DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
E M BT E . ( S )
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA (00006517/DF)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE
PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
A DV . ( A / S )
: OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 253-A/SE, 385589/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração
opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, vencidos os Ministros Edson
Fachin e Luiz Fux. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e os rejeitou, nos
termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencida parcialmente
a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto
Barroso, impedido neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o
Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.2.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.406
(5)
ORIGEM
: ADI - 11472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E
BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR
A DV . ( A / S )
: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS
A DV . ( A / S )
: RENATA ANDREA JONER PARRY (26963/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), vencidos os Ministros
Edson Fachin e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, impedido
neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 23.2.2023.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.406
(6)
ORIGEM
: ADI - 11472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
A DV . ( A / S )
: CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA (14100/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA (6517/DF)
A DV . ( A / S )
: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (0068824/RJ)
E M BT E . ( S )
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
A DV . ( A / S )
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF)
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM
A DV . ( A / S )
: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (22129A/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E
BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR
A DV . ( A / S )
: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP)
AM. CURIAE.
: SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS
A DV . ( A / S )
: RENATA ANDREA JONER PARRY (26963/DF)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos
de declaração opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de
declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e os
rejeitou, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), vencida
parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto
Barroso, impedido neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.2.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.470
(7)
ORIGEM
: ADI - 40699 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
A DV . ( A / S )
: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (0068824/RJ)
E M BT E . ( S )
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (06541/DF)
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E
BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR
A DV . ( A / S )
: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração
opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, vencidos os Ministros Edson
Fachin e Luiz Fux. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e os rejeitou, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), vencida parcialmente a
Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, impedido
neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 23.2.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.937
(8)
ORIGEM
: ADI - 120013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI
E M BT E . ( S )
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - IBC
A DV . ( A / S )
: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF)
A DV . ( A / S )
: CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (26828/DF, 22838/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: MAURO MACHADO CHAIBEN (17738/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: JORGE LUIZ GALLI (58732/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
A DV . ( A / S )
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE
PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
A DV . ( A / S )
: OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE
MINERAIS NÃO-METÁLICOS DE MINAÇU-GO
A DV . ( A / S )
: JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS (64878/BA,
12351/DF, 397290/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que acolhia parcialmente
os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, declarar a inconstitucionalidade
incidental do art. 2º da Lei nacional nº 9.055/1995, sem atribuição de efeitos vinculantes e erga
omnes no ponto; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que negavam
provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração
opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, vencidos os Ministros Edson Fachin
e Luiz Fux. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e os rejeitou, nos termos do
voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencida parcialmente a Ministra
Cármen Lúcia (Relatora). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco
Aurélio, que votara em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto
Barroso, impedido neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o
Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.2.2023.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 109
(9)
ORIGEM
: ADPF - 48553 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
E M BT E . ( S )
: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
A DV . ( A / S )
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF)
A DV . ( A / S )
: MAURO MACHADO CHAIBEN (DF017738/) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (130317/SP)
A DV . ( A / S )
: MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO (129760/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE
PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
A DV . ( A / S )
: OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (0012067/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
A DV . ( A / S )
: MAURO DE AZEVEDO MENEZES (0019241/DF)