DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.980/SPE/MME, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º
de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006578/2022-89. Interessada: EDN Energias Renováveis
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.581.871/0001-07. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Orquídea II,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.046734-
0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.577, de 21 de setembro de 2021, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 1.981/SPE/MME, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º
de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006584/2022-36. Interessada: EDN Energias Renováveis
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.581.871/0001-07. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Missagra I,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.050289-
8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.582, de 21 de setembro de 2021, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 1.982/SPE/MME, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º
de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006594/2022-71. Interessada: EDN Energias Renováveis
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.581.871/0001-07. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Missagra II,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.050290-
1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.583, de 21 de setembro de 2021, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 1.983/SPE/MME, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º
de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006580/2022-58. Interessada: EDN Energias Renováveis
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.581.871/0001-07. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Missagra III,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.050291-
0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.584, de 21 de setembro de 2021, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 1.984/SPE/MME, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 222, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006577/2022-34. Interessada: EDN Energias Renováveis
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.581.871/0001-07. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Orquídea I,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.046733-
2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.576, de 21 de setembro de 2021, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 1.985/SPE/MME, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI,
da Portaria MME no 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101,
de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.003202/2022-01,
resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-
se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação
vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
.
Usina
C EG
GF (MWmed)
.
Potiguar B31
EO L . C V . R N . 0 4 0 6 0 0 - 7 . 0 1
23,0
.
Potiguar B32
EO L . C V . R N . 0 4 0 6 0 1 - 5 . 0 1
24,4
.
Potiguar B33
EO L . C V . R N . 0 4 0 6 0 2 - 3 . 0 1
29,9
PORTARIA Nº 1.986/SPE/MME, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º
de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.005630/2022-80 Interessada: Central Fotovoltaica Assú III
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.844.284/0001-06. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV ASSU III, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.RN.034182-7.01,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.372, de 22 de março de 2022, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 1.987/SPE/MME, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º
de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.005631/2022-24. Interessada: Central Fotovoltaica Assú II
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.844.331/0001-03. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Assú II, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.RN.034181-9.01,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.371, de 22 de março de 2022, de
titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no 
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 482, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº: 48500.002010/2015-60. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Decisão: decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para aprovação
do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Juiz de Fora, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG:UTE.GN.MG.001276-9; (ii) determinar ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplique os valores constantes na Tabela 1 para fins
de planejamento e programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado
Nacional - SIN, a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO após
a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE que utilize os valores da Tabela 1 para fins de contabilização da geração
verificada de 17 de outubro a 30 de novembro de 2022 e, a partir do mês de dezembro
de 2022, efetue a atualização mensal destes valores conforme os parâmetros da Tabela 2,
observado o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos
fixos, assim como os informe mensalmente para o ONS, para utilização a partir da primeira
revisão semanal após a atualização dos valores pela CCEE. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
DESPACHO Nº 484, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.005426/2020-05, decide conhecer e, no mérito, dar
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 03.467.321/0001-99, em face ao
Despacho nº 1.449, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, mantendo seus efeitos para a UC
20353910.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 529, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000444/2020-92, decide por (i) aprovar a alteração dos
requisitos de titulação do Coordenador de Projeto constantes no Termo de Referência do
Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários; e (ii) determinar nova publicação,
no endereço eletrônico da ANEEL, do Termo de Referência do Projeto-Piloto de P&D -
Governança de Sandboxes com os ajustes propostos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 531, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e
o que consta dos
processos 48500.005512/2021-91 e
48500.005513/2021-35, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração, interposto por Energias de Buritis I SPE Ltda, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 43.306.355/0001-16, e Energias de Machadinho I SPE
Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.306.591/0001-32, em face do Despacho
nº 2.825, de 4 de outubro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO