DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MTE Nº 1.898, DE 25 DE MAIO DE 2023
Revoga Portaria nº 1.857, de 23 de maio de 2023, e
dispositivos da Portaria nº 1.591, de 12 de maio de
2023. (Processo nº 19958.100760/2023-30).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no
art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023 - (Processo nº 19958.100760/2023-30),
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.857, de 23 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, seção 1, página 152.
Art. 2º Revogar os artigos 1º, 2º e 3º da Portaria MTE nº 1.591, de 12 de maio
de 2023, publicada no DOU de 15 de maio de 2023, seção 1, página 111/112.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 1.899, DE 25 DE MAIO DE 2023
Realoca cargos e funções comissionadas no âmbito
da
Secretaria de
Proteção
ao Trabalhador
do
Ministério do Trabalho e Emprego. Processo nº
19958.100760/2023-30.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no
art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva,
código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para Função
Comissionada Executiva, código 1.13, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao
Trabalhador.
Art. 2º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo,
código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalho para Cargo
Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao
Trabalhador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, a partir da
sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos
seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
34298386, 34221915 e 34093026.
.
Nº P R O C ES S O
Termo 
de
Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.108474/2023-38
4.067.046-5
Paulo 
Roberto
de 
Oliveira
Cardoso
MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHOS DE 25 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.051135/2020-66
219540225
Empresa de Transportes Sao Judas Tadeu Ltda
AC
.
2
46782.000462/2017-24
212469282
Santa Casa de Misericordia de Vitoria da Conquista
BA
.
3
46206.007258/2019-40
218322101
Esparta Seguranca Ltda
DF
.
4
14152.076381/2020-21
219780471
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
5
14152.076386/2020-53
219780528
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
6
14152.076388/2020-42
219780544
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
7
14152.076390/2020-11
219780561
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
8
14152.076393/2020-55
219780595
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
9
14152.076395/2020-44
219780617
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
10
14152.076399/2020-22
219780650
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
11
14152.076426/2020-67
219780927
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
12
14152.076427/2020-10
219780935
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
13
14152.076430/2020-25
219780960
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
14
14152.076433/2020-69
219780994
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
15
14152.076437/2020-47
219781036
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
16
14152.076470/2020-77
219781362
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
17
14152.076472/2020-66
219781389
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
18
14152.076475/2020-08
219781419
Guilherme Antonio Wilkon
MA
.
19
14152.049390/2020-49
219522278
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
20
14152.049394/2020-27
219522316
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
21
14152.049409/2020-57
219522464
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
22
14152.049412/2020-71
219522499
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
23
14152.049413/2020-15
219522502
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
24
14152.049415/2020-12
219522529
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
25
14152.049416/2020-59
219522537
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
26
14152.049418/2020-48
219522553
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
27
14152.049421/2020-61
219522588
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
28
14152.049442/2020-87
219522791
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
29
14152.049446/2020-65
219522839
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
30
14152.049457/2020-45
219522944
Paulo Celso Fonseca Marinho
MA
.
31
46237.001654/2018-15
216154120
Barbosa & Marques S A
MG
.
32
47747.002848/2019-21
217371329
Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me
MG
.
33
47747.002849/2019-76
217371345
Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me
MG
.
34
47747.002850/2019-09
217371396
Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me
MG
.
35
47747.002851/2019-45
217371531
Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me
MG
.
36
47747.002852/2019-90
217371990
Bioclass Industria de Cosmeticos Ltda-Me
MG
.
37
46239.002687/2018-62
215708164
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
38
46239.002688/2018-15
215708237
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
39
46239.002689/2018-51
215708229
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
40
46239.002690/2018-86
215708172
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
41
46239.002691/2018-21
215708199
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
42
46239.002692/2018-75
215708181
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
43
46239.002693/2018-10
215708211
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
44
46239.002694/2018-64
215708202
Municipio de Pocos de Caldas
MG
.
45
46243.001789/2019-82
218129530
Net Service S/A
MG
.
46
46243.001790/2019-15
218114397
Net Service S/A
MG
.
47
46240.000454/2019-77
217699596
Pagio Confeccoes Ltda
MG
.
48
46240.000455/2019-11
217699634
Pagio Confeccoes Ltda
MG
.
49
46241.000413/2019-71
217705316
Refraserv - Revestimento Refratario e Isolamento Termico
MG
.
50
46234.001701/2019-31
217868509
Roberson de Faria Costa
MG
.
51
46245.001330/2019-69
217238092
Snooker e Bar Tacada de Mestre Ltda
MG
.
52
14152.058811/2020-22
219009953
Viacao Passaro Verde Ltda
MG
.
53
46504.001095/2019-27
218248920
Viacao Presidente Lafaiete Ltda
MG
.
54
46312.003960/2019-27
218845740
Cassol Terraplenagem Ltda
MS
.
55
14152.089892/2020-11
219909555
Fundacao Estatal de Saude do Pantanal
MS
.
56
46312.004039/2019-00
218842392
Jose Roberto Machado
MS
.
57
46312.004182/2019-93
218863837
Jose Roberto Machado
MS
.
58
46312.003650/2019-11
218583931
Tbforte Seguranca e Transporte de Valores Ltda.
MS
.
59
46653.001628/2018-86
214395553
A. W. R Construtora Ltda - Me
MT
.
