DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código
FCE 4.04, para a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.04, da Divisão de
Programação Financeira;
IV - o Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, para o
Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.07, da Divisão de Programação
Orçamentária da Coordenação Orçamentária;
V - a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código
FCE 4.07, para a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de
Acompanhamento de
Receitas da Coordenação
de Monitoramento
e Informações
Orçamentárias e Financeiras;
VI - a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE
3.10, para a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Monitoramento
e Informações Orçamentárias e
Financeiras da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças; e
VII - a denominação de Coordenação de Monitoramento e Informações
Orçamentárias e Financeiras da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças para
Coordenação de Despesas Obrigatórias e Receitas.
Art. 5º Ficam alteradas as seguintes denominações, no âmbito da Subsecretaria
de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento:
I - a denominação de Coordenação-Geral da Biblioteca Nacional de Agricultura
para Biblioteca Nacional de Agricultura; e
II - a denominação de Coordenação-Geral da Escola Nacional de Gestão
Agropecuária para Escola Nacional de Gestão Agropecuária.
Art. 6º Ficam alteradas as denominações de 55 Setores das Superintendências
de Agricultura e Pecuária para Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária
Art. 7º Ficam realocados os seguintes cargos e funções, no âmbito da Secretaria
de Defesa Agropecuária:
I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.02, do Setor de
Apoio Administrativo do Departamento de Gestão Corporativa para o Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02,
do Departamento de Gestão Corporativa para o Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal;
III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.02, do Setor de
Apoio Operacional do Departamento de Gestão Corporativa para a Coordenação-Geral de
Agrotóxicos e Afins do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
IV - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE
2.02, do Departamento de Gestão Corporativa para o Departamento de Sanidade Vegetal
e Insumos Agrícolas;
V - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.02, do Setor de
Apoio Operacional do Departamento de Gestão Corporativa para a Coordenação de
Suporte à Gestão do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
VI - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE
2.02, do Departamento de Gestão Corporativa para o Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal;
VII - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo
de Boas Práticas e Bem-Estar do Departamento de Gestão Corporativa para a Coordenação
de Saúde Única e Boas Práticas da Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento da Qualidade
do Serviço Veterinário Brasileiro do Departamento de Saúde Animal;
VIII - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo
de Análise Epidemiológica do Departamento de Gestão Corporativa para a Coordenação-
Geral de Aperfeiçoamento da Qualidade do Serviço Veterinário Brasileiro do Departamento
de Saúde Animal e alterada a denominação para Núcleo de Aperfeiçoamento do Serviço
Veterinário Brasileiro;
IX - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão
de Aperfeiçoamento do Serviço Veterinário Brasileiro da Coordenação de Avaliação dos
Serviços Veterinários Oficiais da Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento da Qualidade do
Serviço Veterinário Brasileiro do Departamento de Saúde animal para a Coordenação-Geral
de Prevenção e Vigilância em Saúde Animal do Departamento de Saúde Animal e alterada
a denominação para Divisão de Análises de Prevenção e Vigilância;
X - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo
de Biosseguridade
e Vacinação
do Departamento
de Gestão
Corporativa para
a
Coordenação de Prevenção e Vigilância de Doenças Animais da Coordenação-Geral de
Prevenção e Vigilância em Saúde Animal do Departamento de Saúde Animal;
XI - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.05, do Serviço de
Qualidade de Sistemas do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal para
a Divisão de Sistemas da Coordenação de Transformação Digital e Inovação da
Coordenação-Geral de Projetos Especiais em Tecnologia da Informação do Departamento
de Gestão Corporativa;
XII - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.05, do Serviço
de Execução Financeira do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal para
a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação Orçamentária e
Financeira
da
Coordenação-Geral
de Administração
do
Departamento
de
Gestão
Corporativa;
XIII - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.03, do Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária para a Coordenação-
Geral de Administração do Departamento de Gestão Corporativa da Secretaria de Defesa
Agropecuária; e
XIV - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão
de Capacitação, Educação Sanitária e Comunicação Social da Coordenação de Avaliação dos
Serviços Veterinários Oficiais para a Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento da Qualidade
do Serviço Veterinário Brasileiro do Departamento de Saúde Animal.
Art. 8º Fica permutada uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-
Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Operações e Projetos do Departamento
de Gestão Corporativa por um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código
CCE 1.13, do Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 9º Ficam alteradas as categorias e as denominações das seguintes funções,
no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária:
I - a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05,
para a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço Regional de
Operações Avançadas de Autocontrole, Monitoramento, Certificação e Rastreabilidade do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
II - a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05,
para a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço Regional de
Operações Avançadas de Fiscalização e Combate a Fraudes do Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Vegetal;
III - a denominação de Serviço do Centro Nacional de Cães de Detecção do
Departamento de Serviços Técnicos para Centro Nacional de Cães de Detecção; e
IV - a denominação de 6 Coordenações da Coordenação-Geral de Laboratórios
Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos para Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária.
