DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 689, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 547, de 16 de janeiro de 2023, e
considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 56 da Medida Provisória nº 1.154,
de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que constam do Processo SEI nº
21000.008603/2023-24, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor ANDRÉ LUIZ BISPO OLIVEIRA,
matrícula SIAPE nº 1318033, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário,
pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício no Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 692, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 21048.000040/2023-80, resolve:
Designar ANTONIA CRISTINE DA ROCHA SILVA, matrícula SIAPE nº 711998, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço
Técnico Operacional, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima,
da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 549, de 6 de fevereiro de 2023, publicada
no Boletim de Gestão de Pessoas do dia seguinte,
onde se lê: "(...) para a Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária de
Patos de Minas-MG, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais, (...)"
leia-se: "(...) para a Coordenação Regional do 3º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
da Secretaria de Defesa Agropecuária, (...)".
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO
DO CONHECIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 63, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21000.121260/2022-10, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a EDITE BRAGA DE SOUZA, na condição de
companheira do ex-servidor MARIO CAVALCANTI MACIEL, matrícula SIAPE nº 0000394,
aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão I, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea
"b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015,
combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 23 de outubro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 93, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, designado pela Portaria nº 2.194 de 21/06/2019, publicada no DOU de
25/06/2019, no uso da atribuição que lhe foi delegado pelo Art. 292 do Regimento Interno
das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561 de 11de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora J U R AC I
LIMA DA SILVA CORREA, matricula SIAPE nº 14720, ocupante do cargo efetivo de
Datilógrafo, do quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-
MAPA, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado
com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI nº 21050.001059/
2023-02).
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TULIO TAVARES SANTOS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA MAPA Nº 346, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, bem como
a Portaria nº 28, de 2 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 6 de fevereiro de 2023, com fulcro nos artigos 8º e 10º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, no parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no §1º do art. 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada
no DOU de 14 de outubro de 2022, bem como na Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2021, tendo em
vista o que consta nos Processos abaixo relacionados, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores ALISSON DE LIMA NOBREGA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 2171709, JOSE VINHOTE COSTA, Analista de Comércio
Exterior, matrícula SIAPE 1459899 e FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 2172671, para comporem a Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, abaixo relacionada:
.
Processo
Termo de Julgamento nº
Presidente
Membro Secretário
Membro
Em face do Ente Privado
.
21000.003487/2022-76
299/2022 de 28/11/2022
ALISSON 
DE
LIMA
N O B R EG A
FABIO RICARDO
MARTINS
PEREIRA
JOSE VINHOTE COSTA
CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA -
CNPJ: 04.029.796/0001-66
Art. 2º DESIGNAR os servidores RODRIGO LIMA CAMPOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1340734, GI OV A N A
AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565 e CAMILLA FERREIRA BONFIM SERRAPIO, Economista,
matrícula SIAPE 1749399, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, abaixo relacionada:
.
Processo
Termo de Julgamento nº
Presidente
Membro Secretário
Membro
Em face do Ente Privado
.
21000.007695/2021-63
001/2023 de 06/02/2023
CAMILLA FERREIRA BONFIM
SERRAPIO
RODRIGO LIMA CAMPOS
GIOVANA AGUIAR BATTISTI
K R OT H
AVIPA AVICULTURA
INTEGRAL E
PATOLOGIA ANIMAL LTDA - CNPJ:
50.103.217/0001-03
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos em virtude da necessidade de dedicação exclusiva,
conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c art. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/90, conforme o ciclo
de pactuação dos trabalhos.
Art. 5º Os membros Secretários substituirão os Presidentes nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição
de Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TORBI ABICH RECH
PORTARIA MAPA Nº 349, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, bem como
a Portaria nº 1.309, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022, com fulcro nos artigos 8º e 10º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, no parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 96, parágrafo único, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022,
publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, bem como na Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2021,
tendo em vista o que consta nos Processos abaixo relacionados, resolve:
Art. 1º RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, a ser constituída por KAMYLA PORTUGAL FIGUEIREDO, Agente
Administrativo, matrícula SIAPE 1780037, MARIA DULCE DE MORAES CHAVES, Administradora, matrícula SIAPE 2181221 e CAMILLA LOPES MOTA, Agente Administrativo, matrícula
SIAPE 2174617, para dar prosseguimento às apurações das irregularidades constantes nos autos do processo abaixo relacionado:
.
Processo
Termo de Julgamento nº
Presidente
Membro Secretário
Membro
Em face do Ente Privado
.
21000.056009/2022-69
180/2022 de 28/11/2022
CAMILLA LOPES MOTA
KAMYLA 
PORTUGAL
FIGUEIREDO
MARIA DULCE DE MORAES
C H AV ES
FRIGOLI ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
10.953.649/0001-80
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados no referido processo em virtude da necessidade de dedicação exclusiva,
conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c art. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/90, conforme o ciclo
de pactuação dos trabalhos.
Art. 4º O membro secretário substituirá o Presidente nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
TORBI ABICH RECH

                            

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