DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030300050
50
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. ES
320320
L I N H A R ES
1
. ES
320455
SANTA MARIA DE JETIBÁ
1
. ES
320510
VIANA
1
. ES
320530
VITÓRIA
1
. GO
521730
PIRENÓPOLIS
1
. GO
521850
QUIRINÓPOLIS
1
. MA
210530
I M P E R AT R I Z
1
. MA
210660
M AT Õ ES
1
. MG
310620
BELO HORIZONTE
3
. MG
310750
BOM JARDIM DE MINAS
1
. MG
311360
C A R EAÇ U
1
. MG
311860
CO N T AG E M
1
. MG
311950
CORONEL MURTA
1
. MG
315070
PIRA JUBA
1
. MG
315960
SANTA RITA DO SAPUCAÍ
1
. MS
500124
ARAL MOREIRA
1
. MS
500560
M I R A N DA
1
. MS
500830
TRÊS LAGOAS
1
. MT
510279
C A R L I N DA
5
. MT
510340
C U I A BÁ
1
. PA
150060
A LT A M I R A
2
. PA
150080
ANANINDEUA
1
. PA
150140
BELÉM
1
. PE
261450
SURUBIM
2
. PR
410420
CAMPO LARGO
1
. PR
410480
C A S C AV E L
1
. PR
410500
C AT A N D U V A S
4
. PR
410550
CIANORTE
2
. PR
410860
GOIOERÊ
1
. PR
411820
P A R A N AG U Á
2
. PR
412625
SARANDI
1
. PR
412860
VERÊ
1
. RJ
330045
BELFORD ROXO
2
. RJ
330270
MARICÁ
2
. RJ
330430
RIO BONITO
1
. RN
240780
MONTE ALEGRE
1
. RN
240810
N AT A L
2
. RN
240325
PARNAMIRIM
1
. RN
240933
SANTA MARIA
3
. RO
110006
COLORADO DO OESTE
1
. RO
110020
PORTO VELHO
1
. RS
430720
ERVAL GRANDE
3
. RS
431490
PORTO ALEGRE
2
. RS
431842
SÃO JOÃO DA URTIGA
7
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
1
. SP
352210
ITANHAÉM
1
. SP
354100
PRAIA GRANDE
1
. SP
354520
S A LT O
1
. SP
354870
SÃO BERNARDO DO CAMPO
1
. SP
354910
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1
. SP
355030
SÃO PAULO
1
PORTARIA GM/MS Nº 208, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Especifica a composição do incentivo referente à habilitação da Unidade de Suporte
Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e
mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Itagimirim.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.082, de 17 de setembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de
custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências, de Eunápolis (BA) e habilita Unidades de Suporte
Básico e Avançado;
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-
hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e
Considerando a Nota Técnica nº 48, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.023381/2023-21,
resolve:
Art. 1º Fica especificada a composição do incentivo referente à habilitação da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192), do Município de Itagimirim (BA), vinculada à Central de Regulação das Urgências de Eunápolis, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação da mencionada unidade, não acarreta impacto nos limites
financeiros de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e do Município de Itagimirim (BA).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO DE INCETIVO HABILITAÇÃO
INCENTIVO FINANCEIRO
DE HABILITAÇÃO
(ANUAL R$)
TOTAL 
(ANUAL
R$)
. BA 291530 I T AG I M I R I M
6987621
USB
MUNICIPAL
N ÃO
82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB
SAMU 192
157.500,00
157.500,00
. T OT A L
157.500,00
157.500,00