DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052600115
115
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170055
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 13623.100755/2022-41.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANBU CO.
Contratado: 33.930.039/0001-67 - PROSEL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12(dose)
meses. Vigência: 03/06/2023 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
227.750,16. Data de Assinatura: 17/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170131
Nº Processo: 10880101690202222 . Objeto: O objeto deste Contrato é a cessão de uso, a
título oneroso, para o Banco do Brasil, de uma área, medindo 6m² (seis metros quadrados),
pelo valor de retribuição de R$1.026,48 (mensal) e R$12.317,76 (anual), situada nas
dependências do prédio onde está sediada a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/3ª
Região, Ed. Uphill, localizado na Alameda Santos, 2.396, Bela Vista, São Paulo/SP Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Banco é detentor da maioria das contas pelas quais os servidores e
terceirizados da PRFN3ª Região. Declaração de Inexigibilidade em 24/05/2023. EDSON
CARLOS ODA DOS SANTOS. Gerente - Drl/sra-sp. Ratificação em 25/05/2023. DONIZETI DE
CARVALHO ROSA. Superintendente - Sra-sp. Valor Global: R$ 12.317,76. CNPJ CO N T R AT A DA
: 00.000.000/0001-91 BANCO DOBRASIL SA.
(SIDEC - 25/05/2023) 170131-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NA BAHIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2023
A SRA/BA informa aos interessados o resultado final do Pregão Eletrônico nº
06/2023, cujo objeto foi a contratação de serviços de telefonia fixa. Empresas vencedoras:
Telefônica Brasil S.A. (CNPJ nº 02.558.157/0001-62) - Grupos 01 e 02; Bright Telecom Ltda
(CNPJ nº 38.292.523/0001-21) - Grupos 04 a 10.
ELTON MONTALVÃO
Pregoeiro SRA/BA
(SIDEC - 25/05/2023) 380918-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170153
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 11753.000057/2015-15.
Concorrência. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PARANA .
Contratado: 03.467.148/0001-29 - BIOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração
da vigência do contrato original, alterando sua data de encerramento para 31/08/2023..
Vigência: 01/06/2023 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.988.888,20.
Data de Assinatura: 25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022, que entre
si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria
de Governo Digital, e a Polícia Federal, para execução do Projeto de Transformação Digital
Inteligeo na Policia Federal, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
b) Processos: SEI-MGI N.º 14022.150578/2022-86; e SEI-MJSP N.º 08201.000172/2022-42.
c) Objeto: O objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
07/2022 é a execução do Projeto de Transformação Digital "Inteligeo 5", a ser executado
na Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal (DTI/PF), conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. O presente instrumento PRORROGA o
prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022, por 12 (doze) meses, a
partir da assinatura, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
d) Fundamentação legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 10.332, de 28
de abril de 2020; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Portaria SGD/ME nº 2.496, de
2 de março de 2021.
e) Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de
recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais
como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem
necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos
partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de
cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação terá a prorrogação de vigência por mais 12
(doze) meses, a partir da assinatura, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
g) Data de assinatura: 24 de maio de 2023. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária-
Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e ANDREI AUGUSTO
PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 04977.004553/2019-73.
Objeto: Cessão de Uso onerosa a JEAN LOUIS PAUL CLAVEAU, CPF nº***4.175.518-**, de
área de domínio da União constituída por espaço físico em águas públicas, com área total
de 76,00 m², avaliado em R$ 6.871,16, localizada em área contígua ao imóvel da União sob.
o RIP nº 6509.0100016-10, localizado na Rodovia SP 131, 3929, Bairro da Pedra do Sino, em
Ilhabela/SP, destinado a Instalação de Estrutura Náutica classificada como de uso restrito.
Cedente: União.
Cessionário: JEAN LOUIS PAUL CLAVEAU, CPF nº 004.175.518-94
Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Termo de Inexigibilidade de Licitação por Celso Santos Carvalho, Superintendente do
Patrimônio da União em São Paulo, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE OUTORGA
Processo n° 10154.156415/2022-51.
Instrumento: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
Outorgante: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: ERASMO CEOLIN (CPF nº ***.979.827-**).
OBJETO: RUA VINÍCIUS DE MORAES, Nº 130, PONTAL DE CAMBURI, VITÓRIA/ES,
CADASTRADO SOB RIP Nº 5705 0121986-52.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 555,92 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 294,72 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 445.367,52.
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Lavratura do Contrato/Ato: Em 25/05/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.111405/2022-90
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ **.*41.747/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Esplanada Silva Jardim, nº 109, Bairro da Ribeira, Natal/RN,
cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 1761 00397.500-4.
ÁREA DO TERRENO: 1.765,20 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 5.560.866,98
FINALIDADE: Instalação e funcionamento da Unidade Administrativa da Prefeitura de Natal/RN
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, §§ 2º a 5º, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/05/2023, Arquivo SEI nº 34199384
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.116421/2021-94
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 001/2023, referente a imóvel conceituado como terreno
acrescido de marinha, com área total de 298,05 m², situado na Praia de Pirangi do Sul,
município de Nísia Floresta/RN, conforme processo administrativo 10154.116421/2021-94.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 25/05/2023, nas folhas 139/140 do
Livro n° RN-008-IAC.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 19739.165248/2022-32
INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 11/2023/SEDEP
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EDUARDO JAIME SMEJOFF - ***.317.820-**
OBJETO: imóvel situado à Rua Santa Cecília, nº 2071, bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS
cadastrado sob o RIP nº 8801 00640.500-5, registrado sob a matrícula 133.927, do Ofício
de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e fundamentadas nos artigos
23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015,
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 19 de maio de 2023, no Livro Eletrônico da SPU-RS,
com assentamento digital no Bloco de Reunião nº 473131, NUP 10154.109460/2022-16.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE ENTREGA
Processo: 10154.136278/2021-57
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: **.*96.895/0093-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 8105
00820.500-1, situado no Município de Florianópolis/SC, contíguo à Rodovia Baldicero
Filomeno nº 15.386 - Ribeirão da Ilha.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.120,00m2
FINALIDADE: Prática da aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020; Instrução
Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004; Instrução Normativa Conjunta
SEAP/SPU nº 1, de 10 de outubro de 2007; e Portaria Conjunta SAP/MAPA -
SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de maio de 2023, no Livro nº 06 - ENTREGA, às
folhas 065-069, da SPU/SC
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 04977.005432/2006-24
Cedente: União
Cessionário: Município de Cubatão
Objeto: Aditamento dos prazos previstos na CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato de Cessão
sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso, por mais 4 (quatro) anos para
conclusão do empreendimento de urbanização, de provisão habitacional, e da
regularização fundiária das unidades habitacionais em nome dos beneficiários de baixa
renda, com o respectivo registro dos títulos a serem concedidos pelo Município.
Finalidade: Empreendimento de urbanização, de provisão habitacional, e da regularização
fundiária das unidades habitacionais da Vila Esperança
Fundamentação legal: Portaria n° 259, de 21 de dezembro de 2017, publicada no DOU de
26/12/2017,
página
988,
seção
1,
PARECER
n.
00221/2023/NUCJUR/E-
CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, com base no art. 18, inciso II da Lei 9.636, de 15 de maio de
1998 e o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assinatura do Termo de Aditamento e de Ratificação de Contrato de Cessão sob o Regime
de Concessão de Direito Real de Uso ocorreu em 26 (vinte e seis) de abril de 2023, no Livro
nº 40, às folhas 72-73, da SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 04977.005490/2013-87
Cedente: União
Cessionário: Município de Itanhaém
Objeto: Prorrogação por mais 10 (dez) anos, contados a partir da lavratura do Termo de
Aditamento de Contrato de Cessão, sob o Regime de Utilização Gratuita, no Banco de
Alimentos, imóvel da União, terrenos de marinha e acrescido, RIP 6543.0100018-06,
Fechar