60
46653.001629/2018-21
214395651
A. W. R Construtora Ltda - Me
MT
.
61
46653.001630/2018-55
214395791
A. W. R Construtora Ltda - Me
MT
.
62
46653.001627/2018-31
214395111
A. W. R. Construtora Ltda - Me
MT
.
63
46653.001631/2018-08
214396118
A. W. R. Construtora Ltda - Me
MT
.
64
46653.001632/2018-44
214396151
A. W. R. Construtora Ltda - Me
MT
.
65
46653.001633/2018-99
214415767
A. W. R. Construtora Ltda - Me
MT
.
66
46653.001634/2018-33
214416691
A. W. R. Construtora Ltda - Me
MT
.
67
46653.005404/2018-43
215762649
Apetit Serviços de Alimentação Ltda
MT
.
68
46653.005405/2018-98
215759265
Apetit Serviços de Alimentação Ltda
MT
.
69
46653.005407/2018-87
215760603
Apetit Serviços de Alimentação Ltda
MT
.
70
46653.005408/2018-21
215761804
Apetit Serviços de Alimentação Ltda
MT
.
71
46653.005409/2018-76
215758056
Apetit Serviços de Alimentação Ltda
MT
.
72
46653.005410/2018-09
215758374
Apetit Serviços de Alimentação Ltda
MT
.
73
46653.003651/2018-13
215251041
Breno Borges de Camargo
MT
.
74
46653.005241/2018-07
215755251
Comercial Amazônia de Petróleo Eireli
MT
.
75
46653.005044/2018-80
215668693
Construtora Tripolo Ltda
MT
.
76
46653.005045/2018-24
215668839
Construtora Tripolo Ltda
MT
.
77
46653.005046/2018-79
215669134
Construtora Tripolo Ltda
MT
.
78
46653.005048/2018-68
215669657
Construtora Tripolo Ltda
MT
.
79
46653.004525/2017-97
212159402
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
80
46653.004533/2017-33
212606239
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
81
46653.004534/2017-88
212606247
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
82
46653.004536/2017-77
212606263
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
83
46653.004537/2017-11
212606271
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
84
46653.004553/2017-12
212606298
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
85
46653.004558/2017-37
212606531
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
86
46653.004787/2017-51
212606450
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis
MT
.
87
46653.004615/2018-69
215548264
Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda
MT
.
88
46653.004616/2018-11
215547721
Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda
MT
.
89
46653.004618/2018-01
215547870
Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda
MT
.
90
46653.004625/2018-02
215552636
Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda
MT
.
91
46653.004626/2018-49
215552512
Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda
MT
.
92
46653.004627/2018-93
215552385
Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda
MT
.
93
46653.004628/2018-38
215552229
Elifrancis Ind. Com. Gráfica e Editora Ltda
MT
.
94
46653.001305/2019-73
216903751
Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda
MT
.
95
46653.002313/2019-37
217232981
Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda
MT
.
96
46653.002314/2019-81
217233015
Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda
MT
.
97
46653.002315/2019-26
217233023
Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda
MT
.
98
46653.002316/2019-71
217233031
Konnte - Seguranca e Vigilancia Ltda
MT
.
99
46653.006800/2018-98
216253951
L. P. Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda
MT
. 100
46653.006801/2018-32
216253896
L. P. Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda
MT
. 101
46653.000109/2019-81
216555957
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 102
46653.001589/2019-06
216993121
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 103
46653.001592/2019-11
217019803
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 104
46653.001593/2019-66
217019811
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 105
46653.001595/2019-55
217019935
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 106
46653.001596/2019-08
217020232
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 107
46653.001597/2019-44
217020267
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 108
46653.001599/2019-33
217020291
Mundofesta Comercio de Balas e Doces Ltda
MT
. 109
46653.003454/2018-96
215182308
Nortec Consultoria Eng e Saneamento Ltda
MT
. 110
46653.003455/2018-31
215182324
Nortec Consultoria Eng e Saneamento Ltda
MT
. 111
46653.003456/2018-85
215182332
Nortec Consultoria Eng e Saneamento Ltda
MT
. 112
46653.000706/2018-25
214029620
P A Alimentos Ltda
MT
. 113
46653.000986/2018-71
214090744
P A Alimentos Ltda
MT
. 114
46653.000987/2018-16
214127681
P A Alimentos Ltda
MT
. 115
46653.000988/2018-61
214128849
P A Alimentos Ltda
MT
. 116
46653.006104/2017-09
213469871
P. A. Alimentos Ltda
MT
. 117
46653.006105/2017-45
213468727
P. A. Alimentos Ltda
MT
. 118
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215853083
S. R. Peças Agrícolas Ltda
MT
. 119
46653.005279/2017-91
213157306
SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda
MT
. 120
46653.005280/2017-15
213157128
SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda
MT
. 121
46653.005281/2017-60
213156890
SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda
MT
. 122
46653.005282/2017-12
213156768
SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda
MT
. 123
46653.005283/2017-59
213156733
SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda
MT
. 124
46653.005284/2017-01
213156636
SPE Duque de Caxias Empreend. Imobiliário 1 Ltda
MT
. 125
46653.000769/2019-62
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Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda
MT
. 126
46653.000770/2019-97
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Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda
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. 127
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Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda
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. 128
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Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda
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. 129
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Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda
MT

                            

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