DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53900.049064/2015
Associação
Cultural
Comunitária Nova Birigui
R A D CO M
Birigui
SP
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
4749 de 23/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 53504.001210/2020
Associação São Benedito de
Sales
R A D CO M
Sales
SP
Multa
2.523,47
Art. 40,
X e
XIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7898 de 23/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 8.326, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.002459/2023-11, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
1458/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A
(C.N.P.J. Nº 60.509.239/0001-13), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, no município de Ubatuba, estado de São Paulo, utilizando o canal 25
(vinte e cinco), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação,
que passará a ser a Rádio e Televisão Taubaté Ltda (C.N.P.J. Nº 48.665.517/0001-26),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Taubaté,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.420, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º, do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.004007/2023-74, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
2246/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Record do Rio de Janeiro
Ltda (C.N.P.J. Nº 27.906.734/0001-90), executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Itaperuna, estado do Rio de Janeiro,
utilizando o canal 43 (quarenta e três), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda ( C . N . P . J.
Nº 02.344.518/0001-78), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Araraquara, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias Nº 8.104, Nº 8.242, Nº 8.339, Nº 8.356, Nº 8.373, Nº 8.435, Nº
8.446, Nº 8.462, Nº 8.463, Nº 8.464, Nº 8.474 ambas de 27 de dezembro de 2023,
publicadas na edição 40, Seção 1, páginas 10 e 11 do Diário Oficial da União, em
28/02/2023, retifica-se o nome do Coordenador Geral de Engenharia de Radiofusão
Pública, Comunitária e Estatal. Onde se lê RICADO MESQUITA MUNIZ, leia-se RICARDO
MESQUITA MUNIZ.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 44 - Processo nº 01217.000105/2023-91
Recorrente/Interessado: CIDADÃO.
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 15/2023/MM (SEI nº 9866972), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria
- Fala.BR nº 01217.000105/2023-91 para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 45 - Processo nº 01217.000104/2023-46
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 16/2023/MM (SEI nº 9868438), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria
- Fala.BR nº 01217.000104/2023-46 para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 17.310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.003546/2022-23. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a CHARLES GILMAR SIEMANN, CPF nº ***.131.509-**, para explorar Serviços
de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado
no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.834, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº
53520.000363/2023-37. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a RODRIGO BERNARDO, CPF nº ***.892.139-**, por intermédio do Ato nº 4337,
de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.947, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000393/2023-43. Expede autorização à Marcio Augusto Schlemm Costa,
CPF nº ***.323.979-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.952, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000396/2023-87. Expede autorização à Radio Colon Ltda, CNPJ nº
84.700.434/0001-94, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.953, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000397/2023-21. Expede autorização à Geovan Cesar Boufleur, CPF nº
***.451.459-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.956, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000404/2023-95. Expede autorização à Paulo Sergio da Silva, CPF nº
***.923.189-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.967, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53520.000119/2023-74. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01.637.895/0160.55, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.070, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53516.000627/2023-11: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à
POSTO MARITIMO PONTAL DA AREIA LTDA, CNPJ nº 01.625.286/0001-63, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas
as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1.905, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53504.000986/2023-16. Expede autorização ao Paulo Cesar Silvestre da Cruz,
CPF nº ***.784.561-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 1.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53504.001218/2023-71. Outorgar autorização de uso das radiofrequências
à(ao) Tv Cabo de Santo Anastácio Ltda, CNPJ nº 57.321.499/0001-56, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente