DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Valor autorizado para captação: R$ 191.628,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0587 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 104193-2
Período de Captação até: 10/05/2025
8 - Processo: 71000.030174/2023-40
Proponente: Associação Educacional Desportiva Amazonas Assedam
Título: Escola de Futebol Assedam
Registro: 2300517
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 43.665.001/0001-68
Cidade: Witmarsum UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 457.916,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5357 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7894-8
Período de Captação até: 10/05/2025
9 - Processo: 71000.020412/2023-17
Proponente: Associação Caminho do Esporte
Título: Praia de Paulista - Ano 3
Registro: 2300315
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.816.608/0001-04
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.342.864,53
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1880 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 38516-6
Período de Captação até: 10/05/2025
10 - Processo: 71000.022551/2023-77
Proponente: Associação Caminho do Esporte
Título: Arena Verão + 6ª Temporada
Registro: 2300350
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.816.608/0001-04
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.761.166,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1189 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 58171-2
Período de Captação até: 10/05/2025
11 - Processo: 71000.027293/2023-15
Proponente: Vila Nova Futebol Clube
Título: Leãozinho "Transformando Leões"
Registro: 2300450
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.041.525/0001-69
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.295.088,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76081-1
Período de Captação até: 10/05/2025
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Nº 71000.033118/2023-67.
No Diário Oficial da União nº 98, de 24 de maio de 2023, na Seção 1, página
106 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.603/2023, ANEXO I,
Onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 478.302,41,
Leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 96.855,86.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023
Processo nº 17944.101271/2023-29
Interessado: Estado de Pernambuco-PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco-PE e o Banco do Brasil no
valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) cujos recursos destinam-se ao
Programa de Investimentos em Infraestrutura e melhoria da Gestão Pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023
Processo nº 17944.101576/2022-50
Interessado: Município de Dores do Indaiá-MG.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Dores do Indaiá - MG e a Caixa
Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos
recursos se destinam a execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento de
pavimentação poliédrica e de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e aquisição,
construção, reforma e ampliação de prédios públicos, bem como em ações definidas no
Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município de Dores do Indaiá-MG, bem como verificadas
a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos
II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 08.06.2022.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023
Processo nº 17944.101191/2023-73
Interessado: Município de Santo Ângelo - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santo Ângelo - RS e o Banco do Brasil,
no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), cujos recursos se destinam
à Infraestrutura Viária, Iluminação Pública, Eficiência Energética, Agricultura, Saneamento,
Mobilidade, Educação, Saúde, Modernização da Gestão, Segurança Pública, Esportes,
Aquisição de Áreas, Máquinas e Equipamentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023
Processo nº 17944.101730/2022-93
Interessado: Município de Guaíba (RS).
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Guaíba (RS) e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), cujos recursos são
destinados ao financiamento de programas de investimentos, com abrangência em reforma
e construção do prédio da Secretaria Municipal de Saúde e compra de equipamentos
complementares para aparelhamento e estruturação da usina de asfalto, com o objetivo
final de pavimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras
civis em equipamentos públicos) e outras despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 17944.100847/2020-98
Interessado: Município de Deodápolis - MS
Assunto: Alteração contratual. Primeiro Termo de rerratificação a Contrato de
Financiamento celebrado entre o Município de Deodápolis - MS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), cujos recursos são
destinados a a financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem,
pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes, obras civis em
equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, aquisição de maquinas, veículos, e
equipamentos para pavimentação, dentre outros previstos na linha de financiamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2023
Processo nº 17944.101893/2023-57
Interessado: Município de Campina Grande - PB.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campina Grande - PB e o Banco do
Brasil, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), cujos recursos são
destinados a financiar projetos de investimento nas áreas de inovação e desenvolvimento,
lazer e infraestrutura viária.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga
relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades
federadas para
fins
da dispensa
dos
procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21,
referentes à emissão de
documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº
36, de 1º de outubro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas
Gerais, no
dia 24
de maio
de 2023,
registrada no
Processo SEI
nº
12004.100412/2023-92, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com a seguinte
redação:
"
. Unidade Federada: MINAS GERAIS
. ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
. 10
MG
02.359.572
ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural
que operam por meio do gasoduto credenciados
pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de
29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda da
Bahia, no dia 24 de maio de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº
57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os itens 21 a 24 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado da
Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as
seguintes redações:
"
. Unidade Federada: BA H I A
. ITEM
UF CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 21
BA 42.150.391/0001-70
001.027.389
BRASKEM S/A.
. 22
BA 42.150.391/0017-38
001.377.354
BRASKEM S/A.
. 23
BA 42.150.391/0032-77
073.927.916
BRASKEM S/A.
. 24
BA 42.150.391/0030-05
069.512.867
BRASKEM S/A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA