DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Azul, Marca: METALFREITAS, Ano: 2022, Modelo: GUI800, Série: 462/2023, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tombamento nº 318.533-7, perfazendo o valor total
de R$ 52.122,54 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro
centavos). RECURSOS: Emenda Impositiva de Bancada Nº 71270011SE7, ano 2021 e Nº
71270007SE7, ano 2022, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf.
Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSIN AT U R A :
22/05/2023. ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e Cledja Vieira dos
Santos Costa/Presidente da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000463/2023-10. Termo de Doação nº 4.0116.00/2023,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e à Associação dos Pequenos Agricultores
do Estado de Sergipe - APAESE, CNPJ nº 05.693.469/0001-77. OBJETO: Doação de 01 (um)
Automóvel tipo passeio, bicombustível, com 4 portas, completo, com ar condicionado,
trava e vidro elétrico, direção hidráulica, modelo: KWID ZEN 2 1.0, manual, ano de
fabricação/modelo: 
2022/2023,
cor: 
Branco 
Glacier, 
marca:
Renault, 
Chassi:
93YRBB005PJ406535, placa: RQZ7C84, tombamento nº 318.688-8, no valor de R$ 74.444,44
(setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos). RECURSOS: PTRES 207827 - Emenda de Bancada Nº 71270007SE7, sob gestão da
4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei
nº
13.303/2016.
DATA
DA 
ASSINATURA:
22/05/2023.
ASSINAM:
Marcos
Alves
Filho/Superintendente Regional e Janiele da Silva/Coordenadora Executiva da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000393/2023-91. Termo de Doação nº 4.0120.00/2023,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e à União dos Moradores da Comunidade
Gravatá, no município de Pedra Mole/SE, CNPJ nº 00.483.563/0001-88. OBJETO: Doação de
01 (um) AUTOMÓVEL TIPO PASSEIO, MARCA: RENAULT, MODELO: KWID ZEN 21.0, ANO DE
FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2023, BICOMBUSTÍVEL, COR: BRANCO GLACIER, 4 PORTAS,
COM 
AR-CONDICIONADO,
TRAVA 
ELÉTRICO,
MOTOR: 
B4DA422Q045967,
CHASSI:
93YRBB002PJ406380, PLACA: RQZ7C63, tombamento nº 318.686-4, no valor total de R$
74.444,44 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos). RECURSOS: Emenda Impositiva de Bancada nº 71270007SE7, P T R ES :
207827, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no
Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023. ASSINAM:
Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e Walfran Batista Carvalho/Presidente da
Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000324/2023-88. Termo de Doação nº 4.0089.00/2023,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF,
CNPJ: 00.399.857/0005-50
e
à
Associação de
Camponesas
e
Camponeses do Estado de Sergipe - ACCESE, CNPJ nº 24.321.998/0001-94. OBJETO: Doação
de 01 (um) automóvel tipo passeio, marca: Renault, modelo: Kwid Zen 21.0, ano de
fabricação/modelo: 2022/2023, bicombustível, cor: branco glacier, 4 portas, com ar-
condicionado, 
vidro
e 
trava
elétrico, 
motor:
B4DA422Q045881, 
chassi:
93YRBB008PJ406383, Renavam: 01327744926, placa: RQZ7C62, tombamento nº 318.683-3,
no valor de R$ 74.444,44 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos). RECURSOS: Emenda Impositiva de Bancada Nº 71270007SE7,
PTRES: 207827, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento
legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023.
ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e Ana Maria dos Santos
Guimarães/Presidente da Associação.
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59560.001062/2023-31
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6.0006.00/2023. CONTRATADA: YANMAR
SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., CNPJ: 08.263.434/0001-96. OBJETO:
Prorrogação de prazo ao prazo de execução do Contrato ora aditado são acrescidos mais
60 (sessenta) dias, contados a partir de 26 de maio de 2023, passando, assim, seu termo
final para o dia 24 de julho de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 133, §§ 2º e 3º, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf, com amparo na Lei nº 13.303/2016.
DATA DE ASSINATURA: 24/05/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59560.001060/2023-41
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6.0492.00/2022. CONTRATADA: YANMAR
SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., CNPJ: 08.263.434/0001-96. OBJETO:
Prorrogação de prazo ao prazo de execução do Contrato ora aditado são acrescidos mais
60 (sessenta) dias, contados a partir de 26 de maio de 2023, passando, assim, seu termo
final para o dia 24 de julho de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 133, §§ 2º e 3º, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf, com amparo na Lei nº 13.303/2016.
DATA DE ASSINATURA: 23/05/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59560.001062/2023-31
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6.0007.00/2023. CONTRATADA: YANMAR
SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., CNPJ: 08.263.434/0001-96. OBJETO:
Prorrogação de prazo ao prazo de execução do Contrato ora aditado são acrescidos mais
60 (sessenta) dias, contados a partir de 26 de maio de 2023, passando, assim, seu termo
final para o dia 24 de julho de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 133, §§ 2º e 3º, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf, com amparo na Lei nº 13.303/2016.
DATA DE ASSINATURA: 24/05/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PROCESSO: 59560.001349/2021-07
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 6.027.00/2021 (SICONV Nº 917811/2021).
CONVENENTE: Município de Santanópolis, CPNJ/MF nº 13.627.062/0001-70, estabelecido
no Estado da Bahia. OBJETO: Prorrogar excepcionalmente o prazo da cláusula suspensiva
do Convênio nº 6.027.00/2021, até 30 de novembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PI
nº 424/2016 ME/CGU e PI nº 8.964, de 25/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2023.
AVISO DE REINÍCIO DE CONTRATO
Fica autorizado o reinício do prazo
para execução dos serviços de
Construção civil de pátios para armazenagem provisória de máquinas e equipamentos
em área da CODEVASF - 6ª Superintendência, no Município de Juazeiro-BA, objeto do
Contrato nº 6.0201.00/2022, a partir de 29/05/2023. CONTRATADA: Alicerce Construção
e 
Prestação 
de 
Serviços
Ltda, 
CNPJ/MF: 
16.369.253/0001-77. 
PROCESSO:
59560.000795/2022-77. DATA DA PARALISAÇÃO: 19/04/2023, publicada em 24/04/2023
- DOU Nº 77 - Seção 3, pág. 75. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso III, da
Lei nº 8.666/1993. ASSINA: Miled Cussa Filho - Superintendente da 6ª Superintendência
Regional da CODEVASF. DATA: 25/05/2023.
MILED CUSSA FILHO
Superintendente da 6ª Superintendência Regional
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
A CODEVASF 6ª Superintendência Regional comunica aos interessados que
Homologou o Resultado de Julgamento do Edital nº 02/2023 Pregão Eletrônico SRP, cujo
objeto trata de Serviçlos comuns de engenharia reltivos a Perfuração, Montagem e
Instalação de poços tubulares com suprimento de energia solar em rochas do tipo
cristalino, calcaria e sedimentar, localizados emmunicípios diversos na áreqa de atuação da
6ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado da Bahia, através da Resolução nº
367 de 19/05/2023 da Diretoria Executiva, Adjudicando para os serviços a empresa
AGROMÁQUINAS EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA CNPJ Nº 05.604.422/0001-90,
vencedora dos itens 01,02 e 03 no valor global de R$ 29.059.287,62 (Vinte e nove milhões
cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
MILED CUSSA FILHO
Superintendente Regional
(SIDEC - 25/05/2023) 195011-11201-2023NE000001
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000996/2023-55
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0244.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO: Município de Campo Formoso, CNPJ: 13.908.702/0001-10, estabelecido no
estado da Bahia. OBJETO: Doação de 02 (duas) Retroescavadeiras c/ Potência Bruta Mínima
85 HP, 01 (uma) Pá Carregadeira; e 01 (uma) Escavadeira Hidráulica. VALOR TOTAL DOS
BENS: R$ 1.684.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000909/2023-60
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0232.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO: Município de Ponto Novo, CNPJ: 16.444.143/0001-22, estabelecido no estado
da Bahia. OBJETO: Doação de 2.500 (dois mil e quinhentos) tubos de PVC de 50 mm.
VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 109.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da
Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000568/2023-22
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0122.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação de Moradores, Produtores e Criadores da Baixa da Areia, Raso do
Canastro, Salgadinho e Juá, CNPJ: 05.168.964/0001-67, estabelecida no município de Paulo
Afonso/BA. OBJETO: Doação de: a) 178 (cento e setenta e oito) caixas d'água de 1.000 (mil)
litros; b) 10 (dez) caixas d'água de 5.000 (cinco mil) litros; e c) 115 (cento e quinze) tubos
de PVC de 100 mm. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 70.630,40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000850/2023-18
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0225.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO: Município de Itaetê, CNPJ: 13.922.620/0001-20, estabelecido no estado da
Bahia. OBJETO: Doação de: a) 01 (um) trator agrícola 75 CV; b) 01 (uma) grade aradora de
controle remoto; e c) 01 (uma) roçadeira hidráulica. VALOR TOTAL DOS BENS: R$
229.690,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 19/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001030/2023-35
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0243.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO: Município de Senhor do Bonfim, CNPJ: 13.988.308/0001-39, estabelecido no
estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (uma) retroescavadeira, potência 92 HP. VALOR
DO BEM: R$ 343.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000975/2023-30
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0234.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO: Município de Caém, CNPJ: 13.913.348/0001-11, estabelecido no estado da
Bahia. OBJETO: Doação de 25 (vinte e cinco) caixas d'água de 5.000 (cinco mil) litros.
VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 36.200,25. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da
Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000561/2023-19
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0151.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Produtores de Lagoa do Nolasco, CNPJ:
01.364.467/0001-83, estabelecido no município de Cícero Dantas/BA. OBJETO: Doação de:
a) 01 (um) trator agrícola; b) 01 (uma) carreta tanque c/ capacidade p/ 6 m³. VALOR TOTAL
DOS BENS: R$ R$ 232.245,53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000902/2023-48
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0214.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26.
DONATÁRIO: Município de Uauá, CNPJ: 13.698.758/0001-97, estabelecido no estado da
Bahia. OBJETO: Doação de 50 (cinquenta) caixas d'água de 5.000 (cinco mil) litros. VALOR
TOTAL DOS BENS: R$ 72.400,50. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000522/2023-11
ESPÉCIE: 
Termo 
de
Doação 
nº 
6.0215.00/2023. 
DOADORA:
Companhia 
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação
de Biojoias Pesca e
Agricultura em
Ituberá, CNPJ: 08.936.039/0001-27, estabelecida no município de Ituberá/BA. OBJETO:
Doação de 01 (uma) retroescavadeira 92 HP. VALOR DO BEM: R$ 370.600,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE
ASSINATURA: 12/05/2023.

                            

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