DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos cubanos reincorporados ao
Projeto Mais Médicos para o Brasil com fulcro no Art.23-A da Lei 12.871 de 22 de outubro de
2013.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos judiciais e administrativos, registro único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, aos participantes intercambistas, indicados na lista constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos participantes intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÉSIO FERNANDES
ANEXO
.
PROCESSO RMS
PROCESSO JUDICIAL
CPF
PROFISSIONAL
RMS
UF
MUNIÍPIO
INÍCIO
.
25000.416781/2017-38
00737.013211/2020-50
XXX-895.091-XX
DAYLE TRINCADO ENAMORADO
4200968
SC
N AV EG A N T ES
14/12/2022
.
25000.042710/2017-94
00737.013211/2020-50
XXX.197.611-XX
SANTIAGO ROMERO REGALADO
3504587
SP
TABOÃO DA SERRA
16/12/2022
.
25000.061896/2014-38
00737.000776/2021-58
XXX.600.531-XX
ARIANNE IRIS HERNANDEZ BORJAS
3504588
SP
SÃO JOAQUIM DA BARRA
22/12/2022
.
25000.192075/2016-12
25000.090158/2020-46
XXX.005.411-XX
MEYLING CABALLERO MONTERO
1501832
PA
ANANINDEUA
23/12/2022
.
25000.007503/2017-93
00737.027403/2022-13
XXX.607.031-XX
LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ
2101611
MA
BAC U R I
13/01/2023
.
25000.420399/2017-29
00737.014474/2020-86
XXX.900.731-XX
REYNIER MORENO ALMEIDA
1600333
-
PA
M AC A P A
26/12/2022
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 25 DE 6 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve, ad referendum prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 6 de março de
2023, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de
Resolução de Diretoria Colegiada - para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização,
atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para
profissionais de saúde, objeto da Consulta Pública nº 1.137 de 27 de dezembro de 2022,
publicada no DOU nº 244 de 28 de dezembro de 2022, seção 1, página 315.
ANTONIO BARRA TORRES
D I R E T O R - P R ES I D E N T E
DESPACHO Nº 27 DE 06 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de vigilância Sanitária no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e ao arts. 172, IV; 192, §2º e 203, IV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve ad referendum prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de março de 2023,
o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução
de Diretoria Colegiada que define as diretrizes gerais do piloto de implementação do
procedimento otimizado de análise, baseado em critérios de risco, para confirmação da
adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de
registro e de mudanças pós-registro de medicamentos objeto da Consulta Pública nº 1.136
de 26 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 244 de 28 de dezembro de 2022, seção
1, página 315.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 24, DE 3 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 1º de março de 2023,
RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da
decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: POLISCAN BRAZIL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS
MEDICOS EIRELI - EPP
CNPJ: 07.331.761/0001-75
Expediente(s) do recurso: 4780165/22-9
Processo nº: 25351.330317/2022-32
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO N° 26, DE 6 DE MARÇO DE 2023
A
Diretoria Colegiada
da
Agência Nacional
de
Sanitária,
no uso
das
competências que lhe conferem os arts. 7, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, parágrafo único,
inciso V, e 187, inciso X e §§ 1º e 3°, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, conforme Circuito
Deliberativo - CD n° 231/2023, de 3 de março de 2023, decidiu por unanimidade,
AUTORIZAR, em caráter excepcional e temporário, a Renovação da Dispensa de
Registro Sanitário do medicamento Tecovirimat, 200 mg capsula, fabricado pela
empresa Catalent Pharma Solutions, localizada em 1100 Enterprise Drive, Winchester,
Kentucky 40391, Estados Unidos da América, mesmo local de fabricação autorizado
para o mercado dos EUA, adquirido pelo Ministério da Saúde para prevenção ou
tratamento da Monkeypox, em virtude da emergência de saúde pública de importância
internacional, nos termos do voto da relatora - Voto nº 64/2023/SEI/DIRE2/Anvisa (SEI
2277281), e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE nº 2.440, de 18 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial
da União n° 114, de 21 de junho de 2021, seção 1, pág. 129.
Onde se lê:
"Expediente nº: 2330145/21-7"
Leia-se:
"Expediente nº: 0216696/23-8"
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE nº 2.363, de 15 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União nº 134, de 18 de julho de 2022, na Seção 1, pág. 100,
ONDE SE LÊ:
" M AT R I Z
EMPRESA: GDL LOGÍSTICA INTEGRADA S.A
ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, Nº 882
BAIRRO: PADRE MATHIAS
MUNICÍPIO: CARIACICA
UF: ES
CEP: 29.157-100
CNPJ: 03.649.560/0001-60
PROCESSO: 25748.058813/2012-06 (EXP. 0552359/22-1)
AUTORIZ/MS: 9.04684-3
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA
SAÚDE,
MATERIAIS
E
EQUIPAMENTOS MÉDICO
HOSPITALARES
E
PRODUTOS
PARA
DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM
RECINTOS ALFANDEGADOS.
MOTIVO: TRANSCURSO DE PRAZO DE ANÁLISE DA RDC 416/2020, CONFORME
DISPOSTO NA ART. 10º § 1º DO DECRETO 10.178/2019. PUBLICAÇÃO RETROATIVA À
15/04/2022."
LEIA-SE:
"GDL LOGÍSTICA INTEGRADA S.A / 03.649.560/0001-60
25748.058813/2012-06 / 9.04681-2
9005: PAF - ALTERAÇÃO NA
RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0552359/22-
1.
EFEITOS RETROATIVOS À 15/04/2022."
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 123, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.047296/2023-64, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A,
CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação da seção
CHAPECÓ (SC) - PALMAS (PR), na linha FREDERICO WESTPHALEN (RS) - PIRACICABA (SP),
prefixo 10-0014-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
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