DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
831.025/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-OF. N°14878/2023/CAREAS-
MG/ANM
831.026/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-OF. N°14910/2023/CAREAS-
MG/ANM
831.472/2017-SERRARIA INACIO & SILVA LTDA-OF. N°15254/2023/CAREAS-
MG/ANM
831.134/2023-ROCHA BRASIL MINERACAO LTDA-OF. N°16063/2023/CAREAS-
MG/ANM
830.992/2023-MOISES DOMINGOS-OF. N°16068/2023/CAREAS-MG/ANM
831.007/2023-FOXFIRE 
METALS 
INTERMEDIACAO
COMERCIAL 
LTDA-OF.
N ° 1 6 1 9 8 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M
831.041/2023-TRANSPORTADORA E EXTRAÇÃO MONTEIRO LTDA ME-OF.
N ° 1 6 1 2 8 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
832.284/2022-AZEVEDO PARTICIPACOES LTDA.
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194)
832.715/2022-GABRIEL RODRIGUES SCARTON
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente Regional
D ES P AC H O
Relação nº 224/2023
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
831.596/2013-JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA
832.762/2006-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
833.323/2011-SERGIO LUIS DA SILVA
832.559/2011-NELSON EUSTAQUIO DOS SANTOS MACHADO
830.744/2016-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA THOMSEN
833.028/2015-LUIZ CARLOS BIBIANO PEREIRA
833.030/2015-LUIZ CARLOS BIBIANO PEREIRA
300.149/2017-
831.290/2012-IVAN DAVID DE SOUZA 05026512704
830.830/1999-MARIA BEATRIZ ALVES ASSIS
832.269/2014-COMPLETO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
830.044/2018-TRES MINEIRAS PARTICIPACOES LTDA
300.462/2017-
832.938/2003-UMBERTO VALADARES DE LUCENA
831.246/2014-RENATO RUSSEFF PRADO
300.927/2020-
830.972/2016-EMPRESA DE MINERACAO ALTOÉ LTDA.
832.459/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA EPP
830.491/2011-RICARDO LIMA DIAS
832.025/2013-EDVALDO DA SILVA LINHARES NETTO
832.455/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA EPP
833.022/2015-ERLEY NUNES COELHO
832.023/2014-JOABE JOSE BARBOSA
833.014/2008-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADARES MORAIS
831.377/1998-OPPS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Autoriza transformação do regime de Licenciamento para Autorização de
Pesquisa(1158)
831.859/2017-SILICON MINING EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
831.859/2017-SILICON MINING EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
830.385/2023-GUSTAVO DA COSTA E SILVA
830.381/2023-GUSTAVO DA COSTA E SILVA
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 225/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito a homologação da desistência do requerimento de pesquisa
por vício de legalidade(2110)
832.748/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
R EC E I T A S
D ES P AC H O
Relação nº 118/2023
Fica(m)
o(s) abaixo
relacionado(s) NOTIFICADO(S)
a
pagar, parcelar
ou
apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN
e ajuizamento da ação de execução.
PROCESSO DE COBRANÇA Nº 48419.700254/2018-83
PROCESSO MINERÁRIO Nº 48419.886081/2010-24
DEVEDOR: MALAYSIA SMELTING CORPORATION BERHAD
ENDEREÇO: JALAN PANTAI Nº027, BAIRRO BUTTER WORTH, MALASIA
REPRESENTANTE NO BRASIL: LUIZ CARLOS BARBOSA
CPF: 210.149.309-87
ENDEREÇO: RUA IRMÃ CARALINA, 534, BELENZINHO, SÃO PAULO - SP, CEP:
03058-040
VALOR: R$ 873.275,09 (oitocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e
cinco reais e nove centavos)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s)
de que não houve a
apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s)
débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da
Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez)
dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança Nº: 48064.990660/2020-18
Titular: PEDREIRA SÃO PEDRO
CNPJ/CPF: 30.755.458/0001-11
NFLDP Nº: 121/2020
Valor: R$ 6.262.643,13 (seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil,
seiscentos e quarenta e três reais e treze centavos)
Processo de Cobrança Nº: 48407.970027/2019-33
Titular: PEDREIRAS OMACIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ/CPF: 15.132.871/0001-36
NFLDP Nº: 002/2019
Valor: R$ 1.240.409,46 (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e
nove reais e quarenta e seis centavos)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso
administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48407.974077/2011-32
Titular: MÁRMORES DA BAHIA S/A
CNPJ: 15.234.859/0001-32
NFLDP: 3152/2011
Valor: R$ 19.789,41
Processo nº: 48417.964062/2017-32
Titular: TECIL Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda
CNPJ: 01.474.253/0001-60
NFLDP: 72/2017
Valor: R$ 795.897,35 (setecentos e noventa e cinco mil e oitocentos e
noventa e sete reais e trinta e cinco centavos)
Processo de Cobrança Nº: 48407.973810/2010-11
Devedor Cedente: EXTRATIVA METALQUIMICA LTDA.
