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DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.441, DE 23 DE MAIO DE 2023
Processo nº 48500.004197/2021-84. Interessado: Cambará Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 43.073.810/0001-80. Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Cambará, CEG nº UFV.RS.RN.055175-9.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.975 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA,
FINANCEIRA E DE MERCADO
DESPACHO Nº 1.066, DE 23 DE MAIO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826, de 4 de
maio de 2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427,
de
26
de
dezembro
de
1996, 
na
correspondência
protocolada
sob
o
nº
48513.010949/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.007997/2022-38, decidem: (i)
considerar
atendida, pela
Transmissora Sertaneja
de
Eletricidade S.A.
- CNPJ nº
26.885.182/0001-19, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 3.301, de 17 de novembro de 2022; e (ii)
estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 009/2017-ANEEL deverá ser assinado
pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.454, DE 24 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 48500.005531/2016-50. Interessados: Breitener Tambaqui S.A .,
CNPJ nº 07.390.807/0001-27. Decisão: (i) determinar que a Breitener Tambaqui S.A.
devolva à Conta de Combustíveis Fósseis - CCC o montante de R$ 58.241.873,44 (cinquenta
e oito milhões, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta
e quatro centavos), na posição atualizada pelo IPCA de março/2023, referente ao
reembolso realizado a maior pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017,
conforme apurado no respectivo processo de fiscalização; (ii) determinar que o referido
montante seja reembolsado pela Breitener Tambaqui S.A. à CCC em um prazo máximo de
até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Despacho, com a devida correção pelo
IPCA; e, (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade
de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à Breitener Tambaqui S.A., com a devida
atualização. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.456, DE 24 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, no que consta
no Processo nº 48500.005218/2020-06 decide o entendimento regulatório a ser utilizado
em atividades de ouvidoria setorial nos casos que envolvam a aplicação do art. 473 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021: (i) para fins de faturamento, a energia elétrica
consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pela
perda máxima obtida em ensaios com medição a frio, observadas as normas vigentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; e (ii) o acordo entre distribuidora e o
poder público municipal para aplicação do parágrafo único do art. 473 deve ser
formalizado por escrito e assinado, não sendo suficiente o envio por qualquer uma das
partes e a consideração de concordância tácita pelo silêncio em caso de ausência de
manifestação.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo do Despacho nº 1.149, de 26 de abril de 2023, constante no Processo
nº 48500.000507/2015-43, publicado no D.O. de 28.04.2023, seção 1, p.68, v. 161, n. 81:
Na Tabela 1, grupo 1, coluna Início da Mensagem na fatura, onde se lê:
"maio/2023", leia-se "---"
Na Tabela 1, grupo 9, coluna Início da Mensagem na fatura, onde se lê: "---",
leia-se "maio/2023"
Na Tabela 1, grupo 16, coluna Início da Mensagem na fatura, onde se lê:
"dezembro/2024", leia-se "dezembro/2023"
Na Nota 2 da Tabela 2, onde se lê: "2 (dois)" leia-se "3 (três)".
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 112/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
866.929/2022 - LGK MINERADORA LTDA - ALVARÁ Nº 4685/2023 - Destacado do
Processo 867.644/2021 - ALVARÁ Nº 1869/2022 - Vencimento em 15/03/2025
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 113/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s)
seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)
PLG n° 55/2023 de 25 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 866.678/2020 - Titular
COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO - Prazo 05 (Cinco) anos -
Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT,
VÁRZEA GRANDE/MT
PLG n° 54/2023 de 25 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 866.516/2020 - Titular
JOAQUIM ADERALDO DE SOUZA NETO - Prazo 05 (Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE
OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 114/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.175/2018-ANTONIO 
DAVID 
PASSOS 
CORREA-Calcário 
Dolomítico-
Nobres/MT
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.719/2018-MARLA JUVINO FEITOSA- Registro de Licença N° 2/2019 -
Vencimento em 17/04/2024
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
RELAÇÃO 223/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
833.655/2010-MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA- Área de 945,19 ha para
392,64 ha-GRANITO - (Uso Revestimento)-AIMORÉS/MG
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
831.398/2014-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.
