DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COORDENADORIA ESTADUAL EM ALAGOAS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 3, DE 23 DE MAIO 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS EM ALAGOAS, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
n° 59413.000215/2023-16, Apenso (5102/77) resolve:
Art. 1º Conceder pensão a Maria de Carvalho Melo, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor JOSÉ FERREIRA DE MELO, ocupante do cargo Artífice de Carpintaria e
Marcenaria, código 481054, Classe A, Padrão NI-II, Matrícula SIAPE 0735362 do quadro de
pessoal do DNOCS desta Coordenadoria Estadual em Alagoas, falecido aposentado, em
13/05/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de maio de 2023, data
do óbito do ex servidor.
ARLINDO GARROTE DA SILVA NETO
COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 26, DE 24 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através
da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59403.000238/2023-40, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão a Erotildes Gomes de Santana, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor José Cordeiro de Santana, ocupante do cargo de Artífice de
Estrutura de Obras Metalurgia, matricula Siape 0733589, do quadro de pessoal desta
Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 14 de fevereiro de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de fevereiro de 2023,
data do óbito do ex-servidor.
JOSE EDILSON MONTEIRO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.028106/2020-09 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
00305/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
00635/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
00655/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 48, inciso II,
da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve:
I - DEMITIR EDSON LEONARDO REIS SANTOS, então Agente de Polícia Federal
do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 11351, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 43 da Lei nº 4.878/65, ao
participar de gerência ou administração de empresa privada e exercer o comércio;
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no
Processo Administrativo Disciplinar n° 08500.050380/2017-51;
III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos do
processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no
artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, bem como o encaminhamento das respectivas peças
jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da
União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei
Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 124, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08668.004761/2019-17 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00324/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00649/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
00657/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por FRANCISCO DE ASSIS
FEITOSA PEREIRA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária
Federal, matrícula SIAPE nº 1183798, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08668.004761/2019-17.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal,
para adoção das medidas de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 125, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022, à vista do que consta do Processo nº 08280.019944/2019-81 e pelos fundamentos de
fato
e de
direito
manifestados pela
Consultoria
Jurídica,
conforme PARECER n°
00306/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00653/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00658/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
I - DEMITIR MARCEL OLGUINS MARTINS, Agente Administrativo do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF 14591, pelo cometimento das infrações disciplinares
previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, ao valer-se do cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e
praticar ato de improbidade administrativa;
II- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita
Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público
Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das
respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da
Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção
ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei
Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção
das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 126, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo n. 08500.036779/2017-29 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
00341/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
00670/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por LUIZ OTÁVIO NOVAES
AMARAL DE OLIVEIRA, ex- Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia
Federal, matrícula PF nº 10360, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada no
Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.036779/2017-29.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.333, DE 22 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021; e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021; e ainda, pela Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, combinada com os artigos 105 e
106 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e nas demais informações que constam do
Processo nº 08652.002635/2023-83, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor RAFAEL QUEIROZ GUIMARÃES,
matrícula Siape nº 1901693, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia
Rodoviária Federal, para exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado, pelo
prazo de até 3 (três) anos.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.356, DE 25 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.258, de 10 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 12 de maio de 2023, Seção 2, página 47.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.353, DE 24 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Homologar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.005346/2023-54, tramitado em caráter restrito.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.354, DE 24 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.012831/2023-84, tramitado em caráter restrito.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.355, DE 24 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do país, com ônus, o servidor PAULO GUSTAVO IANSEN
DE SANT'ANA, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para participar do
CLVII Encontro da Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e
Estados Associados, bem como acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública durante a LVII Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados
Associados, em Buenos Aires, Argentina, no período de 30 de maio a 2 de junho de 2023,
inclusive trânsito (Processo nº 08001.002565/2023-28).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.348, DE 24 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal ALLYSON SIMENSATO DA SILVA para
exercer a função de Coordenador-Geral de Combate ao Crime da Diretoria de Operações
da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 24 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 504 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal SIMONARDE MANOEL DO SOCORRO DE
LIMA E SILVA do encargo de substituto eventual do Superintendente da Polícia Rodoviária
Federal no Acre, código FCE 1.10.
Nº 505 - Designar o Policial Rodoviário Federal HENZIO DA SILVA ALBUQUERQUE para
exercer o encargo de substituto eventual do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
no Acre, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
e na vacância da função.
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