DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 244 - TRE-AL/PRE/AEP, DE 25 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art.
55, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1°. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício 2023, na forma do Anexo a presente Portaria.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
ANEXO
GOVERNO FEDERAL - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2022 A ABRIL/2023
.RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA EXECUTADA
.
Últimos 12 Meses
.
L I Q U I DA DA S
INSCR. EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 1
(b)
.
MAI
JUN
JUL
AG O
SET
OUT
N OV
D EZ
JA N
FEV
MAR
ABR
Total
(últimos 12 meses)
(a)
. DESPESA 
BRUTA
COM
PESSOAL (I)
8.208.740,39
8.053.081,69
8.229.837,74
8.126.689,00
8.788.294,52
9.060.709,61
14.862.383,64
10.246.855,89
10.564.800,95
8.261.691,87
8.602.873,21
8.309.354,69
111.315.313,20
2.535.309,30
. Pessoal Ativo
7.259.327,05
7.089.004,32
7.264.712,93
7.132.901,14
7.750.846,45
8.071.698,92
13.353.404,84
9.253.188,07
9.070.150,72
7.256.598,57
7.597.779,91
7.304.261,39
98.403.874,31
2.535.309,30
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
6.108.595,51
5.939.331,11
6.109.878,08
5.986.106,08
6.605.568,17
6.926.046,75
11.068.912,93
8.317.987,82
8.038.174,38
6.163.028,88
6.509.441,44
6.219.547,30
83.992.618,65
2.502.661,31
. Obrigações Patronais
1.150.731,54
1.149.673,21
1.154.834,85
1.146.795,06
1.145.278,28
1.145.652,17
2.284.491,91
935.200,25
1.031.976,14
1.093.569,69
1.088.338,47
1.084.714,09
14.411.255,66
32.647,99
. Pessoal 
Inativo
e
Pensionistas
949.413,34
964.077,37
965.124,81
993.787,86
1.037.448,07
989.010,69
1.508.978,80
993.667,82
1.494.650,23
1.005.093,30
1.005.093,30
1.005.093,30
12.911.438,89
-
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
764.955,14
779.619,17
780.666,61
809.329,66
852.989,87
804.552,49
1.227.711,48
804.552,49
1.208.920,02
844.303,44
844.303,44
844.303,44
10.566.207,25
-
. Pensões
184.458,20
184.458,20
184.458,20
184.458,20
184.458,20
184.458,20
281.267,32
189.115,33
285.730,21
160.789,86
160.789,86
160.789,86
2.345.231,64
-
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de
contratos
de 
terceirização
ou 
de
contratação 
de
forma
indireta (§1º do art.18 da
LRF)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Despesas com pessoal não
executadas
orçamentariamente
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS 
(§1º
do
art.19 da LRF) (II)
949.413,34
965.701,44
965.124,81
993.787,86
996.991,59
989.546,66
1.364.374,60
388.786,30
1.509.387,04
1.005.093,30
1.009.119,26
1.005.093,30
12.142.419,50
-
. Indenizações por Demissão
e Incentivos
à Demissão
Voluntária
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Decorrentes 
de
Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Despesas 
de
Exercícios
Anteriores 
de
período
anterior ao da apuração 2
-
1.624,07
-
-
7.980,90
535,97
-
27.911,64
-
-
-
-
38.052,58
-
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
949.413,34
964.077,37
965.124,81
993.787,86
989.010,69
989.010,69
1.364.374,60
360.874,66
1.494.650,23
1.005.093,30
1.005.093,30
1.005.093,30
12.085.604,15
-
. DESPESA 
LÍQUIDA
COM
PESSOAL (III) = (I - II)
7.259.327,05
7.087.380,25
7.264.712,93
7.132.901,14
7.791.302,93
8.071.162,95
13.498.009,04
9.858.069,59
9.070.150,72
7.256.598,57
7.597.779,91
7.304.261,39
99.191.656,47
2.535.309,30
.
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 3
1.253.413.448.092,80
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)
101.726.965,77
0,008116%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 4
208.492.792,96
0,016634%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 4
198.068.153,31
0,015802%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
187.643.513,66
0,014971%
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE - SCON/COFIN/TER-AL - Emitido em 22.05.2023, às 17:00 horas.
Notas:
1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
2 - Valores anteriores ao período de apuração deste demonstrativo (art.19, §1º, IV da LRF).
3 - Valor referente à Portaria STN nº 425 de 18.05.2023 (DOU de 22.05.2023).
4 - Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013, conforme Resolução CNJ nº 177/2013.
RUI CARLOS GALVÃO
Gestor Financeiro
GIANE DUARTE COÊLHO MOURA
Coordenadora de Auditoria Interna
De acordo.
MAURÍCIO DE OMENA SOUZA
Diretor-Geral
Des. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Presidente do Tribunal