DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 8.564, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria
nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:
Art. 1º Consignar canal digital às entidades relacionadas no Anexo I desta Portaria, autorizatárias do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios das fases 1.2, 1.3, 1.4, 2 e 3 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecidas pelo Grupo de
Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto
nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação
do licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO I - RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONSIGNADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
UF
Município
Canal Digital
Caráter
Consignada
CNPJ Consignada
Fa s e
Tipo Entidade
Protocolo
.
AL
Igreja Nova
31
Primário
F S M COMUNICACAO LTDA - EPP
10.319.151/0001-60
1.3
E DA
6618
.
AM
Barreirinha
45
Primário
AMAZONIA CABO LTDA
02.311.604/0001-84
3
E DA
961
.
MG
Arceburgo
21
Primário
FUNDACAO SECULO VINTE E UM
59.016.873/0001-35
1.4
E DA
74046
.
MG
Bandeira do Sul
35
Primário
FUNDACAO 
EDUCATIVA 
E 
CULTURAL
PLANALTO DE POCOS DE CALDAS
05.863.417/0001-00
1.4
E DA
66546
.
MG
Cabo Verde
51
Primário
FUNDACAO 
EDUCATIVA 
E 
CULTURAL
PLANALTO DE POCOS DE CALDAS
05.863.417/0001-00
1.4
E DA
66545
.
MG
Cachoeira Dourada
26
Primário
REDE
MINEIRA DE
RADIO E
TELEVISAO
LTDA .
25.640.004/0001-65
1.4
E DA
65806
.
MG
Caldas
46
Primário
FUNDACAO 
EDUCATIVA 
E 
CULTURAL
PLANALTO DE POCOS DE CALDAS
05.863.417/0001-00
1.4
E DA
66544
.
MG
Ibitiúra de Minas
22
Primário
FUNDACAO 
EDUCATIVA 
E 
CULTURAL
PLANALTO DE POCOS DE CALDAS
05.863.417/0001-00
1.4
E DA
66542
.
MG
Paraisópolis
26
Primário
FUNDACAO SECULO VINTE E UM
59.016.873/0001-35
1.4
E DA
71727
.
MG
Santo 
Antônio
do
Itambé
16
Primário
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
05.461.142/0001-70
1.4
E DA
64676
.
MG
Santo 
Antônio
do
Itambé
21
Primário
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
05.461.142/0001-70
1.4
E DA
64675
.
MG
Santo 
Antônio
do
Monte
14
Primário
FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES
FERREIRA DE OLIVEIRA
23.768.542/0001-04
1.4
E DA
65056
.
MG
Serrania
32
Primário
TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA
25.288.333/0001-99
1.4
E DA
72038
.
MG
Serrania
43
Primário
FUNDACAO 
TELEVISAO 
EDUCATIVA 
DE
POCOS DE CALDAS
04.455.894/0001-65
1.4
E DA
72040
.
MG
Vazante
30
Primário
MUNICIPO DE VAZANTE
18.278.069/0001-47
1.4
E DA
65182
.
MG
Volta Grande
22
Primário
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
05.461.142/0001-70
1.4
E DA
64679
.
PB
Alagoa Grande
32
Primário
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE
IPANEMA
04.608.796/0001-10
1.2
E DA
64605
.
PB
Alagoa Grande
21
Primário
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ALAGOA
GRANDE
08.753.204/0001-05
1.2
E DA
65072
.
PB
Conceição
32
Primário
SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA -
ME
08.777.375/0001-74
1.2
E DA
64606
.
PB
Conceição
38
Primário
F S M COMUNICACAO LTDA - EPP
10.319.151/0001-60
1.2
E DA
64607
.
PB
Itabaiana
25
Primário
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE
IPANEMA
04.608.796/0001-10
1.2
E DA
64603
.
PB
Juazeirinho
32
Primário
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE
IPANEMA
04.608.796/0001-10
1.2
E DA
64601
.
PB
São José dos Ramos
14
Primário
SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL
S/C LTDA
02.412.892/0001-63
1.2
E DA
64587
.
PE
Gravatá
14
Primário
TV 
NEWS
- 
CANAL
BRASILEIRO 
DE
COMUNICACAO LTDA.
17.962.660/0001-56
1.3
E DA
64538
.
PE
Palmares
29
Primário
SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO
S.A .
01.769.569/0001-89
1.3
E DA
72042
.
PE
Paudalho
15
Primário
FUNDACAO VICENTE CAMPELO
05.292.714/0001-34
1.3
E DA
5514
.
PE
Paudalho
48
Primário
SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA -
ME
08.777.375/0001-74
1.3
E DA
6461
.
PE
Vertente do Lério
22
Primário
REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO
24.462.152/0001-74
1.3
E DA
72049
.
PR
Ampére
21
Primário
FUNDACAO TV BELTRAO
02.952.145/0001-18
2
E DA
65026
.
PR
Capanema
22
Primário
FUNDACAO TV BELTRAO
02.952.145/0001-18
2
E DA
65027
.
PR
Ipiranga
39
Primário
RADIO E TELEVISAO IGUACU S.A.
76.600.188/0001-70
2
E DA
4313
.
RO
Espigão D'oeste
30
Primário
SISTEMA IMAGEM DE COMUNICACAO TV
CANDELARIA LTDA.
34.482.075/0001-78
3
E DA
17070
.
RO
Itapuã do Oeste
30
Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
O ES T E
63.761.936/0001-55
3
E DA
65212
.
SC
São Domingos
30
Primário
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
SAO
DOMINGOS
83.009.894/0001-08
2
E DA
74059
.
SE
Itabaianinha
35
Primário
TELEVISAO ATALAIA LTDA.
13.079.397/0001-09
1.3
E DA
64540
.
SE
Poço Redondo
43
Primário
TELEVISAO ATALAIA LTDA.
13.079.397/0001-09
1.3
E DA
64541
.
SE
Riachão do Dantas
48
Primário
TELEVISAO ATALAIA LTDA.
13.079.397/0001-09
1.3
E DA
64543
.
SE
Simão Dias
35
Primário
TELEVISAO ATALAIA LTDA.
13.079.397/0001-09
1.3
E DA
64544
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 2.198, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53500.027190/2022-51. Confere à HISPASAT S.A., empresa constituída sob
as leis da Espanha, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite Amazonas Nexus,
pelo prazo de 15 (quinze) anos, e associa o uso de radiofrequências ao Direito de
Exploração. Os representantes legais da HISPASAT S.A., no Brasil, no que se refere ao
satélite Amazonas Nexus, serão a HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-
98, e a HISPASAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.542.946.0001-78, empresas constituídas sob
as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 2.049, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000301/2023-25. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a ALEXSANDRO DOS SANTOS BRUGNERA, CPF nº ***.593.489-**, por
intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente