DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 67/2017/SEI/CRCA
PROCESSO 53524.004216/2017-58. Interessados: INFOLINE Comunicações e
Informações Eletrônicas Ltda., Cemig Distribuição S.A. I - determinar às partes que
celebrem novo Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, em até 30 (trinta) dias da
notificação deste Despacho, observando todos os procedimentos e prazos previstos na
Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP), em
especial os previstos nos artigos 11 e 14; II - determinar a manutenção do preço e
condições do Contrato de Compartilhamento nº 0938/2011 até 26/06/2017; III -
estabelecer em R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), acrescidos de correção segundo
o índice acordado entre as partes no contrato anterior, tendo como data base 30 de
dezembro de 2014, o valor devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste,
a partir de 27/06/2017, incluídos no valor os tributos devidos; IV - determinar que
eventuais diferenças entre o preço praticado e o preço arbitrado sejam acertadas entre as
partes, considerando as diretrizes dos itens acima; V - extinguir e arquivar o Processo em
referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art.
36 da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel, Anatel, ANP), após
exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração, sem manifestação das
partes; VI - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das
Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/2018/SEI/CRCA
PROCESSO 53524.000607/2017-01. Interessados: Sinal BR Telecom Ltda., Elektro
- Eletricidade e Serviços S/A. I - determinar a manutenção do preço e condições
estabelecidas no Contrato de Compartilhamento celebrado entre as partes; II - extinguir e
arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos
termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel,
Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração, sem
manifestação das partes; III - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de
Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 62/2022/CRCA
PROCESSO
53524.004216/2017-58.
Interessados: Infoline
Comunicações
e
Informações Eletrônicas Ltda., Cemig Distribuição S.A. I - Extinguir e arquivar o Processo nº
53524.004216/2017-58, com fundamento nos arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999; II - Não
atribuir acesso restrito aos documentos SEI nº 9369792, nº 9369793 e nº 9369794, cujos
conteúdos não se enquadram na hipótese de informações econômico-financeiras de
empresa prevista no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.472/1997 e de informações de
caráter pessoal prevista no art. 31 da Lei 12.527/2011. III - Notificar as Partes acerca da
decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 63/2022/CRCA
PROCESSO 53524.000607/2017-01. Interessados: Sinal BR Telecom Ltda., Elektro
Redes S.A. I - conhecer e, quanto ao mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto por SINAL BR TELECOM LTDA., mantendo-se a decisão proferida
por meio do Despacho Decisório nº 44/2018/SEI/CRCA; II - notificar as Partes acerca da
decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; III - extinguir e arquivar o Processo em
referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.166 - Processo nº 53516.001588/2023-70: DOMINIO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA,
CNPJ nº 82.516.063/0001-60.
Nº 6.167 - Processo nº 53516.001678/2023-61: NT MONITORAMENTO E SOLUCOES LTDA ,
CNPJ nº 07.085.363/0001-16.
Nº 6.168 - Processo nº 53516.001685/2023-62: LUCIANO HENRIQUE PERRETTO, CPF nº
***.621.989-**.
Nº 6.169 - Processo nº 53516.001687/2023-51: EDER LUIS DAVID, CPF nº ***.415.179-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.170, DE 25 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53516.001598/2023-13: Outorga à JEAN CARLOS VIEGAS, CPF nº
***.856.319-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 6.035, DE 23 DE MAIO DE 2023
Processo nº
53528.001235/2023-31. Outorga autorização para
uso de
radiofreqüência(s) à(ao) Efficace Vigilancia Privada Ltda, CNPJ nº 15.679.864/0001-59,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2023
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado, a:
Nº 6.056
- Processo
nº 53528.000444/2023-67,
Companhia Riograndense
De
Saneamento CORSAN, CNPJ nº 92.802.784/0001-90.
Nº 6.055 - Processo nº 53528.000927/2023-61, Setron Comercio De Alarmes Ltda, CNPJ
nº 06.374.339/0001-34.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 5.599, DE 16 DE MAIO DE 2023
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização
outorgada a LEONARDO PESSOA DE ANDRADE, CPF nº ****89.404**, por intermédio do
Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 5.600, DE 16 DE MAIO DE 2023
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização
outorgada a MOISES FIGUEIREDO DA SILVEIRA JÚNIOR, CPF nº ****54.044**, por
intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União
de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 5.603, DE 16 DE MAIO DE 2023
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização
outorgada a HELIO MANOEL DE BRITO, CPF nº ****84.234**, por intermédio do Ato nº
4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 5.613, DE 16 DE MAIO DE 2023
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização
outorgada a CARLOS ALBERTO FERREIRA, CPF nº ****90.204**, por intermédio do Ato nº
4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 5.660, DE 17 DE MAIO DE 2023
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização
outorgada a VALMIR MIRANDA, CPF nº ****86.093**, por intermédio do Ato nº 4337, de
13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 11 DE MAIO DE 2023
Nº 5.351 - Processo nº 53548.000533/2023-75. declara extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JOSE CARLOS GONCALVES NESRALA, CPF nº
***.571.101-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 5.371 - Processo nº 53548.000854/2023-70. declara extinta, por Cassação, a autorização
outorgada à entidade, ROVAN BONA ROSSATO, CPF nº ***.648.011-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 5.387 - Processo nº 53548.000723/2023-92. declara extinta, por Cassação, a autorização
outorgada à entidade, TIAGO RIBEIRO DA SILVA, CPF nº ***.967.011-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 5.647, DE 17 DE MAIO DE 2023
Processo nº
53548.000747/2023-41. declara
extinta, por
Cassação, a
autorização outorgada à entidade, LAUDIGINIO BARBOSA NUNES, CPF nº ***.874.871-
**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o
Serviço de Rádio do Cidadão..
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 18 DE MAIO DE 2023
Nº 5.712 - Processo nº 53548.000912/2023-65. declara extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, RODRIGO ARAUJO DE ANDRADE, CPF nº
***.607.151-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 5.718 - Processo nº 53548.000883/2023-31. declara extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, ROMILDO MATOS DOS SANTOS, CPF nº ***.306.759-
**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o
Serviço de Rádio do Cidadão.