DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 1.213, DE 3 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 8.720, de 3 de outubro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2022, bem como o disposto
no Processo SEI nº 19974.100350/2023-91, resolve:
Designar BARBARA MARINA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1243358, para
exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor, código CCE 1.15, do
Departamento de Serviços Públicos Digitais, da Secretaria de Governo Digital deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD nº 661, de 23 de janeiro de
2023, publicada em 24 de janeiro de 2023, seção 2, pág. 19 do Diário Oficial da União.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N° 45, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar KÁTIA EVANGELISTA REGIS para exercer a função de Coordenadora-
Geral de Justiça Racial e Combate ao Racismo da Diretoria de Políticas de Combate e
Superação do Racismo da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e
Superação do Racismo deste Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.13.
ANIELLE FRANCO
PORTARIA N° 47, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear ARTUR ANTÔNIO DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o cargo de
Coordenador-Geral de Relações Institucionais da Assessoria de Participação Social e
Diversidade do Gabinete do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13.
ANIELLE FRANCO
PORTARIA N° 48, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar PAULA CRISTINA PEREIRA GOMES para exercer de Chefe de Assessoria
da Assessoria Internacional deste Ministério, código FCE 1.13.
ANIELLE FRANCO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 910, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023,
tendo em vista o disposto no Decreto n. 5.151, de 22 de julho de 2004, Art. 17 da Portaria
MRE n. 8, de 4 de janeiro de 2017 e na Portaria n. 1.351, de 27 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Designar ADRIANA MELO ALVES, matrícula Siape n. 1459213, para a
função de Diretora Nacional e Ordenadora de Despesas do Projeto de Cooperação Técnica
PCT BRA/IICA/13/001 - "Fortalecimento Institucional e Desenvolvimento do Setor Água", no
âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2023
Ref.: PROCESSO MIDR n. 59000.005323/2022-56.
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR) E
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS).
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.003584/2017-61 instaurado pelo
DNOCS por meio da Portaria nº 408 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017, publicada em
Boletim Administrativo, Edição Extra de 4 de setembro de 2017, para apurar suposta
acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo servidor JOÃO SOARES NETO, Siape
733501, em decorrência do exercício dos cargos de artífice de mecânica do DNOCS e de
serviços gerais na Prefeitura Municipal de Pedra Branca-PE.
Vistos e examinados os autos do Processo em apreço, considerando o seu
conjunto 
probatório,
bem 
como 
o
contido 
na 
Nota
Técnica 
n.
8/2023/MIDR/CAD/MIDR/CORREG-MIDR, de 15 de fevereiro de 2023 e no Parecer Jurídico n.
00040/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2023; no exercício das
atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos
127, inciso III; 141, I e 168, todos da Lei n. 8.112/90 c/c o artigo 2º, inciso I, alínea "a" do
Decreto n. 11.123, de 7/7/2022, DETERMINO: o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) n. 59400.003584/2017-61, instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria n.
408 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017 (boletim administrativo de 4/9/2017 - edição extra),
por ausência de enquadramento típico da conduta do agente no âmbito disciplinar, nos
termos da Lei n. 8.112/90. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos ao DNOCS para, no uso do
poder de autotutela e de sua autonomia administrativa, decidir sobre a suposta acumulação
ilegal de proventos de aposentadoria pelo investigado, com possibilidade de aproveitamento
do conjunto probatório produzido no supramencionado PAD.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2023
Ref.: PROCESSO MIDR n. 59000.016856/2022-63.
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR) E
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS).
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.003598/2017-85 instaurado pelo
DNOCS por meio da Portaria n. 412, DG/DGP, de 4 de setembro de 2017, publicada em
Boletim Administrativo, Edição Extra de 4 de setembro de 2017, para apurar suposta
acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo servidor BENVENUTO FR A N C I S CO
DE SOUZA, Siape 739170, em decorrência do exercício dos cargos de artífice de mecânica
do DNOCS e de Auxiliar de Serviços Administrativos na Secretaria de Administração do
Estado de Pernambuco.
Vistos e examinados os autos do processo em apreço, considerando o seu
conjunto 
probatório,
bem 
como 
o
contido 
na 
Nota
Técnica 
n.
5/2023/MIDR/CAD/MIDR/CORREG-MIDR, de 10 de fevereiro de 2023 e no Parecer Jurídico n.
