DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 17/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/
DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: WILSON LOPES CARVALHO
Processo: 08018.067143/2022-38
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento
de exigência, nos termos do art. 20, inc. I, alíneas "b" e "c" da Portaria nº 623/2020.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 18/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/
DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: LUIZ ANTONIO FONSECA
Processo: 08018.070324/2022-41
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento
de exigência, nos termos do art. 20, inc. I, alíneas "b" e "c", da Portaria nº 623/2020.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 35/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: JOSHUA FRANKLIN OGUGWA
Processo nº 08000.007936/2011-34
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Gefterline Amisial, incluído na
Portaria nº 186, de 02 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 03 de
março
de
2022,
é
MANUELLA
PAUL,
e
não
como
constou.
Processo
nº
235881.0104495/2021
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Muhammad Ibrahim Muhmood, incluído na Portaria nº 1.662, de
03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2023,
é natural do PAQUISTÃO, e não como constou. Processo nº 08018.011789/2023-41
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Muhammad Hashir Muhmood, incluído na Portaria nº 1.662, de 03
de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2023, é
natural do PAQUISTÃO, e não como constou. Processo nº 08018.011790/2023-76
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Nada Mousahem, incluído na Portaria
nº 1.111, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
setembro de 2022, é NADA MOUZAHEM, e não como constou. Processo nº
08018.011810/2023-17
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Samar Mohamad Alrefai, incluído na
Portaria nº 1.634, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1° de
fevereiro de 2023, é MOHAMMAD AL RIFAI, e não como constou. Processo nº
08018.011811/2023-53
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Laykervens Celissaint, incluído na
Portaria nº 1.686, de 08 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09
de fevereiro de 2023, é ERNSTSO CELISSAINT, e não como constou. Processo nº
08018.011970/2023-58
LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA
DESPACHO Nº 11/2023/DINAT_AVERBACAO/ DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: EVA WETTL GOMES
Processo: 08018.068972/2022-38
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o
processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei
9.784/99.
LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 51/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 28 DE FEVEREIRO
DE 2022
Processo nº 08700.001163/2023-29
No Despacho Decisório nº 44/2023/GAB-PRES/PRES/CADE, referente
ao processo nº 08700.001163/2023-29, publicado do DOU nº 39, página 54,
Seção 2, de 27 de fevereiro de 2023, onde se lê "de 26 de março a 2 de abril
de 2023", leia-se "de 26 de março a 3 de abril de 2023".
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Inquérito Administrativo n° 08700.001893/2021-68
Representante: Eurofarma Laboratórios S.A. ("Eurofarma").
Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Marília Cruz Avila.
Representado: Celgene Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda ("Celgene").
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov e Matheus Mendes Nasaret.
Acolho a Nota Técnica nº 10/2023/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1195168) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela
insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 270 - Ato de Concentração nº 08700.001178/2023-97. Requerentes: Supermercados BH
Comércio de Alimentos S.A. e DMA Distribuidora S.A. Advogados: Vicente Bagnoli e
Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 271 - Ato de Concentração nº 08700.001179/2023-31. Requerentes: Damuzi Company
S.A. e Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. Advogados: José Carlos Berardo; Stefanie Schmitt
Giglio e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho SG nº 6/2022 (SEI 1152695), publicado no DOU nº 40, de 28 de
fevereiro de 2022, Seção 1, página 58, onde se lê: "(Apartados de Acesso Restrito nº
08700.002426/2022-08 e 08700.002641/2022-37)", leia-se: "(Apartados de Acesso Restrito
nº 08700.002624/2022-08 e 08700.002641/2022-37)".
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº: 13.633. Processo nº: 48500.001974/2013-29. Interessado: CPFL Energias Renováveis
S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a
implantar e explorar a UFV Ouro I, CEG UFV.RS.BA.033951-2.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada
Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta
Resolução
consta
nos
autos
e
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/
Nº 13. 634. Processo nº: 48500.001975/2013-73. Interessado: CPFL Energias Renováveis
S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a
implantar e explorar a UFV Ouro II, CEG UFV.RS.BA.033952-0.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada
Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta
Resolução
consta
nos
autos
e
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
Nº 13.635. Processo nº: 48500.001972/2013-30. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Ouro III, CEG UFV.RS.BA.033953-9.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada
Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta
Resolução
consta
nos
autos
e
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
Nº 13.636. Processo nº 48500.001973/2013-84. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Ouro IV, CEG UFV.RS.BA.033954-7.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada
Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta
Resolução
consta
nos
autos
e
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
Nº 13. 637. Processo nº: 48500.001970/2013-41. Interessado: CPFL Energias Renováveis
S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a
implantar e explorar a UFV Ouro V, CEG UFV.RS.BA.033955-5.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada
Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta
Resolução
consta
nos
autos
e
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
Nº 13. 638. Processo nº: 48500.001971/2013-95. Interessado: CPFL Energias Renováveis
S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a
implantar e explorar a UFV Ouro VI, CEG UFV.RS.BA.033956-3.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada,
localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra
desta
Resolução consta
nos
autos e
estará
disponível
no endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
Nº 13.639. Processo nº: 48500.001969/2013-16. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Ouro VII, CEG UFV.RS.BA.033957- 1.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada, localizada
Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta
Resolução
consta
nos
autos
e
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
Nº 13. 640. Processo nº: 48500.001968/2013-71. Interessado: CPFL Energias Renováveis
S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a
implantar e explorar a UFV Ouro VIII, CEG UFV.RS.BA.033958- 0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada,
localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra
desta
Resolução consta
nos
autos e
estará
disponível
no endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
Nº 13. 641. Processo nº: 48500.001966/2013-82. Interessado: CPFL Energias Renováveis
S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, a
implantar e explorar a UFV Ouro IX, CEG UFV.RS.BA.033959-8.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.000 kW de Potência Instalada,
localizada Ourolândia, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra
desta
Resolução consta
nos
autos e
estará
disponível
no endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
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