DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
63 
- 
Processo 
nº: 
13896.901022/2013-26 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 
- 
Processo 
nº: 
13896.901025/2013-60 
- 
Recorrente: 
AVANTI
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
65
- Processo
nº: 12448.729325/2011-69
- Recorrente:
CONSTRUCON
CONSTRUCAO URBANISMO
E CONSERVACAO
LIMITADA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
66
- Processo
nº: 12898.002428/2009-65
- Recorrente:
CONSTRUCON
CONSTRUCAO URBANISMO
E CONSERVACAO
LIMITADA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
67
- Processo
nº: 12898.002429/2009-18
- Recorrente:
CONSTRUCON
CONSTRUCAO URBANISMO
E CONSERVACAO
LIMITADA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 2: PENALIDADES/MULTA
68 - Processo nº: 13227.720849/2013-13 - Recorrente: LATICINIO JOIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
69 - Processo nº: 10166.728841/2015-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
70 - Processo nº: 11052.001258/2010-14 - Recorrente: DEPOSITO DE METAIS
PRAIA DE ESPINHO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
- Processo
nº:
11080.724334/2011-15
- Recorrente:
FREE
CARNES
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
72 - Processo nº: 16561.720038/2015-71 - Recorrentes: RAIA DROGASIL S/A
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
73 - Processo nº: 16095.720038/2019-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PASCHOAL DOURADO & FILHO COMERCIO DE METAIS LTDA
74 - Processo nº: 15504.724654/2018-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e STRATA ENGENHARIA LTDA
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
75 - Processo nº: 19515.720481/2015-96 - Recorrente: PALLAS MARSH
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
76 - Processo nº: 19515.720482/2015-31 - Recorrente: PALLAS MARSH
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
77 - Processo nº: 16561.720116/2017-08 - Recorrente: PALLAS MARSH
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
78 - Processo nº: 10882.900998/2010-08 - Recorrente: CIMAF CABOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
79 - Processo nº: 10580.721279/2019-57 - Recorrente: ELTON PITON
BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 18050.720083/2019-45 - Recorrente: ELTON PITON
BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 18050.720115/2019-11 - Recorrente: ELTON PITON
BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da Turma
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 16/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à
Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É
facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo
paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
40
10166.910259/2011-92
41 e 42
.
43
10925.901601/2010-43
44 e 45
.
51
10680.918186/2012-49
52
.
59
16327.901184/2017-31
60 a 63
.
64
11080.728655/2018-57
65 e 66
.
67
10880.987216/2012-19
68 a 79
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: IRRF
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
1 - Processo nº: 13896.005106/2008-70 - Recorrentes: CIELO S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 13896.002922/2009-11 - Recorrentes: CIELO S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 
2: 
DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES 
EM
RAZÃO 
DE 
RETENÇÕES,
ANTECIPAÇÕES E RECOLHIMENTOS A MAIOR DO IMPOSTO
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
3
- Processo
nº:
10840.907199/2009-15
- Recorrente:
COOPERCITRUS
COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4 - Processo nº: 16682.720019/2014-98 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.906949/2012-75 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.720017/2014-07 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
7 - Processo nº: 16682.721286/2015-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
8 - Processo nº: 10680.910753/2012-19 - Recorrente: PRUDENTE REFEICOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
9 - Processo nº: 10880.668039/2011-85 - Recorrente: CARTA EDITORIAL EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16306.000152/2008-73 - Recorrente: CARTA EDITORIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
11 - Processo nº: 14094.720008/2018-36 - Recorrente: ENERGISA MATO
GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
12 - Processo nº: 13971.723962/2015-90 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
13 - Processo nº: 10980.720804/2018-23 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
-
Processo 
nº:
16327.000424/2009-78 
-
Recorrente: 
MULTIPPLA
PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
15
- Processo
nº: 16327.721647/2013-59
-
Recorrente: BANCO
CREDIT
AGRICOLE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
16 - Processo nº: 10880.914095/2015-21 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS
INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.003609/2005-81 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS
INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
18 - Processo nº: 13804.001061/2003-31 - Recorrente: MHT SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: CONHECIMENTO/COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
19 - Processo nº: 10920.002034/2006-12 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.002035/2006-59 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: CONHECIMENTO/COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
21 - Processo nº: 10680.015698/2008-75 - Embargante: MINAS DA SERRA
GERAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
22 - Processo nº: 16561.720113/2018-47 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: PAGAMENTOS A RESIDENTES NO EXTERIOR
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
23 - Processo nº: 16561.720065/2017-14 - Embargante: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: SOCIEDADE COOPERATIVA
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
24 - Processo nº: 10680.720385/2008-32 - Recorrente: UNIMED CONSELHEIRO
LAFAIETE
COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 9: PENALIDADES/DIVERSOS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
25 - Processo nº: 16539.720001/2020-98 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO
E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.720959/2020-25 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO
E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
27 - Processo nº: 19393.720085/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GALAXIA MARITIMA S.A.
28 - Processo nº: 12217.720089/2019-96 - Recorrente: GALAXIA MARITIMA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12217.720094/2019-07 - Recorrente: GALAXIA MARITIMA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12217.720093/2019-54 - Recorrente: GALAXIA MARITIMA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
31 - Processo nº: 10980.017127/2008-91 - Embargante: CENTER AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 9: PENALIDADES/DIVERSOS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
32 - Processo nº: 10530.733057/2019-72 - Recorrentes: DAVILA ROCHA
COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
33 - Processo nº: 19515.004119/2009-26 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19515.004121/2009-03 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: PRELIMINAR/DIVERSOS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
35 - Processo nº: 15521.720023/2013-55 - Recorrente: RONALDO DA GRACA
SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA/LUCRO
P R ES U M I D O
36 - Processo nº: 15540.720277/2011-83
- Recorrente: SOL E MAR
DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
37 - Processo nº: 10746.720809/2013-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE PARANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
38 - Processo nº: 13982.001130/2010-85 - Recorrente: CABO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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