DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
Membro
Isabela da Silva Muller
3135814
.
Membro
Roberta Porto Marques
3129205
.
Membro
Vinicius Paiva Gonçalves
3128583
Art. 2º Caberá à Comissão de Contratação, em especial:
I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação
de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do
art. 3º e no art. 10 do Decreto no 11.246 de 2022;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o
disposto no art. 14 do Decreto no 11.246 de 2022;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma
prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar
posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada
na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o
desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
Art. 5º Caberá à equipe de apoio auxiliar a Comissão de Contratação no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos
do disposto no art. 15 do Decreto no 11.246, de 2022.
Art. 6º Fica revogada a Portaria IPHAN-SC Nº 14, de 06 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, de 08 de julho de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA HELENA MEIRELLES SANTIAGO
FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n°08, de 02 de fevereiro de 2023, publicada no DOU, edição 43,
seção 2, página 13,
Onde se lê:
"O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei n° 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto n° 8.987, de
13 de fevereiro de 2017, que aprovou o Estatuto da FCRB, e da Portaria GM/MinC n°40, de
20 de abril de 2017, que aprovou o Regimento Interno da FCRB, resolve:
Art. 1º - Designar Alexandre Santini como representante titular e Antônio
Herculano Lopes como representante substituta da Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, convalidada
quando de sua publicação no DOU.";
Leia-se:
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei n° 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto n° 8.987, de
13 de fevereiro de 2017, que aprovou o Estatuto da FCRB, e da Portaria GM/MinC n°40, de
20 de abril de 2017, que aprovou o Regimento Interno da FCRB, resolve:
Art. 1º - Designar Antônio Herculano Lopes como representante substituto da
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, convalidada
quando de sua publicação no DOU.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 84, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela
portaria da Casa Civil nº 828, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 19 de janeiro
de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria de Pessoal
Funarte nº 53, de 09 de fevereiro de 2023, publicada D.O.U. de 10 de fevereiro de
2023;
CONSIDERANDO: o art. 38, da Lei 8.112 de 11/12/1990;
CONSIDERANDO: a
Nota Técnica
nº 27/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;,
resolve:
Art. 1° - Art.1º - Designar João Carlos Levy Argel, mat. SIAPE nº 224798, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe, código FCE 1.04, cargo
atualmente VAGO, da Seção de Planejamento e Monitoramento da Coordenação de
Planejamento e Governança desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA DE MENDONÇA
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 1.328, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, e na Portaria Normativa GM-MD nº 98, de 20 de dezembro de 2018, e o que
consta do Processo Administrativo nº 60041.000147/2023-40, resolve:
DESIGNAR o Segundo-Sargento (FAB) BRUNO ARAGÃO COUTINHO para a função
de Especialista, código Nível II, do Gabinete do Ministro de Estado da Defesa.
MARCELO MARTINS PIMENTEL
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 1.332, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD n° 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto n° 11.337, de 1° de janeiro
de 2023, e na Portaria Normativa GM-MD n° 98, de 20 de dezembro de 2018, e o que
consta do Processo Administrativo nº 60041.000164/2023-87, resolve:
DISPENSAR o 1ºSG-CO (MB) SANDRO DA SILVA MARQUES da função de
Supervisor, código Nível V, da Assessoria de Cerimonial, deste Ministério, a contar de 15 de
fevereiro de 2023.
MARCELO MARTINS PIMENTEL
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 1.333, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD n° 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto n° 11.337, de 1° de janeiro
de 2023, e na Portaria Normativa GM-MD n° 98, de 20 de dezembro de 2018, e o que
consta do Processo Administrativo nº 60041.000164/2023-87, resolve:
DESIGNAR o 2ºSG-AR (MB) VITOR DE SÁ MONTEIRO para a função de
Supervisor, código Nível V, da Assessoria de Cerimonial, deste Ministério, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa.
MARCELO MARTINS PIMENTEL
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.314, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso VII do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020,
combinada com a Portaria GM-MD n° 1561, de 25 de março de 2022, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 60093.000067/2023-89, resolve:
DESIGNAR o servidor ROSEVAL SERRADO LEITE, Gerente do Centro Regional de
Porto Velho (Censipam), para participar congresso internacional 8th International Wildland
Fire Conference (Wildfire2023), na cidade da Porto/Portugal, no período de 15 a 19 de
maio de 2023.
O afastamento dar-se-á no período de 13 a 21 de maio de 2023, incluindo
trânsito, com ônus total para o Censipam, correspondente ao pagamento de meia diária no
dia da partida, meia diária no dia da chegada ao território nacional, diárias integrais nos
demais dias e passagens aéreas.
A missão acima é considerada eventual e de natureza administrativa, estando
enquadrada na alínea "c" dos incisos I e II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972, e no art. 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de
1973, e suas atualizações.
RAFAEL PINTO COSTA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.318, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso VII do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020,
combinada com a Portaria GM-MD n° 1561, de 25 de março de 2022, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 60090.000190/2023-20, resolve:
DESIGNAR os servidores HENRIQUE BERNINI, Coordenador Operacional lotado
no Centro Regional de Porto Velho - CR PV e DANIELA RAMOS GUIMARÃES DE FARIA,
Assessora Técnica lotada no Centro Regional de Porto Velho - CR PV, ambos do Centro
Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, para participar do
congresso internacional 8th International Wildland Fire Conference, na cidade de
Porto/Portugal, no período de 15 a 19 de maio de 2023.
O afastamento dar-se-á no período de 13 a 21 de maio de 2023, incluindo
trânsito, com ônus total para o Censipam, correspondente ao pagamento de meia diária no
dia da partida, meia diária no dia da chegada ao território nacional, diárias integrais nos
demais dias e passagens aéreas.
A missão acima é considerada eventual e de natureza administrativa, estando
enquadrada na alínea "c" dos incisos I e II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972, e no art. 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de
1973, e suas atualizações.
RAFAEL PINTO COSTA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.350, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, considerando o disposto no
Decreto nº 11.337, de 1° de janeiro de 2023, na Portaria/GM-MD nº 3.939, de 19 de julho
de 2022, e na Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que
consta do Processo Administrativo nº 60090.000204/2023-13, resolve:
DESIGNAR o S Ten JOSÉ EDIMAR ALVES DA SILVA, para a função de Supervisor,
Nível V, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria Técnica, deste
Centro Gestor.
RAFAEL PINTO COSTA
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 1.204/1PC1, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso X, da Portaria n° 377/GC3, de 7 de julho de 2011,
publicada no DOU n° 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, alterada pela Portaria n°
340/GC3, de 7 de março de 2017, publicada no DOU n° 46, de 8 de março de 2017,
considerando a Portaria Interministerial n° 39, de 6 de novembro de 1998, e o que consta
no Processo n° 67750.000743/2023-72, resolve:
Art. 1° Dispensar JOHNNY CARDOSO MARQUES, SIAPE n° 3056023, CPF n°
052.492.317-56, da função de Chefe da Divisão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação da Pró-Reitoria de Pesquisa e Relacionamento Institucional, FG 1, do Instituto
Tecnológico de Aeronáutica.
Art. 2º Designar JOHNNY CARDOSO MARQUES, SIAPE n° 3056023, CPF n°
052.492.317-56, para exercer a função de Chefe do Departamento de Software e Sistemas
da Informação da Divisão de Ciência da Computação, FG 2, do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj. Brig. Ar. FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
PORTARIA DCTA Nº 127/SDPM, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O 
DIRETOR-GERAL 
DO 
DEPARTAMENTO
DE 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA
AEROESPACIAL, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 10 do ROCA 20-
4 "Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial", aprovado pela
Portaria GABAER nº 411/GC3, de 25 de novembro de 2022; de acordo com o previsto na
Portaria nº 1.567/GC3, de 30 de novembro de 2016; na Portaria nº 765/GC3, de 15 de
julho de 2020; e, considerando o que constam dos Processos nº 67730.001162/2022-13,
67730.001105/2022-26, 
67730.001117/2022-51, 
67730.001135/2022-32,
67730.001121/2022-19, resolve:
Convocar, para o Serviço Ativo da Aeronáutica, os Aspirantes a Oficial de
Infantaria da Aeronáutica da Reserva de Segunda Classe, relacionados a seguir, até o
término do Curso de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), visando à
futura inclusão no Quadro de Oficiais Engenheiros:

                            

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