DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Declara a inclusão de registro de ajudante de
despachante aduaneiro, nos termos que especifica.
O Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Cuiabá (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do artigo 6º da Portaria DRF/CBÁ nº 85, de 28/12/2020 (DOU de 04/01/2021), com base
no disposto nos artigos 360 e 364 da Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 (DOU de
27/07/2020) e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, com suas alterações,
bem assim considerando o que consta no processo administrativo abaixo indicado,
D EC L A R A :
Art. 1º - Incluído, preliminarmente, no cadastro de ajudante de despachante
aduaneiro constante do Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior (sistema CAD-ADUANA/CADU, da Receita Federal do Brasil - RFB):
. NOME DO INTERESSADO
CPF nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº
. CÉLIO VICENTE CARDOSO
007.617.181-76
10265.063827/2022-91
Art. 2º - O ajudante de despachante aduaneiro preliminarmente cadastrado por
meio do presente Ato Declaratório Executivo (ADE) deverá concluir seu registro por meio
de
autocadastramento
a
ser
realizado
no
sítio
da
RFB
na
Internet
(www.gov.br/receitafederal > Serviços > Aduana > Cadastro Aduaneiro), mediante
utilização de certificado digital, conforme estabelece o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012,
com suas alterações.
Art. 3º - Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 2RF DEVAT/EBEN Nº 10, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto
de
implantação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 081/2022 expedido
pela SUDAM e no Processo nº 18365.720523/2022-16, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica MDG INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ Nº 35.474.405/0001-46, à redução de 75% (setenta
e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-
restituíveis,
incidentes sobre
o lucro
da
exploração, relativo
à implantação do
empreendimento na área de atuação da SUDAM de "resina termoplástica extrudada
(apresentada na forma de grânulos)" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-
calendário de 2022 e término no ano-calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá
a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para
absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 2RF DEVAT/EBEN Nº 11, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto
de
implantação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 082/2022 expedido
pela SUDAM e no Processo nº 18365.720524/2022-61, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica MDG INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ Nº 35.474.405/0001-46, à redução de 75% (setenta
e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-
restituíveis,
incidentes sobre
o lucro
da
exploração, relativo
à implantação do
empreendimento na área de atuação da SUDAM de "chapa, folha, tira, fita, película de
plástico (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva)" pelo prazo de 10 (dez)
anos, com início no ano-calendário de 2022 e término no ano-calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá
a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para
absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 2RF DEVAT/EBEN Nº 12, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020,
publicada em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 640 da
Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no DOU em 15 de
outubro
de
2019, e
considerando
o
que
consta
do processo
administrativo
nº
13042.082870/2022-68. declara:
Art. 1º Conceder a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, e regulamentado pela
Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, à pessoa jurídica
identificada, com período de execução de 01/01/2022 a 21/12/2024.
NOME DA PESSOA JURÍDICA: LATICÍNIOS FLOR DE RONDÔNIA LTDA
CNPJ n°: 84.601.913/0001-53
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 2RF DEVAT/EBEN Nº 13, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020,
publicada em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 640 da
Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no DOU em 15 de
outubro
de
2019, e
considerando
o
que
consta
do processo
administrativo
nº
13042.082827/2022-01. declara:
Art. 1º Conceder a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, e regulamentado pela
Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, à pessoa jurídica
identificada, com período de execução de 01/01/2022 a 21/12/2024.
NOME DA PESSOA JURÍDICA: LATICÍNIOS CORUMBIARA LTDA
CNPJ n°: 84.706.431/0001-68
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos
casos autorizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS
nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13075.122441/2022-53, declara:
Art. 1° Habilitada a empresa Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A.,
CNPJ n° 36.281.946/0001-10, com relação ao projeto de implantação e exploração da
Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santo Antão 01, do Setor de Energia, CNO
nº 90.012.22876/72, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: EOL.CV.RN.049591-3.01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, com execução prevista para 28/02/2023 a
01/07/2024, nos termos da Portaria nº 1617/SPE/MME, de 31 de agosto de 2022, DOU
01/09/2022 e seus anexos.
Art. 2°. O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI,
pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contado da data desta habilitação.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.005 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO
PRESUMIDO.
ATIVIDADE
IMOBILIÁRIA.
VENDA
DE
IMÓVEIS.
T R I B U T AÇ ÃO.
As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que
exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido,
sujeitam-se ao percentual de presunção de oito por cento para apuração da base de
cálculo do IRPJ, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de
formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, Lei nº 6.404, de
1976, Lei nº 9.249, de 1995, Lei nº 8.981, de 1995, Lei nº 9.430, de 1996.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 2014, E Nº 7, DE 2021.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.
VENDA DE IMÓVEIS.
IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL.
As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que
exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido,
sujeitam-se ao percentual de presunção de doze por cento para apuração da base de
cálculo da CSLL, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de
formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, Lei nº 6.404, de
1976, Lei nº 9.249, de 1995, Lei nº 8.981, de 1995, Lei nº 9.430, de 1996.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 2014, E Nº 7, DE 2021.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe