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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023030100010 10 Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 689, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 547, de 16 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que constam do Processo SEI nº 21000.008603/2023-24, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor ANDRÉ LUIZ BISPO OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1318033, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 692, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21048.000040/2023-80, resolve: Designar ANTONIA CRISTINE DA ROCHA SILVA, matrícula SIAPE nº 711998, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço Técnico Operacional, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima, da Secretaria-Executiva. IRAJÁ LACERDA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 549, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do dia seguinte, onde se lê: "(...) para a Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária de Patos de Minas-MG, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais, (...)" leia-se: "(...) para a Coordenação Regional do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, (...)". SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 63, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no processo nº 21000.121260/2022-10, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a EDITE BRAGA DE SOUZA, na condição de companheira do ex-servidor MARIO CAVALCANTI MACIEL, matrícula SIAPE nº 0000394, aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão I, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 23 de outubro de 2022, data do falecimento do ex-servidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SARA MARTINS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 93, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 2.194 de 21/06/2019, publicada no DOU de 25/06/2019, no uso da atribuição que lhe foi delegado pelo Art. 292 do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora J U R AC I LIMA DA SILVA CORREA, matricula SIAPE nº 14720, ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, do quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI nº 21050.001059/ 2023-02). Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TULIO TAVARES SANTOS CO R R EG E D O R I A PORTARIA MAPA Nº 346, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, bem como a Portaria nº 28, de 2 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 6 de fevereiro de 2023, com fulcro nos artigos 8º e 10º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no §1º do art. 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, bem como na Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2021, tendo em vista o que consta nos Processos abaixo relacionados, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores ALISSON DE LIMA NOBREGA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 2171709, JOSE VINHOTE COSTA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE 1459899 e FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 2172671, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, abaixo relacionada: . Processo Termo de Julgamento nº Presidente Membro Secretário Membro Em face do Ente Privado . 21000.003487/2022-76 299/2022 de 28/11/2022 ALISSON DE LIMA N O B R EG A FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA JOSE VINHOTE COSTA CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - CNPJ: 04.029.796/0001-66 Art. 2º DESIGNAR os servidores RODRIGO LIMA CAMPOS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1340734, GI OV A N A AGUIAR BATTISTI KROTH, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1606565 e CAMILLA FERREIRA BONFIM SERRAPIO, Economista, matrícula SIAPE 1749399, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, abaixo relacionada: . Processo Termo de Julgamento nº Presidente Membro Secretário Membro Em face do Ente Privado . 21000.007695/2021-63 001/2023 de 06/02/2023 CAMILLA FERREIRA BONFIM SERRAPIO RODRIGO LIMA CAMPOS GIOVANA AGUIAR BATTISTI K R OT H AVIPA AVICULTURA INTEGRAL E PATOLOGIA ANIMAL LTDA - CNPJ: 50.103.217/0001-03 Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos em virtude da necessidade de dedicação exclusiva, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c art. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/90, conforme o ciclo de pactuação dos trabalhos. Art. 5º Os membros Secretários substituirão os Presidentes nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TORBI ABICH RECH PORTARIA MAPA Nº 349, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, bem como a Portaria nº 1.309, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022, com fulcro nos artigos 8º e 10º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 96, parágrafo único, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, bem como na Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2021, tendo em vista o que consta nos Processos abaixo relacionados, resolve: Art. 1º RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, a ser constituída por KAMYLA PORTUGAL FIGUEIREDO, Agente Administrativo, matrícula SIAPE 1780037, MARIA DULCE DE MORAES CHAVES, Administradora, matrícula SIAPE 2181221 e CAMILLA LOPES MOTA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE 2174617, para dar prosseguimento às apurações das irregularidades constantes nos autos do processo abaixo relacionado: . Processo Termo de Julgamento nº Presidente Membro Secretário Membro Em face do Ente Privado . 21000.056009/2022-69 180/2022 de 28/11/2022 CAMILLA LOPES MOTA KAMYLA PORTUGAL FIGUEIREDO MARIA DULCE DE MORAES C H AV ES FRIGOLI ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.953.649/0001-80 Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados no referido processo em virtude da necessidade de dedicação exclusiva, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c art. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/90, conforme o ciclo de pactuação dos trabalhos. Art. 4º O membro secretário substituirá o Presidente nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação TORBI ABICH RECHFechar