832.451/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA
EPP
831.784/2016-EROS CHAVES GONCALVES ME
832.929/2015-WALLACE DE SOUZA MAIA
832.453/2015-CLAUDIO SUPELETO
830.812/2016-MINERAÇÃO PLANALTO S A
302.438/2015-
831.301/2015-GUILHERME MATEUS DA FONSECA LEAL
832.662/2009-MARCOS EDUARDO PESSOA COSTA
832.576/2009-LUIZ ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
830.817/2017-GUILHERME CHAVES DE ANDRADE
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
832.586/2009-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°16519/2023/UAGV-MG/ANM
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737)
832.586/2009-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°16353/2023/UAGV-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
831.497/2022-CHIQUINHO 
CACAMBAS
EMPREENDIMENTOS 
AMBIENTAIS
EIRELI
Indefere por Interferencia Total(1339)
832.952/2022-EDSON RICARDO FERREIRA
830.020/2023-GILMAR MARTINS DA SILVA
830.981/2022-JURANDIR EXPEDITO CRESCENCIO
830.982/2022-JOSE ODILON PEREIRA LAGES
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
832.935/2022-ABGAIR MACEDO DA SILVA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
830.713/2023-PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MINERAÇÃO
EIRELI.
830.552/2023-RILDO MENDES DE ALMEIDA
830.822/2023-YI EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA
830.858/2023-CERÂMICA GLÓRIA LTDA EPP
830.847/2023-PEO MINERACAO LTDA
830.846/2023-PEO MINERACAO LTDA
832.598/2022-ANA CLICIA BEZERRA SOUZA
831.002/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.
830.809/2023-JACOB STONES E MINERIO LTDA
830.948/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA
830.925/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA
830.820/2023-STEEL ROCHA MINERACAO LTDA
832.781/2022-DINA RAQUEL RODRIGUES
832.797/2022-CLEAR MINERACAO LTDA
832.798/2022-CLEAR MINERACAO LTDA
830.997/2023-MINERACAO JUSTO AVELAR LTDA
831.005/2023-MÔNICA RIZZO SCARPINI DOS SANTOS
830.762/2023-CME COMPANHIA DE MINERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA
831.050/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA
831.057/2023-STEEL ROCHA MINERACAO LTDA
831.137/2023-AGENOR NARCIZO DRUMOND CUCULICCHIO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
830.856/2023-NGM
-
NUCLEO
GEOLOGIA E
MEIO
AMBIENTE
LTDA-OF.
N ° 1 2 8 4 4 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M
830.871/2023-TELMO 
NAMEN 
LOPES
FILHO-OF. 
N°12845/2023/CAREAS-
MG/ANM
830.838/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-OF. N°13757/2023/CAREAS-
MG/ANM
830.935/2023-FERREIRA,
LOPES E
VIANA
GESTAO PATRIMONIAL
LTDA-OF.
N ° 1 3 7 6 1 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M
830.936/2023-FERREIRA,
LOPES E
VIANA
GESTAO PATRIMONIAL
LTDA-OF.
N ° 1 3 7 6 5 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M
830.939/2023-FERREIRA,
LOPES E
VIANA
GESTAO PATRIMONIAL
LTDA-OF.
N ° 1 3 7 6 8 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M
830.940/2023-FERREIRA,
LOPES E
VIANA
GESTAO PATRIMONIAL
LTDA-OF.
N ° 1 3 7 7 0 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M
830.947/2023-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-OF. N°14081/2023/CAREAS-
MG/ANM
830.257/2023-ACLARA 
RESOURCES
MINERACAO 
LTDA.-OF.
N ° 1 4 0 8 5 / 2 0 2 3 / C A R EA S - M G / A N M

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