CNPJ/CPF: 03.711.590/0001-59
Devedor Cessionário: SAMACA FERROS LTDA.
CNPJ/CPF: 16.682.218/0001-03
NFLDP Nº: 4292/2010
Valor: R$ 95.488,06 (Noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais
e seis centavos).
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente
procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar
ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48407.970046/2015-36 -
Titular: Pedreiras Bahia Ltda.
CNPJ/CPF: 34.089.417/0001-94
NFLDP Nº: 2/2015
Valor: R$ 27.327,29 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte
e nove centavos).
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que em atendimento à a
solicitação de Prorrogação de Prazo, foi DEFERIDO 10 (dez) dias de prazo para
apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s) relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei
nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), a contar da Publicação no D.O.U. ou
da cientificação da decisão.
Processo de Cobrança Nº: 48407.971499/2015-80
Titular: Mineração Dois Mil Eireli
CNPJ/CPF: 04.708.421/0001-22
NFLDP Nº: 1122/2015
Valor: R$ 18.025,75 (Dezoito mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco
centavos).
DANIEL POLLACK
Superintendente
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
Relação nº 128/2023
Torna Sem Efeito Notificação Administrativa da Multa (904): Cleber Antonio
Nogueira Santos Junior - 810.358/2016 - NUP 48401.910052/2019-18 - NA 128/2021,
publicada no DOU de 18/01/2022 | Número 10| Seção: 1 | Página: 37.
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
ALVARÁ Nº 4.631, DE 25 DE MAIO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48077.803094/2023-17-MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA (Documento
SEI: 7480698)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE
M I N E R AÇ ÃO
PORTARIA ANM Nº 1.393, DE 25 DE MAIO DE 2023
Delega
competência
para aplicação
de
sanções
referentes à legislação de segurança de barragens de
mineração.
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 2° do art. 6° da Resolução ANM n° 122, de
28 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos
em Barragens de Mineração, aos Coordenadores de Planejamento e Gestão de Barragens
de Mineração, ao Chefe da Divisão de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração
e aos Chefes de Serviço Fiscalização de Barragens de Mineração a competência para:
I - aplicar sanções previstas nos incisos I, II, V a XII do caput do art. 6° da
Resolução ANM 122, de 2022 nos processos de sua competência; e
II - decidir sobre defesa administrativa apresentada em face de auto de infração
lavrado no âmbito de sua atribuição.
Art. 2º As decisões adotadas por delegação de competência devem mencionar
explicitamente esta qualidade.
Art. 3º O Superintendente de Segurança de Barragens de Mineração, sempre
que julgar necessário, poderá avocar os processos e praticar os atos previstos nesta
Portaria, sem prejuízo das competências delegadas.
Art. 4º Ficam convalidados os atos objeto desta delegação praticados pelo
Coordenador de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos em Barragens de Mineração, pelos
Coordenadores de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração, pelo Chefe da
Divisão de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração e pelos Chefes de Serviço
de Fiscalização de Barragens de Mineração no período de 01 de dezembro de 2022 até a
data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês após a data de
publicação.
LUIZ PANIAGO NEVES