DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
63 - Processo nº: 11080.904346/2013-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
64 - Processo nº: 11080.904347/2013-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
65 - Processo nº: 11080.904348/2013-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
66 - Processo nº: 11080.904349/2013-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
67 - Processo nº: 11080.904350/2013-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
68 - Processo nº: 11080.904351/2013-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
69 - Processo nº: 11080.904352/2013-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
70 - Processo nº: 11080.910549/2011-49 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
71 - Processo nº: 10920.000559/2011-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
72 - Processo nº: 10920.000555/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
73 - Processo nº: 10920.000548/2011-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
74 - Processo nº: 10920.000545/2011-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
75 - Processo nº: 10920.000554/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
76 - Processo nº: 10920.000546/2011-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
77 - Processo nº: 10920.000556/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
78 - Processo nº: 10380.721458/2014-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
79 - Processo nº: 10380.720291/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
80 - Processo nº: 10380.903525/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
81 - Processo nº: 10380.903517/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
82 - Processo nº: 10380.903518/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
83 - Processo nº: 10380.903519/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
84 - Processo nº: 10380.903520/2013-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
85 - Processo nº: 10380.903521/2013-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
86 - Processo nº: 10380.903522/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
87 - Processo nº: 10380.903523/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
88 - Processo nº: 10380.903524/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
89 - Processo nº: 10380.903526/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
90 - Processo nº: 10380.903530/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
91 - Processo nº: 10380.903532/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
Relator(a): VALCIR GASSEN
92 - Processo nº: 11065.721693/2015-24 - Embargante: NORTENE PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
93 -
Processo nº:
16561.720102/2013-52 -
Recorrente: FLEXTRONICS
INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
94 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
95 - Processo nº: 10314.724008/2014-99 - Recorrente: MAXXOR DO BRASIL
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.765551/2021-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.
Relator(a): VALCIR GASSEN
97 - Processo nº: 10814.013840/2009-68 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11516.003979/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COAN INDUSTRIA GRAFICA EIRELI
99 - Processo nº: 11516.002966/2010-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COAN INDUSTRIA GRAFICA EIRELI
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
100 - Processo nº: 11128.003933/2005-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
101 - Processo nº: 12689.000085/2009-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
102 - Processo nº: 16692.720507/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
103 -
Processo nº:
16561.720008/2012-12 -
Recorrentes: CARREFOUR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
104 
-
Processo 
nº:
15563.720020/2018-30 
-
Recorrente: 
SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10872.720078/2015-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
Relator(a): VALCIR GASSEN
106 - Processo nº: 13116.722752/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
107 - Processo nº: 13116.722282/2016-10 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13116.722236/2014-59 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
109 - Processo nº: 16327.720214/2017-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15504.720347/2017-25 - Recorrentes: BANCO MERCANTIL
DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 15504.720658/2018-75 - Recorrente: BANCO MERCANTIL
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
112 - Processo nº: 10380.906609/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
113 - Processo nº: 10380.905515/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
114 - Processo nº: 10380.905517/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
115 - Processo nº: 10380.906596/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
116 - Processo nº: 10380.906598/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
117 - Processo nº: 10380.906600/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
118 - Processo nº: 10380.906602/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
119 - Processo nº: 10380.906605/2012-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
120 - Processo nº: 10380.906610/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
121 - Processo nº: 10380.906614/2012-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
122 - Processo nº: 10380.906628/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): VALCIR GASSEN
123 - Processo nº: 10380.906612/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
124 - Processo nº: 10380.906613/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
125 - Processo nº: 10380.906618/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
126 - Processo nº: 10380.906620/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
127 - Processo nº: 10380.906622/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
128 - Processo nº: 10380.906624/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
129 - Processo nº: 10380.906626/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
130 - Processo nº: 10380.906573/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
131 - Processo nº: 10380.906578/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
132 - Processo nº: 10380.906588/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
133 - Processo nº: 10380.906590/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
134 - Processo nº: 10380.906592/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
135 - Processo nº: 10380.906594/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
136 - Processo nº: 10640.723474/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
137 - Processo nº: 10640.723452/2014-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
138 - Processo nº: 10640.723464/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
139 - Processo nº: 10640.723463/2014-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
140 - Processo nº: 10640.723477/2014-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
141 - Processo nº: 10640.723457/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
142 - Processo nº: 10640.723475/2014-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
143 - Processo nº: 10640.723462/2014-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
144 - Processo nº: 10640.723456/2014-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
145 - Processo nº: 10640.723461/2014-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
146 - Processo nº: 10640.723455/2014-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
147 - Processo nº: 10640.723454/2014-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
148 - Processo nº: 10935.724492/2014-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
149 - Processo nº: 10935.724489/2014-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
150 - Processo nº: 10935.724490/2014-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
151 - Processo nº: 10935.724491/2014-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
152 - Processo nº: 10935.724493/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
153 - Processo nº: 10935.724494/2014-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
154 - Processo nº: 10935.721294/2014-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
155 - Processo nº: 10935.902383/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
156 - Processo nº: 10935.721293/2014-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
DIA 16 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALCIR GASSEN
157 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
158 - Processo nº: 13819.903643/2017-91 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL