéria, sendo acompanhado
pelos Conselheiros ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ, HAILTON MADUREIRA DE
ALMEIDA, IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, JEAN KEIJI UEMA, MARCELO PACHECO DOS
GUARANYS, PEDRO MACIEL CAPELUPPI, e ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS. Diante do
exposto, o Conselho de Administração aprovou a matéria em epígrafe, tendo expedido, em
15.02.2023, a Decisão CA n.º 10/2023-BNDES, nos seguintes termos:
O Conselho de Administração do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, no uso das atribuições previstas nos artigos 36, inciso VII, e 39, caput,
todos do Estatuto Social do BNDES, haja vista o disposto nos Ofícios acima referenciados, decide
eleger o Sr. Walter Baère de Araujo FIlho, brasileiro, procurador federal, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º 11.***579-*, expedida pela SSP/RJ,
inscrito no CPF sob n.º ***.860.817-**, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9,
Torre C, 12º Andar - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510,
5º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP, CEP 04543-906, e na Av. República do Chile, 100, Centro,
Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-917, como Diretor Executivo do BNDES, com prazo de gestão unificado
até 25 de fevereiro de 2024, em substituição ao Diretor Executivo Marcelo Sampaio Vianna Rangel,
alinhando-se ao posicionamento exarado na Ata da 14ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 14 de fevereiro de 2023. [Ordem do Dia]
Destituição e nomeação de Superintendente Interino da Auditoria Interna do BNDES - Para este item,
a seguinte documentação foi disponibilizada por meio do sistema MeetX: Informação Padronizada
AGDP/SUP nº 1/2023, de 14.02.2023, com seus documentos anexos. Previamente à deliberação, a
Diretora Executiva HELENA TENORIO VEIGA DE ALMEIDA, e o Superintendente da Área de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas (AGDP), LEOPOLDO ORSINI DE CASTRO FRANÇA, fizeram um relato
sobre o tema, informando os seus posicionamentos favoráveis à aprovação da matéria, e
esclareceram que a destituição e nomeação interina propostas seriam submetidas, na sequência, à
aprovação da Controladoria-Geral da União, de acordo com a legislação aplicável. Após debates, o
Presidente do Conselho de Administração, RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI, manifestou-
se favoravelmente à aprovação da matéria, , sendo acompanhado pelos Conselheiros ARTHUR CESAR
VASCONCELOS KOBLITZ, HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA,
JEAN KEIJI UEMA, MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, PEDRO MACIEL CAPELUPPI, e ROBINSON
SAKIYAMA BARREIRINHAS. Diante do exposto, o Conselho de Administração aprovou a matéria em
epígrafe, tendo expedido, em 15.02.2023, a Decisão CA n.º 11/2023-BNDES, nos seguintes termos:
Conselho de Administração do BNDES, no uso das atribuições conferidas pelo
Estatuto Social do BNDES, decidiu: (i) Aprovar e formalizar, sob condição resolutiva da
aprovação da Controladoria-Geral da União, a destituição da Sra. Paula Saldanha Jaolino
Cotovio da função executiva de Superintendente da Área de Auditoria do Sistema BNDES, e
encaminhá-la à aprovação da Controladoria-Geral da União, com fundamento no artigo 36,
inciso XXXII, do Estatuto Social do BNDES; e (ii) Aprovar e formalizar a nomeação do Sr. Leandro
da Costa Silveira para exercer interinamente a função executiva de Superintendente da Área de
Auditoria do Sistema BNDES, até a finalização do processo de seleção e nomeação do titular da
referida Área, com fundamento no artigo 5º, da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de
2017. E, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião.
RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Presidente do Conselho
ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ
Conselheiro
CARLOS AFONSO NOBRE
Conselheiro
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
Conselheiro
IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA
Conselheira
JEAN KEIJI UEMA
Conselheiro
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Conselheiro
PEDRO MACIEL CAPELUPPI
Conselheiro
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Conselheiro
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BNDESPAR
REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023
CNPJ: 00.383.281/0001-09 - CNPJ: 00.383.281/0002-90
NIRE: 533 0000 237-1
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023, às 9h, em sala virtual de
videoconferência, foi realizada a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da
BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, da qual participaram o Presidente do Conselho, Rafael
Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, e os Conselheiros Arthur Cesar Vasconcelos Koblitz, Carlos
Afonso Nobre, Hailton Madureira de Almeida, Izabella Mônica Vieira Teixeira, Jean Keiji Uema,
Marcelo Pacheco dos Guaranys, Pedro Maciel Capeluppi, e Robinson Sakiyama Barreirinhas. A
Reunião contou também com a presença de equipe da Secretaria-Geral. Registre-se que o
Conselheiro Carlos Afonso Nobre não participou da apreciação do item "Destituição e eleição
de membros da Diretoria Executiva da BNDESPAR". A Reunião foi realizada conjuntamente com
a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BNDES (REC-8/2023-BNDES) e
com a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da FINAME (REC-8/2023-
FINAME). Iniciada a Reunião, o Conselho passou à apreciação dos itens da pauta.
[Expediente] Ciência da renúncia do Conselheiro de Administração Walter Baère de
Araujo Filho - Para este item, foi disponibilizada, por meio do sistema MeetX, carta de renúncia
ao cargo de Conselheiro de Administração, assinada pelo Conselheiro Walter Baère de Araujo
Filho, datada de 15.02.2023. Registre-se que o Colegiado expressou o seu agradecimento e
reconhecimento pelo trabalho realizado pelo Conselheiro Walter Baère de Araujo Filho.
[Ordem do Dia] Destituição e eleição de membros da Diretoria Executiva da
BNDESPAR - Para este item, a seguinte documentação foi disponibilizada por meio do sistema
MeetX: (i) Ata da 14ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, realizada em 14.02.2023; (ii) Ofício SEI nº 150/2023/MDIC, de 10.02.2023; (iii)
Formulário "A" - Administrador-Diretor ou Conselheiro de Administração - Empresa Estatal
Federal de Maior Porte, de 27.01.2023; (iv) Nota Técnica SEI nº 41/2023/MDIC, de 10.02.2023;
(v) Consulta - Aprovação Prévia de Indicações para Administradores e Conselheiros Fiscais -
Decreto nº 8.945/2016, gerada em 09.02.2023; (vi) Despacho, datado de 10.02.2023, da
Secretária Executiva Substituta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; (vii) Portaria AGU nº 169, de 10.02.2023; (viii) Ofício nº 144/AGU, de 10.02.2023; (ix)
Ficha de Background Check nº 28/2023, de 13.02.2023; e (x) Minuta de Decisão do Conselho de
Administração. Sobre a citada eleição, o Conselheiro ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ,
após lembrar que o indicado atuou como Conselheiro de Administração e, por um tempo,
como Presidente do Conselho de Administração das empresas do Sistema BNDES durante a
gestão anterior, ponderou que ele se mostrou disposto a defender os interesses da atual
administração e dos empregados da Instituição, e ressaltou a sua qualificação técnica, no que
foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Após debates, o Presidente do Conselho de
Administração, RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI, manifestou-se favoravelmente à
aprovação da matéria, sendo acompanhado pelos Conselheiros ARTHUR CESAR VA S CO N C E LO S
KOBLITZ, HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, JEAN KEIJI
UEMA, MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, PEDRO MACIEL CAPELUPPI, e ROBINSON
SAKIYAMA BARREIRINHAS. Diante do exposto, o Conselho de Administração aprovou a matéria
em epígrafe, tendo expedido, em 15.02.2023, a Decisão CA n.º 9/2023-BNDESPAR, nos
seguintes termos: