DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos
formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade 6.245 e 6.264 e fixou a seguinte
tese de julgamento: "O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui
natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da
polícia administrativa", nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, a
Dra. Miriam Cheissele. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.264
(21)
ORIGEM
: 6264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA JUDICIARIA - ADPJ
A DV . ( A / S )
: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF,
60254/GO) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF, 61434-A/SC)
A DV . ( A / S )
: MARINA RATTI DE ANDRADE (68562/DF)
A DV . ( A / S )
: LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA (72949/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados
nas ações diretas de inconstitucionalidade ns. 6.245 e 6.264 e fixou a seguinte tese de
julgamento: "O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa,
podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa", nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.316
(22)
ORIGEM
: 6316 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: S O L I DA R I E DA D E
A DV . ( A / S )
: RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA (28438/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
C EA R Á
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
A DV . ( A / S )
: RENATO OLIVEIRA RAMOS (20562/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
A DV . ( A / S )
: GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS (67287/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
Decisão: O Tribunal,
por unanimidade, confirmou a
medida cautelar
concedida nesta ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido
para declarar a
inconstitucionalidade do art. 3º,
caput
e § 1º,
da Emenda
Constitucional nº 95/2019, do Estado do Ceará, com a fixação da seguinte tese: "É
inconstitucional norma estadual que crie modalidade de aposentadoria voluntária
especial, pelo regime próprio de previdência dos servidores efetivos, sem observância
aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para todos os entes federativos",
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.366
(23)
ORIGEM
: 6366 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o
pedido, para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão "saúde
mental", dos arts. 236, § 1º, V, e § 3º, e 238, caput, da Lei Complementar nº 11/1993,
do Estado do Amazonas, com a redação dada pela Lei Complementar nº 186/2017, de
modo a permitir que o vitaliciamento do membro do Ministério Público apenas seja
obstado quando constatado transtorno mental que revele inaptidão permanente para
o exercício do cargo, e fixou a seguinte tese de julgamento: "1. A exigência de
avaliação psicológica e psiquiátrica como requisito para aquisição de vitaliciedade pelo
membro do Ministério Público constitui medida razoável e adequada às prerrogativas
e responsabilidades inerentes ao cargo, desde que observadas as cautelas necessárias.
2. O vitaliciamento somente poderá ser obstado quando, no âmbito de regular
procedimento 
administrativo, 
for 
atestada 
enfermidade 
que 
revele 
inaptidão
permanente ao exercício do cargo", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.397
(24)
ORIGEM
: 6397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: A L AG OA S
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para
que: (i) seja conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso V e aos §§ 4º
e 8º do art. 7º da Lei nº 7.751/2015 do Estado de Alagoas, de modo que o Diretor
Jurídico da Alagoas Previdência e seus eventuais substitutos sejam necessariamente
Procuradores do Estado; (ii) seja declarada a inconstitucionalidade da palavra "jurídica"
no inciso VII do art. 13 da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, de modo a
assegurar a exclusividade da competência da Procuradoria-Geral do Estado para prestar
consultoria jurídica e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual, em
que se inclui a atribuição de editar resoluções com o fito de consolidar entendimentos
na área jurídica; (iii) seja conferida interpretação conforme a Constituição ao Anexo I
da referida lei, nas disposições que definem as atribuições do cargo de analista
previdenciário da área jurídica da Alagoas Previdência, de modo que o assessoramento
jurídico ali previsto seja compreendido como atividade instrumental, de assistência e
auxílio aos Procuradores do Estado, aos quais incumbe constitucionalmente
a
consultoria jurídica e a representação judicial daquela autarquia, ficando afastadas,
portanto, quaisquer interpretações do Anexo I da Lei nº 7.751/2015, do Estado de
Alagoas, que concluam no sentido de que os analistas previdenciários poderiam
desempenhar, por si mesmos, competências exclusivas da Procuradoria-Geral do
Estado. Por fim, fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional a criação de
Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da
violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual". Tudo nos termos do voto
do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.412
(25)
ORIGEM
: 6412 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que conhecia
da ação direta e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do
art. 6º, II, da Lei Complementar nº 43/2002 do Estado de Pernambuco, e propunha a
fixação da seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que autoriza o
cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino", o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,
Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.596
(26)
ORIGEM
: 6596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Alexandre de Moraes,
que conheciam da ação e, no mérito, julgavam improcedente o pedido, pediu vista dos autos o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022 (Sessão iniciada na
Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, no mérito,
julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual
de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.646
(27)
ORIGEM
: 6646 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: A L AG OA S
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, julgou parcialmente
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões (i) "Presidentes de
Fundações e Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, bem como ao
Tribunal de Contas do Estado", constante do art. 73, § 2º, da Constituição do Estado de
Alagoas; (ii) "no prazo de dez dias", também constante do art. 73, § 2º, para que se aplique
o prazo constitucional de 30 (trinta) dias para a prestação de informações por escrito; (iii)
"Governador do Estado" e "titulares dos órgãos da administração descentralizada", constantes
do art. 83, § 2º, VII, da Constituição do Estado de Alagoas, e fixou a seguinte tese: "É vedado
aos Estados-membros a ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela
Assembleia Legislativa e à sanção por crime de responsabilidade, por afronta ao princípio da
simetria (art. 50, caput e § 2º, CF) e à competência privativa da União para legislar sobre o
tema (art. 22, I, CF e Súmula Vinculante nº 46)", nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.657
(28)
ORIGEM
: 6657 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
A DV . ( A / S )
: VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA (21739/CE) E
OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O
Tribunal,
por unanimidade,
julgou
improcedente
o
pedido
formulado na ação direta de inconstitucionalidade
e fixou a seguinte tese de
julgamento: "A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse
de suplentes, constante do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, não ofende
a Constituição", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.701
(29)
ORIGEM
: 6701 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 8.386/2006 do Estado do Espírito Santo, com efeitos ex nunc a contar da data da
publicação da ata de julgamento, fixando a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional,
por vício de competência, lei estadual que discipline a transferência, ao Poder Judiciário, dos
rendimentos decorrentes da aplicação financeira de depósitos judiciais", nos termos do voto
do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.723
(30)
ORIGEM
: 6723 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA (6529/AM) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO (1644/AM) E OUTRO(A/S)