DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 25/2021.
Nº Processo: 02501.002182/2020-90.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Retificar
o valor do reajuste contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.744,29. Data
de Assinatura: 25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
Processo n. 02001.014895/2022-07. Pregão Eletrônico para a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, implantação, operação e
gestão do atendimento e relacionamento da Central de Atendimento da Ouvidoria do
IBAMA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos. Sagrou-se vencedora a empresa ITS CUSTOMER SERVICE LTDA - CNPJ n.
16.853.728/0001-04. Valor Total da Ata: R$ 3.850.188,3360.
WAGNER ROSA DA SILVA
Diretor de Planejamento, Administração e Logística
(SIDEC - 25/05/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 20/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. ANTONIO MINERVINO DA COSTA, CPF: ***.950.814-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
ANTONIO MINERVINO DA COSTA
23.347.943/0001-90
.
.
ANTONIO MINERVINO DA COSTA
***.950.814-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
.
.
9861965
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
43,85
25,76
198,43
.
.
9861967
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
.
.
9861966
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
.
. Data dos Cálculos: 25/05/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides
dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação
do responsável pela área desmatada ou queimada:
.
I N T E R ES S A D O
Nº PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
MUNICÍPIO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA DE EMBARGO
(HA)
.
D ES CO N H EC I D O
02005.000058/2018-76
627471-E
M A N I CO R É - A M
07°59'47,77'' S 61°18'25,27'' W
21,005 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02005.002206/2023-54
PW8X2N9D
AU T A Z ES - A M
3° 33' 16.99" S 59°28'31.46" W
71,70 HA
De acordo com o artigo 32 §3° e §4° -II da 6 da Instrução Normativa (IN) MMA n° 01, de 12 de abril de 2021; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente
fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados
das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência
Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-
7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 140/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
P. Q MARQUES
03.565.241/0001-76
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9273349
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
45,81
25,76
200,39
.
10181484
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
43,85
25,76
198,43
.
10181485
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
.
10181486
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
.
10181487
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
37,89
25,76
192,47
.
11441673
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
27,72
25,76
182,3
.
11066827
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
34,1
25,76
188,68
.
11066828
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
32,21
25,76
186,79