DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
SUPERMERCADO NOVO GUAIUBA LTDA
46261.000513/2019-69
1.736,61
.
SUPERMERCADO NOVO GUAIUBA LTDA
46261.000514/2019-11
5.039,71
.
SUPERTECH ENGENHARIA PROJETOS, CONSULTORIA, SERVIC
47105.000883/2019-61
80,87
.
T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA
46261.001511/2019-97
2.012,66
.
T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA
47105.000953/2019-81
14.003,24
.
T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA
47105.000954/2019-26
12.343,56
.
T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA
47105.000955/2019-71
22.346,10
.
T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA
47105.000956/2019-15
2.012,66
.
T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA
47105.000964/2019-61
95.556,18
.
TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO
46261.006349/2018-12
957,68
.
TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO
46261.006350/2018-47
904,48
.
TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO
46261.006351/2018-91
1.330,08
.
TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO
46261.006352/2018-36
99,76
.
TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO
46261.006353/2018-81
506,51
.
TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO
46261.006354/2018-25
289,44
.
TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO
46261.006356/2018-14
1.013,02
.
TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA
47105.000587/2019-61
723,59
.
TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA
47105.000588/2019-13
940,66
.
TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA
47105.000589/2019-50
651,23
.
TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA
47105.000591/2019-29
3.542,40
.
TERMINAL MARITIMO DO VALONGO LTDA
46261.006950/2018-13
2.549,18
.
TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA
46261.001872/2019-33
3.200,00
.
TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA
47105.001053/2019-51
1.529,62
.
TOP NATURAIS SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA.
14152.002652/2020-10
15.323,04
.
TOP NATURAIS SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA.
47105.001198/2019-52
1.600,00
.
TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPACOES LTDA
46261.006631/2018-08
43.489,63
.
TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA
46261.002924/2018-16
4.025,33
.
TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA
46261.002930/2018-65
4.025,33
.
TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA
47105.000391/2019-76
2.546,31
.
V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI
47105.000489/2019-23
6.063,01
.
V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI
47105.000490/2019-58
289,44
.
V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI
47105.000495/2019-81
72,36
.
V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI
47105.000496/2019-25
578,87
.
VILLAGE PARK - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
47105.000696/2019-88
1.600,00
.
VILLAGE PARK - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
47105.000761/2019-75
4.024,42
.
VILLAGE PARK - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
47105.000763/2019-64
402,53
.
VILSON DE AVIZ
46378.000190/2018-15
2.762,93
.
VILSON DE AVIZ
46378.000191/2018-60
2.762,93
.
VILSON DE AVIZ
46378.000192/2018-12
3.692,69
.
VILSON DE AVIZ
46378.000193/2018-59
2.212,53
.
VILSON DE AVIZ
46378.000197/2018-37
3.200,00
.
VILSON DE AVIZ
46378.000198/2018-81
3.692,69
.
VIP COMISSARIA DE AVARIAS LTDA
47105.000516/2019-68
1.368,61
.
VITSERV VITORIA SERVICOS LTDA
47105.001114/2019-81
1.344,09
.
W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
47105.000634/2019-76
16.642,52
.
W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
47105.000635/2019-11
4.992,76
.
W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
47105.000636/2019-65
13.993,72
.
W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
47105.000637/2019-18
15.432,06
.
W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
47105.000638/2019-54
3.034,81
.
WP MONITORAMENTO LTDA
47105.000735/2019-47
158,74
.
WP MONITORAMENTO LTDA
47105.000736/2019-91
970,46
.
WP MONITORAMENTO LTDA
47105.000737/2019-36
1.536,56
.
WP MONITORAMENTO LTDA
47105.000738/2019-81
3.639,22
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE MAIO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20,
item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior apresentada à Gerência Regional do Trabalho de Santos, situada
na Rua Brás Cubas Nº 190. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art.
27, da Portaria/MTP 667/2021 E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
PROPORTO BRASIL LTDA - ME
47105.001016/2019-43
1.529,62
.
R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA
46261.004671/2018-15
492,88
.
R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA
46261.004672/2018-51
289,44
.
R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA
46261.004673/2018-04
144,72
.
R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA
46261.004674/2018-41
795,95
.
R. O. MORAIS LOCADORA EIRELI
14152.002658/2020-89
1.529,62
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002910/2018-94
1.831,58
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002911/2018-39
2.745,11
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002912/2018-83
3.668,70
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002913/2018-28
2.745,11
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002914/2018-72
3.668,70
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002915/2018-17
3.668,70
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002916/2018-61
2.745,11
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002917/2018-14
3.668,70
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002918/2018-51
2.745,11
.
R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46261.002919/2018-03
2.745,11
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.000956/2018-79
3.740,66
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005780/2017-61
402,53
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005781/2017-13
860,40
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005782/2017-50
514,19
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005783/2017-02
2.563,04
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005784/2017-49
3.059,25
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005785/2017-93
1.029,29
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005786/2017-38
1.540,29
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005787/2017-82
3.424,35
.
REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP
46261.005811/2017-83
1.223,68
.
RESTAURANTE OCA - EIRELI
47105.000760/2019-21
1.372,69
.
RESTAURANTE OCA - EIRELI
47105.000762/2019-10
402,53
.
RESTAURANTE OCA - EIRELI
47105.000991/2019-34
22.133,28
.
RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
46261.004584/2018-50
1.536,56
.
RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
46261.004585/2018-02
80,87
.
RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
46261.004586/2018-49
242,61
.
RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
46261.004587/2018-93
1.371,31
.
ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
46261.007017/2017-74
5.730,94
.
ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
46261.007018/2017-19
4.302,70
.
ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
46261.007022/2017-87
6.708,08
.
ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
46261.007023/2017-21
2.867,54
.
ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
46261.007024/2017-76
5.730,94