Art. 10. Ficam realocados os seguintes cargos e funções, no âmbito da
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13,
da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos do Departamento de Produção Sustentável
e Irrigação para a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo e alterada a denominação para Coordenação-Geral de Projetos de
Inovação e Sustentabilidade;
II - duas Funções Comissionadas Executivas de Chefe de Projetos II, código FCE
3.07, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo
para a Coordenação-Geral de Projetos de Inovação e Sustentabilidade da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo;
III - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, do
Instituto Nacional de Meteorologia para a Coordenação-Geral de Projetos de Inovação e
Sustentabilidade da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo;
IV - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.01, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo para o Gabinete da
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo;
V - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Prospecção e Diagnóstico para Inovação da Coordenação-Geral de
Conectividade do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária para a
Coordenação-Geral de Produção Animal do Departamento das Cadeias Produtivas e de
Indicações Geográficas e alterada a denominação para Coordenação de Boas Práticas
Agropecuárias;
VI - um o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.05, do Serviço
de Iniciativas para Inovação da Coordenação de Iniciativas para Inovação da Coordenação-
Geral de Articulação para Inovação do Departamento de Apoio à Inovação para a
Agropecuária para a Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira
nos Estados do Pará e Amazonas da Coordenação-Geral de Superintendências Regionais e
dos Centros de Desenvolvimento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e
alterada a denominação para Centro de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira no
Amazonas;
VII - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.03, da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira
nos Estados do Pará e Amazonas da Coordenação-Geral de Superintendências Regionais e
dos Centros de Desenvolvimento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
para
o Centro
de Desenvolvimento
da
Lavoura Cacaueira
no Amazonas
da
Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados do Pará
e Amazonas da Coordenação-Geral de Superintendências Regionais e dos Centros de
Desenvolvimento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
VIII - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.02, da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira
nos Estados do Pará e Amazonas da Coordenação-Geral de Superintendências Regionais e
dos Centros de Desenvolvimento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
para
o Centro
de Desenvolvimento
da
Lavoura Cacaueira
no Amazonas
da
Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados do Pará
e Amazonas da Coordenação-Geral de Superintendências Regionais e dos Centros de
Desenvolvimento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
IX - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.03, do Serviço
de Administração da Bahia da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura
Cacaueira 
nos 
Estados
da 
Bahia 
e 
Espírito 
Santo
da 
Coordenação-Geral 
de
Superintendências Regionais e dos Centros de Desenvolvimento da Comissão Executiva do
Plano da Lavoura Cacaueira para o Serviço de Administração da Bahia da Superintendência
Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados da Bahia e Espírito Santo
da Coordenação-Geral de Superintendências Regionais e dos Centros de Desenvolvimento
da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e alterada a denominação para
Seção de Patrimônio da Bahia;
X - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.03, da Coordenação de Projetos Estratégicos da Coordenação-Geral de
Operações Estratégicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para a
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
XI - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.03, da Seção
de Captação de Recursos da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas da Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira;
XII - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da
Coordenação de Tecnologia e Infraestrutura da Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira para a Coordenação-Geral de Cooperativismo, Associativismo Rural e Agregação
de Valor do Departamento das Cadeias Produtivas e de Indicações Geográficas e alterada
a denominação para Coordenação de Cooperativismo e Associativismo Rural;
XIII - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Planejamento da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para a Coordenação-Geral de
Cooperativismo, Associativismo Rural e Agregação de Valor do Departamento das Cadeias
Produtivas e de Indicações Geográficas e alterada a denominação para Coordenação de
Agregação de Valor;
XIV - duas Funções Comissionadas Executivas de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.01, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças para o Departamento
de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas;
XV - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas da Comissão Executiva do Plano da
Lavoura Cacaueira para o Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas
Degradadas;
XVI - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Captação de Recursos da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para a Coordenação-Geral de
Operações Estratégicas do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas
Degradadas;
XVII - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Projetos Estratégicos da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para a Coordenação-Geral de
Operações Estratégicas do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas
Degradadas;
XVIII - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10,
da Coordenação de Parcerias Técnicas da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para a Coordenação-Geral de
Operações Estratégicas do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas
Degradadas;
XIX - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da
Coordenação de Desenvolvimento de Cadeias Agrícolas da Coordenação-Geral de Produção
Animal do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e Indicações
Geográficas para a Coordenação-Geral de Produção Vegetal do Departamento de
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e Indicações Geográficas; e
XX - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da
Coordenação de Fomento à Produção Agrícola da Coordenação-Geral de Produção Vegetal
do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e Indicações Geográficas
para a Coordenação-Geral de Produção Animal do Departamento de Desenvolvimento das
Cadeias Produtivas e Indicações Geográficas e alterada a denominação para Coordenação
de Fomento à Produção Animal.
Art. 11. Ficam permutados os seguintes cargos e funções, no âmbito da
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13,
da Coordenação-Geral de Apoio Operacional do Instituto Nacional de Meteorologia por
uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento
Sustentável, Irrigação e Cooperativismo;
II - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Cooperativismo, Associativismo Rural e Agregação de Valor
do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de Indicações Geográficas
por um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Coordenação-Geral Descentralizada de Pesquisa e Inovação da Comissão Executiva do
Plano da Lavoura Cacaueira;
III - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Irrigação e Conservação de Solo e Água do Departamento
de
Produção Sustentável
e Irrigação
por
um Cargo
Comissionado Executivo
de
Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Florestal
do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas; e
IV - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13,
da Coordenação-Geral de Meteorologia Aplicada, Desenvolvimento e Pesquisa do Instituto
Nacional de Meteorologia por uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral,
código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Apoio Jurídico e Contencioso Extrajudicial da
Consultoria Jurídica.