00036/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2023; no exercício das
atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos
127, inciso III; 141, I e 168, todos da Lei n. 8.112/90 c/c o artigo 2º, inciso I, alínea "a" do
Decreto n. 11.123, de 7/7/2022, DETERMINO: o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) n. 59400.003598/2017-85, instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria nº
412 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017 (boletim administrativo de 4/9/2017 - edição extra),
por ausência de enquadramento típico da conduta do agente no âmbito disciplinar, nos
termos da Lei n. 8.112/90. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos ao DNOCS para, no uso do
poder de autotutela e de sua autonomia administrativa, decidir sobre a suposta acumulação
ilegal de proventos de aposentadoria pelo investigado, com possibilidade de aproveitamento
do conjunto probatório produzido no supramencionado PAD.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Ministro
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2023
Ref.: PROCESSO MIDR n. 59000.005394/2022-59.
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR) E
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS).
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.003596/2017-96 instaurado pelo
DNOCS por meio da Portaria n. 419 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017, publicada em
Boletim Administrativo, Edição Extra de 4 de setembro de 2017, para apurar suposta
acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo servidor VALTER AYRES BRAGA,
Siape 0731499, em decorrência do exercício dos cargos de Auxiliar Operacional em
Agropecuária e de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Fortaleza-CE.
Vistos e examinados os autos do Processo em apreço, considerando o seu
conjunto 
probatório, 
bem 
como 
o 
contido 
na 
Nota 
Técnica 
n.
7/2023/MIDR/CAD/MIDR/CORREG-MIDR, de 14 de fevereiro de 2023, no Parecer Jurídico n.
00039/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2023 e no Despacho
CORREG/MIDR de 2 de março de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo
87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos 127, inciso III; 141, I; 142, I
e 168, todos da Lei n. 8.112/90 c/c o artigo 2º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 11.123,
de 7/7/2022, DETERMINO: o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
n. 59400.003596/2017-96, instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria n. 419 DG/DGP, de
4 de setembro de 2017 (boletim administrativo de 4/9/2017 - edição extra), pela
prescrição quanto ao acúmulo de cargos públicos, bem como pela ausência de
enquadramento típico da conduta do agente no âmbito disciplinar, nos termos da Lei n.
8.112/90, em relação à cumulação de proventos de aposentadoria. DETERMINO, ainda, o
retorno dos autos ao DNOCS para, no uso do poder de autotutela e de sua autonomia
administrativa, decidir sobre a suposta acumulação ilegal de proventos pelo investigado,
com 
possibilidade 
de
aproveitamento 
do 
conjunto 
probatório
produzido 
no
supramencionado PAD.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Ministro
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 737, DE 3 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeada pela Portaria nº 621, de 06 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 08 de fevereiro de 2023, Seção 2, no exercício de suas
atribuições delegadas pela Portaria nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU
de 29 de outubro de 2021, Seção I, resolve:
Art. 1º Designar ALEXANDRE SAIA, matrícula SIAPE nº 1837363, para a função
de Diretor Nacional e Ordenador de Despesas do Projeto de Cooperação Técnica
BRA/IICA/14/004, que visa aprimorar a implementação da gestão integrada de recursos
hídricos e seus usos múltiplos no Brasil, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica.
Art. 2º Designar TARSILA CEZAR DE NORONHA PESSOA, matrícula SIAPE nº
3269505, para a função de Coordenadora e Ordenadora de Despesas substituto durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do Diretor Nacional e na vacância
do cargo, do Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/14/004, que visa aprimorar a
implementação da gestão integrada de recursos hídricos e seus usos múltiplos no Brasil, no
âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SNSH nº 432, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BARBARA CATHARINE DE SOUZA
Substituta
PORTARIA Nº 917, DE 3 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso das atribuições que lhe foram
conferidas resolve:
Art. 1º Designar o servidor WESLEY PAMPHILIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE
nº 1735174, para atuar como Gestor Financeiro Titular das Unidades Gestoras 530013,
530016 e 530021, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica deste Ministério
da integração e do Desenvolvimento Regional, dispensando do encargo a servidora
BÁRBARA LUIZA SILVA SANTOS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BÁRBARA CATHARINE DE SOUZA
Substituta
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIAS DE 2 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MDR nº 2708, de
28/10/2021, publicada no DOU de 29/10/2021, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022,
publicado no DOU de 16/09/2022, resolve:
Nº 72 - Art. 1° Designar o servidor JOAQUIM MARTINS NETO, SIAPE nº 0736162, para
exercer o encargo de substituto eventual do ocupante do Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Minas Gerais, código CCE 1.10, em
suas faltas e impedimentos legais.