DOE 20/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar o funcionário terceirizado WILLIAN DA SILVA MORAIS, com CPF 072.290.283-29, a realizar emissão 
de Guia de Trânsito Animal – GTA no núcleo local da ADAGRI de BATURITÉ, sob a supervisão da Fiscal Estadual Agropecuária MÔNICA MARCOS 
DE ALMEIDA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 04 de Ffevereiro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE CONTRATADA: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. OBJETO: Cessão 
em Comodato do imóvel, localizado na Rua Antônio Braga de Azevedo, n° 01, bairro São Francisco, no município de Pentecoste/CE, de propriedade da 
Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, cedido a esta Agência por meio de Termo de Cessão de Uso, visando a instalação de empresa industrial do 
setor calçadista. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva no 20/2018 e art. 2°, inciso III do Estatuto Social da ADECE. FORO: 
Fortaleza/CE.. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura desse termo. VALOR GLOBAL: R$ 185.280,00 (cento e oitenta e cinco mil, 
duzentos e oitenta reais) pagos em 60 parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de 
fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Gerente 
Administrativo-Financeiro da ADECE e Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa- Procuradora Legal da Comodatária.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº09/2019 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais e estatutárias RESOLVE DESIGNAR nos termos da Resolução C.A. nº 10/2015, ÉRITON PRUDÊNCIO PIRES GOMES, a partir de 18 de 
fevereiro de 2019, para ter exercício na PRESIDÊNCIA executando as atividades do cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de 
Assessor Executivo, Símbolo CODECE-3, integrante da Estrutura Organizacional desta Companhia. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.
Paulo César Feitosa Arrais 
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o servidor RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA 
SILVA, CPF nº153.306.483-00, que exerce a função de Professor, classe Especializado, nível/referência 24, grupo ocupacional de Magistério – MAG, carga 
horária de 40 horas semanais, matrícula nº0946951-6, lotado na Secretaria da Educação, foi submetido a exame avaliativo de saúde junto a Perícia Médica 
Oficial do Estado (Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Planejamento e Gestão), que concluiu, através do Laudo Médico nº2011/004817, pela 
sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a partir de 27/02/2011, motivo que ensejou a abertura do processo 
de concessão de aposentadoria nº11082079-7, contudo, por solicitação da Procuradoria Geral do Estado, foi submetido a nova avaliação de saúde junto a 
Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Planejamento e Gestão que concluiu, através do Laudo Médico Pericial, datado de 17/07/2018, que houve a 
remissão dos sintomas, encontrando-se o servidor apto a retornar ao trabalho, e considerando o entendimento constante no Despacho nº 0636/2015, emitido no 
processo nº0820797/2011, do douto Procurador Chefe da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que fosse realizado ato conjunto de 
aposentadoria por período certo com reversão para o serviço ativo, RESOLVE: Aposentar por Invalidez, com proventos proporcionais a 77,09%, nos termos 
do art.40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41 de 19/12/2003, combinado com 
os arts.152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14/05/1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578, de 21/01/2005, ao servidor 
RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA, no período de 27/02/2011 a 08/10/2018, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição 
previdenciária, no período de julho/1994 a janeiro/2011, cujo valor é de R$ 2.349,36 (Dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). A 
partir de 29/03/2012 fica alterado o valor dos proventos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional Federal nº70, de 29/03/2012, publicada no Diário 
Oficial da União de 30/03/2012, conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas (77,09%) – Lei nº15.098, de 29/12/2011.
2.015,02
Gratificação de Efetiva Regência de Classe  (10%) - Art.5º da Lei nº14.431/2009.
201,50
Parcela Nominalmente Identificável – Inciso III,  art.7º e 12, da Lei nº14.431/2009.
652,41
TOTAL
2.868,93
A partir de 09/10/2018, RESOLVE REVERTER a aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais a 77,09%, pela superveniência da aptidão para 
o trabalho, conforme Laudo Médico Pericial, datado de 17/07/2018, com o consequente retorno do servidor RAIMUNDO NONATO  OLIVEIRA SILVA às 
suas funções, nos termos dos arts. 60 e 61, da Lei nº9.826, de 14/05/1974. Tornando Sem Efeito o ato datado de 30/06/2015 e publicado no Diário Oficial do 
Estado de 25/08/2015, que concedeu aposentadoria a Raimundo Nonato Oliveira Silva, matrícula nº09469516. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 39/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas competências legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. TOTAL
KATIA REGINA CARVALHO DA CRUZ OLIVEIRA
ACARAU
FORTALEZA
22100148121411 /K020 DAS-1
20/02/2018 a 22/02/2018
2,5
77,10
192,75
PARTICIPAR DE FORMAÇÃO - FORMAÇAO SOBRE A AVALIAÇAO 
DE IMPACTO/ DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS SPAECE 20
VEICULO SEDUC
MARCIA ROBERTA SILVA DE AZEVEDO
ACARAU
BELA CRUZ
22100148080111 /K020 DAS-1
06/02/2018 a 06/02/2018
0,5
77,10
38,55
VISITAR ESCOLAS - ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA 
À EEEP JÚLIO FRANÇA/EEM PROFESSORA MARIETA SANTOS
VEICULO SEDUC
MARCIA ROBERTA SILVA DE AZEVEDO
ACARAU
ITAREMA
22100148080111 /K020 DAS-1
08/02/2018 a 08/02/2018
0,5
77,10
38,55
VISITAR ESCOLAS - ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA À 
EEEP PROFESSORA ROSÂNGELA DE ALBUQUERQUE COUTO
VEICULO SEDUC
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº037  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019